04/07/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 06:16

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 30/06/2025 23:59.
15/05/2025 04:45

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0006736-88.2004.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: INSTITUTO EDUCACIONAL SABER LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA – PIAUÍ em face de INSTITUTO EDUCACIONAL SABER LTDA - ME.

A Resolução CNJ nº 547/2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, em atenção ao julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel.

Min.

Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023, cuja tese firmada foi a seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Nos termos do art. 2º da Resolução CNJ nº 547/2024: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.

Também é requisito, conforme o art. 3º da referida resolução: Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Parágrafo único.

Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado; IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), de que trata a Lei nº 10.522/2002. (Incluído pela Resolução CNJ nº 617, de 12.3.2025) Compulsando os autos, verifico tratar-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ademais, o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano, sem que se tenha localizado bens penhoráveis do devedor.

Assim, ante o exposto, consubstanciado no princípio da não surpresa, previsto no art. 9º do CPC, determino a intimação da Fazenda Pública exequente para que se manifeste quanto à ausência de interesse de agir e a possível extinção do processo, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, notadamente os artigos 2º e 3º.

Sem prejuízo, deverá também se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, considerando o lapso temporal decorrido desde a última tentativa de localização de bens do devedor.

Intimem-se.

Cumpra-se TERESINA-PI, 12 de maio de 2025.

FABRICIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
13/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 08:08

Conclusos para decisão
09/05/2025 08:08

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 09:26

Conclusos para despacho
02/08/2024 09:26

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 08:32

Conclusos para decisão
21/10/2022 02:09

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 15:20

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2020 10:00

Conclusos para despacho
07/10/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 09:57

Distribuído por dependência
07/10/2020 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-10-07.
06/10/2020 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2020 10:34

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/10/2020 10:31

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
15/06/2018 08:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/06/2018 12:30

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2018 12:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/06/2018 10:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/06/2013 08:26

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
14/06/2013 12:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/06/2013 09:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/05/2011 10:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/05/2011 14:20

Juntada de Outros documentos
06/05/2011 14:18

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2011 10:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/04/2011 11:29

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2011 11:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/04/2011 09:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/03/2010 12:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/03/2010 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2010 13:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/11/2009 11:01

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
18/09/2009 08:51

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
02/06/2006 09:00

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/03/2006 07:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/10/2004 11:35

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
14/05/2004 11:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/03/2004 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2006

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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