TJPI - 0806572-94.2021.8.18.0140

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0806572-94.2021.8.18.0140 APELANTE: FRANCISCO VALDECY LOPES BARBOSA JUNIOR, RAIANE LOURENCO DE BRITO BARBOSA Advogado(s) do reclamante: GABRIELA NEHME BEMFICA APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

PRELIMINARES REJEITADAS.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS.

DOSIMETRIA.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

REDIMENSIONAMENTO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I- CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de apelação criminal interposta por Francisco Valdecy Lopes Barbosa Júnior e Raiane Lourenço de Brito Barbosa contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, que condenou os dois apelantes pela prática do crime capitulado no artigo 155, §4º, II, do CP.

II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.

As questões devolvidas para reanálise perante esse órgão fracionário consistem em: (i), aferir se a tese relativa à desclassificação do crime de furto para o delito de apropriação indébita, ultrapassa o juízo de admissibilidade do apelo; (ii) verificar se as preliminares ventiladas merece acolhimento, inviabilizando a análise do mérito do recurso; (iii) determinar se a provas produzidas nos autos são suficientes para amparar a prolação de édito condenatório em desfavor dos réus; (iv) analisar se na fixação da dosimetria da pena restaram atendidos os parâmetros dispostos na legislação; (v) verificar se restou demonstrada a existência de um crime único e, subsidiariamente, se presentes os requisitos legais para o reconhecimento da continuidade delitiva.

III- RAZÕES DE DECIDIR. 3.

Não se conhece do pedido de desclassificação, uma vez que tal matéria não foi submetida à apreciação do juízo singular, nem suscitada em sede de resposta à acusação ou alegações finais, tratando-se, portanto, de flagrante inovação recursal.

Recurso não conhecido nesse ponto. 4.

O magistrado é o destinatário das provas e pode indeferir a produção daquelas que não considere necessárias ao esclarecimento dos fatos, conforme dispõe o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal.

Convém rememorar que a ausência de exame pericial pode ser suprida por outros meios de provas, notadamente a testemunhal, inteligência do artigo 167 do CPP.

Preliminar de nulidade por ausência de exame pericial rejeitada. 5.

Nos termos do artigo 158-A do Código de Processo Penal, considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. 6.

Não há se falar em nulidade das provas decorrente da inobservância da cadeia de custódia se não demonstrado, por parte da defesa, qualquer adulteração no iter probatório de modo a macular a idoneidade das provas colhidas, ou mesmo que houve manipulação dos diálogos colhidos.

Preliminar de nulidade de quebra da cadeia de custódia não acolhida. 7.

A teoria da perda de uma chance probatória não se aplica quando a prova efetivamente produzida é suficiente para o convencimento do juízo.

Preliminar indeferida. 8.

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu, nos termos da súmula 523 do Supremo Tribunal Federal.

In casu, o recorrente foi assistido por advogado devidamente habilitado junto à OAB desde a resposta à acusação até a apresentação das alegações finais, tendo o profissional apresentado todas as peças exigidas, bem como as teses defensivas em momento oportuno, de forma que um resultado desfavorável ao réu não pode ser confundido com defesa deficiente. 9.

Registre-se que a discordância acerca dos pedidos, teses e estratégias adotadas ou não pelo advogado anterior não caracteriza ausência ou deficiência de defesa técnica capaz de gerar nulidade processual. (Precedente do STJ).

Questão processual rechaçada. 10.

Conquanto a apelante RAIANE LOURENÇO DE BRITO BARBOSA tenha se beneficiado com os valores depositados em sua conta bancária, não há um conteúdo probatório robusto indicativo de que a recorrente tinha ciência da origem ilícita dos valores financeiros. 11.

Com efeito, não há nos autos comprovação inequívoca da existência de liame subjetivo entre os réus, tampouco que a apelante tenha aderido à conduta do réu FRANCISCO VALDECY LOPES BARBOSA JÚNIOR.

Assim, inexistindo, elementos de prova seguros de que acusada tenha se envolvido diretamente na realização de um dos verbos nucleares do tipo penal ou de alguma forma auxiliava o cônjuge na subtração dos valores, sua absolvição é medida imperiosa, em face do in dubio pro reo. 12.

Por outro lado, do cotejo das provas produzidas nos autos restou inconteste e indubitável a materialidade e autoria do delito imputado à FRANCISCO VALDECY LOPES BARBOSA JÚNIOR, de modo que a prolação de sentença condenatória está lastreada em arcabouço probatório robusto. 13.

Na hipótese vertente, as declarações das testemunhas foram firmes e coerentes com o acervo probatório produzido, de sorte que plenamente hábil para a formação do livre convencimento do juízo a quo. 14.

No que diz respeito à consumação dos delitos patrimoniais, o sistema penal pátrio adota a Teoria da Amotio ou Apprehensio, segundo a qual, para a consumação do crime, basta a mera inversão da posse do bem, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessário que a coisa subtraída saia da esfera de vigilância da vítima ou que o agente tenha posse mansa e tranquila do bem. 15.

No caso, houve a inversão da posse, havendo inequívoca comprovação de que a apelante subtraiu recursos financeiros da empresa onde trabalhava como gerente financeiro para arcar com despesas pessoais e aquisição de bens de alto valor aquisitivo. 16.

Restando evidenciado que o réu se valeu de meio do cargo de ocupava para transferir tais valores para suas contas pessoais, configurada está a qualificadora do abuso de confiança. 17.

Consoante a mais abalizada doutrina, a análise da culpabilidade está relacionada ao menor ou maior grau de censurabilidade do comportamento, e ultrapassando a normalidade do tipo penal deve ser considerada como desfavorável, aumentando, consequentemente, a pena-base. 18.

Na hipótese vertida, a exasperação da basilar assenta-se em fundamentos inidôneos, mormente pelo fato de que não houve comprovação de que o réu teria forjado documentos particulares para alcançar seu propósito delitivo.

Ademais, o fato de ser funcionário e se valer dessa condição para utilizar de cartão de crédito corporativo para adimplemento de despesas pessoais é elemento ínsito à quebra de confiança que qualifica o crime contra o patrimônio, descabida, portanto, sua utilização para exasperação da vetorial aludida. 19.

De igual modo e pelos mesmos fundamentos, afasto a valoração negativa atribuída às circunstâncias do crime, posto que o fato de os delitos terem sido praticados no período em que o apelante manteve vínculo empregatício com a empresa refere-se, em sua essência, à elemento que qualifica o próprio tipo penal. 20. no tocante às consequências o prejuízo patrimonial decorrente da não restituição integral da res furtiva constitui mero exaurimento da conduta praticada, sendo inerente ao próprio tipo penal, não sendo suficiente, por si só, a amparar a exasperação da pena-base. 21.

Em verdade, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se entendimento no sentido de que a diminuição do patrimônio da vítima é circunstância inerente à prática de crimes contra o patrimônio, dos quais o furto é espécie. 22.

O intervalo temporal, os contextos em que se deram as subtrações e os distintos modo de agir do apelante para a consecução do seu objetivo criminoso afastam a tese crime único e reforçam a autonomia das infrações, justificando o concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. 23.

Por fim, deixo de conhecer acerca do pedido alternativo de reconhecimento da continuidade delitiva, posto que expressamente acolhido pelo magistrado sentenciante no dispositivo da sentença.

Nesta ordem de ideias, resta evidenciada a falta de interesse recursal, uma vez que não se conhece de pedido já concedido na sentença.

IV-DISPOSITIVO E TESE. 24.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para absolver RAIANE LOURENÇO DE BRITO BARBOSA e redimensionar a pena de FRANCISCO VALDECY LOPES BARBOSA JÚNIOR, em dissonância com o parecer ministerial superior.

Teses do julgamento. 1.

Não se conhece de tese não ventilada perante o juízo singular, tratando-se de inovação recursal. 2.

A ausência de prova pericial pode ser suprida por outros elementos de prova. 3.

Não há se falar em nulidade das provas decorrente da inobservância da cadeia de custódia se não demonstrado, por parte da defesa, qualquer adulteração no iter probatório de modo a macular a idoneidade das provas colhidas. 4.

A teoria da perda de uma chance probatória não se aplica quando a prova produzida é suficiente para o convencimento do juízo. 5.

A mera discordância acerca dos pedidos, teses e estratégias adotadas ou não pelo advogado anterior não caracteriza ausência ou deficiência de defesa técnica. 6.

Inexistindo comprovação inequívoca da existência de liame subjetivo entre os réus, inviável o reconhecimento de concurso de pessoas. 7.

O conjunto probatório é robusto e harmônico no sentido de comprovar a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo réu. 8.

Comprovado nos autos que o apelante se valeu do cargo de gerente financeiro para efetuar a subtração do bem, resta configurada a qualificadora do abuso de confiança. 9.

A falta de fundamentação idônea não autoriza a exasperação da pena-base, na medida em que não houve condenação pelo crime de falsidade de documento particular e os argumentos trazidos pelo juízo a quo são ínsitos ao tipo penal em comento. 10.

O intervalo temporal, os contextos em que se deram as subtrações e os distintos modo de agir do apelante para a consecução do seu intento criminoso afastam a tese crime único e reforçam a autonomia das infrações, justificando o concurso material.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 158, art. 158-A, art. 167, art. 386, IV, e II, art.400, §1º; CP, art. 33, §2º, “a”, art. 44, §2ª, art. 49, §1º, art. 69, art. 71, art. 155, §4º, II e IV e art. 298.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 523/STF; Súmula 659/STJ; STJ, HC 574.131/RS, Rel.

Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 25/8/2020; STJ, AgRg no Habeas Corpus nº 828.054 – RN, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik.

Quinta Turma. j. em 23/04/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.519.970/SP, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 10/12/2024;STJ, AgRg no REsp n. 2.067.325/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 18/9/2023; TJDFT, Acórdão 1828891, 0730241-72.2022.8.07.0001, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 07/03/2024; TJDFT, Acórdão 1816297, 07041934220238070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/2/2024; TJDFT, Acórdão 1813867, 07141175920198070020, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/2/2024.

ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em dissonancia com o parecer ministerial superior, voto pelo CONHECIMENTO EM PARTE DA APELACAO interposta e, nessa extensao, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para absolver a re RAIANE LOURENCO DE BRITO BARBOSA e redimensionar a pena aplicada a FRANCISCO VALDECY LOPES BARBOSA JUNIOR, reduzindo-a para 10 (dez) anos de reclusao, a ser cumprida em regime inicial fechado e 120 (cento e vinte) dias-multa, na fracao de 1/10 do salario-minimo vigente a epoca dos fatos.

Mantem-se, no mais, a respeitavel sentenca.

Adote a Secretaria do Cartorio Criminal deste Tribunal as providencias pertinentes a expedicao da nova guia de execucao provisoria do apelante FRANCISCO VALDECY LOPES BARBOSA JUNIOR, fazendo constar a pena definida por esta Corte de Justica, devendo ser a guia acompanhada, no que couber, das pecas e informacoes previstas no art. 1o da Resolucao 113/10, do Conselho Nacional de Justica.

A prevalecer meu entendimento, comunique-se ao juizo de origem dando-lhe ciencia acerca do resultado do julgamento.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por FRANCISCO VALDECY LOPES BARBOSA JUNIOR e RAIANE LOURENÇO DE BRITO BARBOSA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.

A denúncia foi recebida em 16/11/2020, e assim dispôs acerca dos fatos: “I – Narram os autos do Inquérito Policial anexo que, aos 13 de abril de 2020, o ora Denunciado FRANCISCO VALDECY LOPES BARBOSA JÚNIOR, foi contratado para trabalhar no cargo de gerente financeiro na empresa vítima Distribuidora Medeiros Ltda., com sede à Rua Chanceler Edson Queiroz, n° 1888, bairro Itararé, Teresina-PI.

Que, como gerente financeiro, o ora Denunciado FRANCISCO VALDECY LOPES BARBOSA JUNIOR, desempenhava função de extrema confiança, sendo-lhe disponibilizado o acesso a todas as contas bancárias da empresa, assim como a realização de transações financeiras diversas.

Constatou-se que, no mês de novembro de 2020, o ora Denunciado FRANCISCO VALDECY LOPES BARBOSA JÚNIOR, captou valores de aplicações variadas e transferiu-os da conta bancária da empresa vítima, Banco Itaú, Ag: 6863, Conta n° 03003-4, para duas contas bancárias desativadas da Distribuidora Medeiros, quais sejam Banco Itaú, Conta n° 31911-0, Ag: 0365 e E G Logística e Serviços Eirel, Banco Itaú, Conta 34222-9, Ag 0365, às quais possuía livre acesso para realizar diversas modalidades de movimentação.

Após as transferências feitas pelo ora Denunciado, FRANCISCO VALDECY LOPES BARBOSA JUNIOR, dos valores decorrentes de aplicações variadas para as contas desativadas da Distribuidora mencionada, o mesmo procedeu às transferências de valores de tais contas para contas de sua própria titularidade ou de pessoas (terceiros) não identificados ou pagava boletos bancários tendo o mesmo como beneficiário, conforme adiante especificado: Além das movimentações bancárias, o ora Denunciado FRANCISCO VALDECY LOPES BARBOSA JUNIOR, realizou operações através do cartão PAMCARD n° 4771161002821378, em nome do ex-funcionário da empresa vítima, MICKAEL DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, que, no momento da solicitação do cartão, já não fazia mais parte do quadro de funcionários da empresa.

O total das movimentações neste cartão somam o valor de R$ 85.029,00 (Oitenta e cinco mil e vinte e nove reais).

Importante ressaltar que o referido cartão em nome de MICKAEL DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, foi apreendido na residência dos ora Denunciados, conforme consta em Auto de Apresentação e Apreensão, fls. 42.

Que, aos 11 de fevereiro de 2021, o furto dos valores foi percebido pelo setor financeiro da empresa, oportunidade na qual mudou-se as senhas de acesso das contas bancárias.

Verificou-se que, aos 12 de fevereiro de 2021, o ora Denunciado tentou por três vezes realizar transferências de valores para contas pessoais, sem o sucesso esperado, acarretando no bloqueio das senhas das contas bancárias da empresa.

Após verificar os furtos cometidos pelo ora Denunciado, FRANCISCO VALDECY LOPES BARBOSA JUNIOR, a empresa vítima registrou o Boletim de Ocorrência n° 100112.000695/2021-41, acompanhado de requerimento para instauração de Inquérito Policial.

Após isso, instaurou-se o Inquérito Policial ora em análise, iniciando-se diligências para investigação do fato criminoso.” Assim, FRANCISCO VALDECY LOPES BARBOSA JUNIOR e RAIANE LOURENÇO DE BRITO BARBOSA foram denunciados pela suposta prática do crime de furto qualificado em razão do abuso de confiança e em concurso de agentes, na forma do artigo 71 do Estatuto Repressivo e falsificação de documento particular. (Art. 155, §4º, II e IV, na forma do art. 71, caput e art. 298, em concurso material) Após regular instrução sobreveio a sentença (ID n. 19898129) que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar os réus, ora apelantes, pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, fixando a pena definitiva de FRANCISCO VALDECY LOPES BARBOSA JUNIOR em 14 (quatorze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 152 (cento e cinquenta e dois) dias-multa e de RAIANE LOURENÇO DE BRITO BARBOSA em 5 (cinco) anos de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.

Irresignados, os réus apresentaram o presente recurso de Apelação Criminal (ID n. 20272973), através de advogada constituída, suscitando, preliminarmente, a nulidade do feito, sob o argumento de que não houve uma perícia no computador apreendido em poder do réu e que, em tese, comprovaria sua inocência.

Assevera, ainda em sede de preliminar que o feito contém mácula insanável, posto que houve quebra da cadeia de custódia.

No mérito, defende que os fatos narrados na inicial acusatória não ncontram eco nas provas produzidas e que, portanto, os apelantes devem ser absolvidos por insuficiência probatória.

Discorrem sobre a incidência da Teoria da Perda de Uma Chance, acerca da aplicação da Súmula 523/STF, acoimando de frágil e ineficiente a defesa técnica dos acusados.

Assevera que a apelante RAIANE LOURENÇO DE BRITO BARBOSA não agiu com dolo, pugnando pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta da sentenciante.

Pugnou ainda a douta causídica, um redimensionamento da reprimenda infligida aos acusados, por entender que houve indevida valoração negativa das circunstâncias judiciais estampadas no artigo 59 do CP.

Ao final, requerem o provimento do apelo aviado, com a consequente reforma do comando sentencial.

Contrarrazões identificada pelo ID n. 20972443.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer opinando pelo conhecimento e não provimento do apelo interposto. (ID n.21596489) É o relatório.

VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Inicialmente destaco que não é possível conhecer integralmente do recurso, pois o pedido de desclassificação do crime de furto para apropriação indébita se trata de inovação recursal, mormente pelo fato de não ter sido apresentado em sede de resposta de acusação, tampouco sustentado em alegações finais, de modo que o pleito em comento não foi submetido à apreciação do juízo singular.

A admissibilidade do recurso, nesse ponto específico, implicaria em supressão de instância e em usurpação de competência constitucionalmente prevista.

Portanto, não é possível conhecer do recurso nessa parte.

Firmada essa baliza inicial, conheço da presente apelação em seus demais termos, porquanto tempestiva, presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos.

Antes de adentrar no mérito da controvérsia recursal, impõe analisar as preliminares suscitadas.

PRELIMINARES Da alegação de nulidade em razão da ausência de exame pericial em notebook.

Verbera a douta causídica que subscreve o presente recurso que houve indevida violação ao artigo 158 do CPP, sob o fundamento de que houve falta de exame pericial no notebook computador DELL fornecido pela empresa para uso do Acusado.

Sustenta que a devolução do referido dispositivo à Distribuidora Medeiros Ltda trouxe prejuízo à Defesa do sentenciado, mormente pelo fato de que restou impossibilitada a análise de e-mails supostamente trocados entre o apelante e os dirigentes da empresa onde laborava.

Sem razão, contudo.

Consabidamente, o magistrado, enquanto destinatário final da prova, pode, de forma motivada, rejeitar a produção das provas que entender desnecessárias ou impertinentes, em face de seu livre convencimento, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP.

Em verdade, compulsando detidamente os autos, tenho que a Defesa busca induzir esse órgão fracionário ao erro, posto que em momento algum da instrução processual, o magistrado sentenciante determinou a devolução do referido computador à empresa DISTRIBUIDORA MEDEIROS LTDA.

Com efeito, na decisão ID n. 19898070, proferida em 02 de novembro de 2022, o juízo a quo indeferiu o pleito relativo à restituição do precitado notebook.

Por oportuno, convém transcrever o comando judicial, in verbis: “Muito embora os bens tenham sido entregues para a realização da citada perícia, não foi possível verificar nos autos o laudo referente ao Notebook, sendo, impossível, neste momento, a restituição, tendo em vista que o bem ainda interessa ao processo, já que, caso ainda não tenha sido feita, poderá ser objeto de perícia futura.

Isto posto, acolho o parecer Ministerial e INDEFIRO o pedido do requerente, nos termos do art. 118, do CPP.” De mais a mais, ainda que houvesse ocorrido a citada devolução do dispositivo eletrônico, não vislumbro qualquer nulidade na ausência do indigitado exame pericial.

A uma, pois tal prova pode ser suprida pela prova testemunhal, mercê da dicção do artigo 167 do CPP.

A duas, pois entendo que não restou evidenciado qualquer prejuízo à defesa, notadamente quando é uma realidade tecnológica o fato de que a pessoa pode acessar seus e-mails, inclusive aqueles ditos como “institucionais” ou “corporativos”, a qualquer tempo, em qualquer lugar e em qualquer dispositivo eletrônico.

Portanto, não observo qualquer ofensa ao Princípio do Devido Processo Legal, de modo que indefiro a preliminar suscitada.

Da nulidade por quebra da cadeia de custódia.

A Defesa dos Apelantes alegou, ainda, a violação da cadeia de custódia.

Aduziu, em síntese, que não é possível determinar com exatidão ou que tenha sido documentado o caminho do objeto de prova apreendido.

Novamente, tenho que não assiste razão à Defesa.

Uma das principais inovações trazidas pela Lei 13.964/2019, também conhecida como Pacote Anticrime, foi a criação do instituto jurídico da cadeia de custódia.

Conforme dicção do artigo 158-A do Código de Processo Penal, “considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”.

Ainda de acordo com o diploma legal em tela, a medida visa, além de detalhar as diversas etapas de rastreamento do vestígio (reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte), estabelecer como os vestígios devem ser acondicionados, de forma a garantir-lhes a inviolabilidade e idoneidade.

Em verdade, o referido instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo Magistrado, e, uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar a sua imprestabilidade ou valoração mínima pelo julgador.

Todavia, convém pontuar que ainda que se registrem eventuais irregularidades constantes da cadeia de custódia, tais questões merecem um tratamento acurado, à luz das peculiaridades do caso concreto.

Em síntese: questões relativas à quebra de custódia devem ser sopesadas pelo Magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, mormente pelo fato de que, a despeito de algumas inobservâncias quanto à custódia dos vestígios, nem sempre o desfecho processual induz à necessária nulidade, consoante pretendido pela defesa.

Na hipótese vertente, embora não desconheça a orientação emanada pelo c.

STJ, quando do julgamento do AgRg no HABEAS CORPUS Nº 828054 – RN, entendo que não há que se falar em nulidade das provas decorrente da inobservância da cadeia de custódia, porque não demonstrado, por parte da defesa, qualquer adulteração no iter probatório ou manipulação das provas em desfavor da tese defensiva.

Ademais, não obstante a extração das conversas mantidas via Whatsapp não tenha observado as prescrições emanadas pelo Superior Tribunal de Justiça relativas ao uso de algoritmo hash, acompanhado da utilização de um software confiável, auditável e amplamente certificado, entendo que há outras provas produzidas no caderno processual que corroboram a narrativa delineada na inicial acusatória.

Com efeito, além da prova testemunhal, destaque-se as provas documentais, notadamente os extratos bancários que comprovaram toda a movimentação financeira escusa praticada pelos sentenciados.

ADEMAIS, SOBRELEVA DESTACAR QUE O JUÍZO A QUO, NAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA HOSTILIZADA SEQUER FEZ MENÇÃO AO REFERIDO “RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DADOS”, onde se conclui que tal elemento de prova pouco ou nada contribuiu para a formação do convencimento do magistrado sentenciante.

Neste viés, malgrado a inexistência de uma coleta/extração de conversas do aparelho celular norteada pela orientação jurisprudencial do STJ, não há nos autos qualquer evidência de que os “prints” dos diálogos mantidos entre os acusados tenha sido determinante para a prolação de édito condenatório.

O próprio relator do paradigmático precedente citado alhures, assentou que, mesmo diante da impossibilidade de se promover a auditabilidade, repetibilidade, reprodutibilidade e justificabilidade da evidência digital, tal ocorrência apenas “redunda em um elemento epistemologicamente frágil e deficiente, e, portanto, de valor probatório reduzido ou nulo”, não em uma mácula insanável capaz de ensejar uma nulidade absoluta de todo o processo penal.

Registre-se que é, no mínimo, temerário e desprovido de respaldo probatório presumir que um órgão estatal tenha, de forma deliberada, adulterado provas em desfavor dos apelantes, sem que haja qualquer elemento concreto que evidencie tal irregularidade.

Em verdade, o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos impõe que eventual alegação de manipulação probatória seja sustentada por provas robustas e inequívocas, não podendo ser acolhida com base em meras conjecturas ou ilações desprovidas de fundamento técnico ou jurídico.

Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

ESTELIONATO. “GOLPE DO MOTOBOY”.

PRELIMINARES.

AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA.

QUEBRA DO SIGILO DE DADOS E FINANCEIRO.

REJEIÇÃO.

ABSOLVIÇÃO.

INVIABILIDADE.

RECURSO DE LUCAS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS DOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDOS. 1.

O fato de a vítima ter sido ressarcida pela instituição financeira não lhe retira a condição de vítima, pois a ação dos autores do conhecido “golpe do motoboy” é direcionada contra a vítima e seu patrimônio, e não contra a pessoa jurídica que a ressarciu, mesmo porque seria impossível o referido golpe contra uma instituição financeira.

Assim, não há falar em ausência de representação da vítima no prazo decadencial.

Além disso, considerando-se que a vítima era maior de setenta anos à época do crime, dispensa-se a necessidade de representação da vítima, logo, não há falar em extinção da punibilidade pela falta de representação da vítima. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem orientado no sentido de que a alegação de quebra de cadeia de custódia está relacionada ao exame da prova colhida e à eficácia da prova, não se tratando de nulidade, bem como que incumbe à Defesa a demonstração de violação da cadeia de custódia da prova. 3.

Não há falar em nulidade pela quebra do sigilo de dados e financeiro do réu, pois a própria Defesa afirmou que as provas juntadas após os interrogatórios, na verdade, beneficiaram o acusado e não lhe impuseram qualquer prejuízo.

Prevalece no âmbito processual penal o princípio “pas de nullité sans grief”, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato, absoluta ou relativa, sem que seja provado o prejuízo causado por ele, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 4.

Inviável a absolvição pelo crime do artigo 288, do Código Penal, pois devidamente comprovada a associação entre os acusados para, em comunhão de esforços, unidade de desígnios e divisão de tarefas, em caráter estável e permanente, praticarem crimes de estelionato, diante do conhecido “golpe do cartão”, em face do “modus operandi” praticado e das inúmeras máquinas de cartão de crédito apreendidas em poder dos acusados. 5.

Correta a condenação pelo crime de estelionato por meio de fraude eletrônica (artigo 171, §2º-A e § 4º, do Código Penal), pois os réus, de forma livre e consciente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, mediante ardil, induziram a vítima em erro, por meio do conhecido “golpe do motoboy”, e obtiveram vantagem ilícita no valor de R$ 13.960,00 (treze mil novecentos e sessenta reais), além do aparelho celular da marca Apple, modelo Iphone 9. 6.

Preliminares rejeitadas.

Recursos dos réus FRANCISCO, LAYSA e VINÍCIUS desprovidos.

Recurso do réu LUCAS parcialmente provido. (Acórdão 1828891, 0730241-72.2022.8.07.0001, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 07/03/2024, publicado no DJe: 18/03/2024.).

N.g. “(...) 1.

O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (AgRg no RHC n. 147.885/SP, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021).

Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no decorrer probatório.

Ademais, não foi trazido nenhum elemento que demonstre que houve adulteração da prova.

Assim, não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova (HC 574.131/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020) Nada obstante, calha lembrar que eventual nulidade durante o inquérito policial não contaminam a ação penal.

Confira-se, por oportuno: “(...) 5.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief. 6.

Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, cuja natureza é inquisitiva, não contaminam, necessariamente, o processo criminal, momento em que as provas serão renovadas. 7.

Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 381186 DF 2016/0319404-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/09/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2017).

Portanto, a tese defensiva de nulidade por violação da cadeia de custódia mostra-se frágil, não havendo qualquer irregularidade apta a comprometer a higidez das provas produzidas ou a fundamentação da sentença condenatória, razão pela qual rejeito a preliminar arguida.

Da alegação de Perda de Uma Chance Probatória.

O argumento de que a falta de exame pericial nos e-mails e no notebook do acusado atrairia a incidência da Teoria da Perda de uma Chance Probatória não merece ser acolhida.

Conforme assentei em linhas volvidas, não se mostra crível a versão de que o réu não teria acesso à sua própria conta de e-mail, ainda que no formato “institucional”.

Acresça-se ainda o fato de que tal teoria não se aplica quando as demais provas produzidas no bojo da instrução criminal são robustas e suficientes para a lastrear a condenação.

Neste sentido: 5.

Inaplicável a Teoria da Perda da Chance Probatória, consistente na desistência da oitiva de testemunha não localizada, uma vez que as provas produzidas nas duas fases da persecução penal são suficientes para formar o regular convencimento do julgador pela condenação do acusado. 5.1.

No caso concreto, a desistência da inquirição do usuário abordado pelos policiais ocorreu tanto por parte da Acusação quanto da Defesa, que, inclusive, havia assumido, expressamente, incumbência de apresentá-lo na audiência de continuação da instrução probatória (Acórdão 1816297, 07041934220238070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 29/2/2024.) 3.

A teoria da perda de uma chance probatória pode ser aplicada em casos em que a acusação deixa de produzir todas as provas possíveis e essenciais para a elucidação dos fatos, ou seja, quando há omissão com relação a provas que seriam, em tese, capazes de levar à absolvição do réu.

Deve ser afastada a aplicação da mencionada teoria quando a prova efetivamente produzida nos autos é robusta e suficiente para embasar a condenação. (Acórdão 1813867, 07141175920198070020, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no PJe: 21/2/2024 – grifo nosso) De mais a mais, observo que, não obstante o fato de que o encargo probatório no processo seja atribuído ao Ministério Público, não há qualquer vedação ou óbice legal para que a própria Defesa, com o escopo de aferir viabilidade jurídica a suas teses, produza elementos de prova para amparar a pretensão absolutória.

Neste sentido, tenho que os próprios sentenciados poderiam, querendo, contratar uma empresa especializada em perícia contábil e com isso obter um laudo capaz de afastar as alegações do órgão de acusação.

Isto posto, rechaço o fundamento esposado no apelo.

Da alegação de nulidade relativa em face da suposta deficiência técnica da Defesa.

Sustenta a combativa Defesa que o feito deve ser anulado, uma vez que os réus sofreram prejuízo por falta de assistência técnica adequada.

Argumenta que a resposta à acusação foi elaborada de próprio punho pelos acusados, que não foram trazidos documentos aptos a corroborarem as alegações dos réus, que uma série de pedidos não foram deduzidos na resposta à acusação e que não foram formulados questionamentos pelo patrono dos acusados durante a instrução processual.

Pois bem.

Sobre o tema, a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal enuncia o seguinte: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." Após elevada ponderação e detida análise do caderno processual, entendo que os argumentos apresentados são absolutamente impertinentes, uma vez que os acusados sempre foram assistidos advogado devidamente habilitado nos quadros da OAB, peticionando de forma diligente nos autos todas as peças processuais, de tal sorte que não vislumbro qualquer vulneração ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Afirmar que os próprios acusados redigiram sua peça de resistência para ao final postular a nulidade do processo, a meu sentir, configura verdadeira nulidade de algibeira, merecendo ser integralmente rechaçada.

Ademais, é de conhecimento comum a qualquer operador do Direito que a nulidade não aproveita a quem lhe deu causa.

Ressalto, outrossim, que não há nos autos qualquer demonstração de prejuízo concreto aos apelantes decorrente da atuação do patrono por eles próprios constituído.

A mera alegação de precariedade na defesa técnica, feita por advogado posteriormente constituído e fundamentada na suposta necessidade de realização de diligências adicionais, não é suficiente para caracterizar a nulidade processual.

O tema já foi, inclusive, objeto de apreciação pelo STJ, conforme atesta o paradigma abaixo relacionado, com destaque no que interessa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENAL E PROCESSO PENAL.

DELITO DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.

INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283/STF E 7 DESTA CORTE.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS ELES.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SÚMULA N. 182/STJ.

ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.

INOCORRÊNCIA.

TESE DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA.

IMPROCEDÊNCIA.

VÍCIOS APONTADOS NO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

PRECLUSÃO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

I - A decisão proferida pela Presidência desta Corte deixou de conhecer do agravo por ofensa ao princípio da dialeticidade em razão de o Agravante não ter refutado todos os fundamentos declinados pela Corte de justiça de origem para inadmitir o apelo nobre.

II - A defesa, tal como asseverado na decisão agravada, não traçou, nas razões do agravo, uma linha sequer para o fim de refutar os fundamentos relativos aos óbices das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ.

III - A discordância acerca dos pedidos, teses e estratégias adotadas ou não pelo advogado anterior não caracteriza ausência ou deficiência de defesa técnica capaz de gerar nulidade processual.

IV - Nos termos da Súmula n. 523 da Suprema Corte, só a ausência de defesa técnica implica nulidade absoluta, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o Agravante foi assistido por advogados, escolhidos por ele mesmo, ao longo de todo o feito.

V - As alegações de vícios que, supostamente, teriam ocorrido por ocasião da realização do julgamento pelo Tribunal do Júri, não reúnem condições de serem conhecidas por esta Corte, nesta ocasião, por força da preclusão, uma vez que deveriam ter sido suscitadas em sede de apelação.

Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.519.970/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024) Diante das razões expendidas, a rejeição da questão processual é medida que se impõe.

Superadas as questões prejudiciais, passo ao enfrentamento do mérito do recurso.

MÉRITO RECURSAL Conforme relatado alhures, o MPE ofereceu denúncia contra FRANCISCO VALDECY LOPES BARBOSA JUNIOR e RAIANE LOURENÇO DE BRITO BARBOSA, devidamente qualificados nos autos, dando-os como incursos nos artigos Art. 155, §4º, II e IV, na forma do art. 71, caput e art. 298, em concurso material.

Após regular itinerário processual, sobreveio a sentença acolhendo parcialmente a inicial acusatória.

Com o fito de tornar meu voto mais elucidativo e didático passo a discorrer isoladamente sobre cada uma das teses defensivas apresentadas no apelo aviado.

Da alegação de falta de comprovação do dolo de RAIANE LOURENÇO DE BRITO BARBOSA.

A defesa da apelante requereu a absolvição da ré, com fundamento na ausência de animus furandi.

Após análise das razões recursais defensivas, das contrarrazões acusatórias, do parecer da d.

Procuradoria-Geral de Justiça e, sempre atenta às provas dos autos, entendo que nesta parte específica, o recurso merece provimento.

Com efeito, tenho que o órgão ministerial não se desincumbiu do seu mister de comprovar a existência de liame subjetivo entre os réus, inexistindo provas firmes e robustas nos autos de que a apelante tenha aderido à conduta do réu FRANCISCO VALDECY LOPES BARBOSA JÚNIOR.

Em verdade, lastreada no Relatório de Análise Técnica nº 42/DINT/2021, produzido pelo Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil do Estado do Piauí, comprovou-se que não houve qualquer transferência de valores oriundos da empresa DISTRIBUIDORA MEDEIROS LTDA para as contas bancárias da ré RAIANE LOURENÇO DE BRITO BARBOSA. (ID n. 19897982, p. 12) A análise das movimentações existentes, no meu entender, apenas representam ordinária e corriqueira transferências do marido (Francisco Valdecy) para a esposa (Raiane Lourenço) Ademais, conquanto a ré tenha se beneficiado com os valores depositados em sua conta bancária, não há um conteúdo probatório robusto indicativo de que a apelante tinha ciência da origem ilícita dos valores financeiros.

Voltando os olhos para o supracitado Relatório, confirma-se que foram realizadas 30 (trinta) transferências por parte de FRANCISCO VALDECY para RAIANE LOURENÇO, em sua grande maioria culminando com valores inferiores à R$ 3.000,00 (três mil reais).

Assim, estou convencida de que os elementos probatórios não são suficientes a demonstrar o envolvimento de RAIANE LOURENÇO na subtração de valores, mas tão somente do réu FRANCISCO VALDECY.

Frise-se que nenhum elemento concreto de prova fora produzido a ponto de corroborar a conclusão de que RAIANE LOURENÇO tinha plena consciência de que os valores depositados por seu marido em sua conta bancária eram fruto de atividade criminosa.

A conclusão do Parquet de que a recorrente teria se beneficiado dos valores subtraídos se ampara apenas no simples fato do seu marido ter lhe dado um carro de presente.

Porém, trata-se de mera conjectura e ilação.

Admitir tal fundamento para arrimar uma condenação penal por crime tão grave é presumir que o simples fato de se conviver com o réu autoriza a conclusão de que sua companheira tenha consciência dos atos ilícitos praticados por ele.

As conversas travadas entre os cônjuges e obtidas a partir da extração dos dados do aparelho celular em nada contribuem para corroborar a inicial acusatória.

Nesse contexto, não restou suficientemente provado que RAIANE LOURENÇO se envolveu diretamente na realização de um dos verbos nucleares do tipo penal.

Entretanto, embora seja óbvio, a meu juízo, de que ela pudesse desconfiar da atividade ilícita perpetrada por seu companheiro, inexiste, em absoluto, qualquer elemento capaz de demonstrar que ela o auxiliava.

Temendo soar repetitiva, é de se destacar que não há neste caderno processual, elemento concreto de prova a ponto de corroborar a conclusão de que RAIANE LOURENÇO tenha aderido a conduta espúria de seu marido ou que tenha diretamente realizado algum dos verbos núcleos do tipo.

Nossa doutrina pátria sempre debateu acerca da questão posta em julgamento e é cediço o entendimento de que o simples conhecimento da realização de uma infração penal ou mesmo a concordância psicológica caracterizam, no máximo, conivência, que não é punível, a título de participação, se não constituir, pelo menos, alguma forma de contribuição causal, ou então, constituir, por si mesma, uma infração típica. É, igualmente, impossível juridicamente a responsabilização penal da apelante como quem, tendo ciência da realização de um delito, não o denuncia às autoridades, salvo se tiver o dever jurídico de fazê-lo.

Sobreleva destacar que para que se delineie a participação é necessário que ocorra uma cooperação positiva objetiva e subjetivamente.

Não há crime sem a confluência destes dois pressupostos.

Isto significa que não se pode conceber juridicamente uma forma de participação, se o partícipe não tiver cooperado tanto objetiva quanto subjetivamente com o autor na prática do crime.

O dever de agir que torna penalmente relevante a omissão conforme expressamente sancionado pela lei penal, decorre do que usualmente se conceitua como a figura do "garante", condição que não se amolda ao cenário fático descrito na inicial acusatória.

Em verdade, a própria lei penal, no que tange especificamente à esposa que tem ciência da atividade criminosa do cônjuge e com sua omissão (ou ação) tenta subtraí-lo à ação da autoridade pública, lhe isenta de pena no caso de sua atitude constituir crime de favorecimento pessoal (art. 348, §2.º, CP).

A jurisprudência reconhece em seu prol inexigibilidade de conduta diversa quando age para favorecer o marido ou companheiro.

Portanto, inexistindo elementos concretos acerca do envolvimento de RAIANE LOURENÇO com o furto de valores da empresa Distribuidora Medeiros Ltda, perpetrado por seu cônjuge, a sua absolvição é medida que se impõe, em respeito, inclusive, ao princípio "in dubio pro reo", eis que, como é cediço, não pode uma condenação alicerçar-se em provas frágeis do provável ou do possível.

Reputo, portanto, prejudicada a análise das teses defensivas relativas à dosimetria da pena aplicada a esta recorrente.

Da autoria e materialidade do crime de furto qualificado imputado ao réu FRANCISCO VALDECY LOPES BARBOSA JÚNIOR.

A leitura atenta do recurso aviado traz uma extensa e pormenorizada descrição do histórico de atuação do apelante junto à empresa Distribuidora Medeiros Ltda.

Em linhas gerais, a defesa do sentenciado assevera que o réu teria sido contratado como gerente financeiro da precitada sociedade empresarial objetivando uma reestruturação geral nos processos de gestão de pessoas, cobranças de créditos e negociações com agentes financeiras.

Argumenta, a douta causídica, que todas as condutas praticadas pelo recorrente possuíam lastro contratual e que todas as movimentações/transferências bancárias feita em seu favor são fruto de cláusula avençada entre a empresa e o apelante que previam um comissionamento de 2% sobre os ganhos/resultados decorrentes do progresso positivo financeiro da empresa.

Diante deste panorama, a defesa técnica da apelante, postulou a absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, incisos IV e VII, do Código de Processo Penal.

Sem razão.

Os principais elementos de convicção acostados aos autos são os seguintes: portaria de instauração de inquérito policial nº 000.206/2021 (ID n. 19897797, p. 3); boletim de ocorrência policial nº 100.112.000695/2021-41 (ID n. 19897797, p. 04/15; Comprovantes de Transferências Bancárias (ID n. 19897798, p. 08/26), Relatório Final elaborado pela autoridade policial (ID n. 19897801), além de toda a prova pericial produzida nos autos e a prova oral colhida em audiência. (PJe Mídias) Desta forma, ao revés do que sustenta a eminente Defesa, a autoria e a materialidade do crime imputado à ré se encontram sobejamente comprovados.

Senão vejamos: Na seara administrativa foram ouvidos diversos funcionários da Distribuidora Medeiros Ltda, onde os furtos foram praticados: GABRIEL VIEIRA NORÕES BRITO (ID n. 19897797, p. 05/08), JÉSSICA LORENA DE OLIVEIRA E SILVA (ID n. 19897797, p. 09/10), PATRÍCIA LOPES FERREIRA (ID n. 19897797, p. 13/14) Iniciada a fase judicial, as provas se renovaram, tendo as testemunhas, de maneira firme e consciente, repisado a versão por elas apresentada na Delegacia de Polícia.

A testemunha GABRIEL VIEIRA DE NORÕES BRITO, compromissado e sob o crivo do contraditório, reiterou que laborava como gerente-financeiro e administrativo da Distribuidora Medeiros Ltda quando identificou várias movimentações de saídas de recursos para contas bancárias de empresas inativas do referido grupo econômico e que, em seguida, tais valores eram transferidos para a conta pessoal do apelante.

Afirmou ainda que havia uma diretriz interna no sentido de que todos os pagamentos fossem objeto de aval de uma segunda diretoria, como mecanismo de segurança (PJe Mìdias, às 10 minutos e 43 segundos).

Tal assertiva joga por terra a tese defensiva de que as transferências para a conta bancária do réu tinham origem legal e se tratavam de pagamento de salários e comissões.

Com efeito, as regras da experiência comum autorizam concluir que nenhum funcionário/preposto de uma empresa, possa retirar dinheiro do caixa da empresa para seu próprio pagamento.

Em verdade, nos ambientes corporativos e mesmo perante os órgãos públicos em geral, a contraprestação pelo serviço prestado passa necessariamente por uma prévia análise pelo setor responsável pelos pagamentos e, só então, tais valores são repassados aos empregados/servidores.

Acolher o argumento de que tais transferências eram legítimas e compreendiam a remuneração pelos serviços prestados pelo réu é admitir, guardadas as devidas proporções, que um servidor do Poder Judiciário, por entender que teria alcançado as metas estabelecidas para sua unidade jurisdicional, possa, ao seu alvedrio e à revelia da Presidência desta Corte, transferir para sua conta bancária o valor correspondente à Gratificação por Incremento de Produtividade (GIP).

A testemunha alhures ainda ressaltou que após o bloqueio das contas inativas, o réu teria tentado por três vezes realizar novas transferências. (PJe Mídias, aos 15 minutos e 27 segundos) Corroborando as alegações constantes da denúncia, a testemunha JÉSSICA LORENA DE OLIVEIRA E SILVA, em juízo, confirmou que, após procedimento interno da empresa, houve uma checagem das movimentações bancárias para inativas de outras empresas da “holding” e, ato contínuo, tais quantias repassadas para conta pessoal do réu. (PJe Mídias, aos 04 minutos e 10 segundos) Consigno que essa Relatora assistiu integralmente a longa audiência de instrução e julgamento, gravada através do aplicativo Microsoft Teams e é de se registrar que todas as testemunhas ouvidas foram deveras esclarecedoras acerca da dinâmica dos fatos.

Por pertinente, apenas à título elucidativo, transcrevo parte da didática explanação da sentença acerca do modus operandi do acusado: O modus operandi utilizado pelo réu para praticar os Furtos, tinha três momentos distintos: O primeiro, era retirar valores de uma conta bancária da empresa MEDEIROS FRIOS E CONG.

LTDA-ME.

CNPJ:08.***.***/0001-41 (Conta corrente: Banco Itaú agência 6863, c/c: 03003-4/Bacabal-MA).

No segundo momento, o réu transferia tais valores para duas contas bancárias de empresas pertencentes ao mesmo grupo, quais sejam: empresa E.G.

LOG E SERV.

EIRELI.

CNPJ: 07.***.***/0003-38 (Conta Corrente: Banco Itaú, agência 0365, c/c: 34222-9/São Luís-MA) e empresa DISTRIBUIDORA MEDEIROS LTDA.

CNPJ: 08.***.***/0004-94 (Conta corrente: Banco Itaú agência 0365; c/c: 31911-0/São Luís-MA), às quais possuía livre acesso para realizar diversas operações, por exercer o cargo de Gerente Financeiro e ter procuração concedida pela empresa, conforme se verifica no documento juntado no ID 24922440.

Tais transferências estão comprovadas através do documento de ID 14956819/fl.27.

Deve-se pontuar, que as duas empresas para as quais os valores foram transferidos - E.G.

LOG E SERV.

EIRELI e DISTRIBUIDORA MEDEIROS LTDA - foram fundidas/incorporadas, pela empresa MEDEIROS FRIOS E CONG.

LTDA-ME, todavia, suas respectivas contas-correntes não foram encerradas, permanecendo, portanto, ativas para movimentações.

Ressalte-se, neste ponto, que as transferências de valores apontadas no documento de ID 14956819/fl.27, não constituem crime, é fato atípico, pois os valores circulavam entre contas-correntes do mesmo grupo societário.

No terceiro momento, Francisco Valdecy subtraía valores das contas bancárias das empresas extintas - E.G.

LOG E SERV.

EIRELI.

CNPJ: 07.***.***/0003-38 e DISTRIBUIDORA MEDEIROS LTDA.

CNPJ: 08.***.***/0004-94 - e os transferia para suas contas pessoais, abertas nos seguintes bancos: BANCO DO BRASIL S/A, AG:3474, C/C 1308785; BANCO BRADESCO S/A, AG: 0452, C/C 4260473 e BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, AG: 3827, C/C 50754-6 e BANCO NU PAGAMENTOS S/A, AG: 0001, C/C 39642529.

Conquanto o réu tenha negado o fato delituoso, sua versão restou completamente isolada e sem qualquer lastro probatório capaz de ampará-la.

Delineados, portanto, os contornos do arcabouço probatório, é se de ver que a autoria do crime imputado ao apelante se encontra cabalmente comprovadas.

Diante dessas considerações, inviável o pleito de absolvição por insuficiência probatória, razão pela qual mantenho a condenação do réu pela prática do furto qualificado.

Sobreleva destacar que no nosso ordenamento pátrio e conforme a jurisprudência consolidada dos Tribunais da República, a consumação dos crimes patrimoniais, (in casu, o furto), ocorre com a mera inversão da posse do bem, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessário que a coisa subtraída saia da esfera de vigilância da vítima ou que o agente tenha posse mansa e tranquila do bem. É a consagração da Teoria da Amotio ou Apprehensio.

No caso em apreço, houve clara inversão da posse dos valores monetários, o que denota o dolo da agente em ter para si, coisa alheia móvel, consumando-se, portanto, o crime de furto.

DA DOSIMETRIA DA PENA.

Tenciona a defesa que se promova um redimensionamento da pena corporal, sob o fundamento de que o magistrado sentenciante não apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime.

Neste tópico específico, a irresignação defensiva merece colher êxito.

No que concerne à resposta penal pelo crime praticado, assim manifestou-se o juízo a quo (ID n. 19898129) Bloco 1 – PAGAMENTOS DE BOLETOS BANCÁRIOS (8 Furtos).

Culpabilidade – exacerbada, pois o réu forjava, falsificava, extratos bancários e os encaminhava ao setor de contabilidade da empresa vítima, como forma de camuflar os Furtos e evitar de serem descobertos, fato que aumenta o desvalor da conduta, pois, durante certo tempo, o acusado conseguiu seu objetivo; Bloco 2 – TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS (16 Furtos).

Culpabilidade – exacerbada, pois o réu forjava, falsificava, extratos bancários e os encaminhava ao setor de contabilidade da empresa vítima, como forma de camuflar os Furtos e evitar de serem descobertos, fato que aumenta o desvalor da conduta, pois durante certo tempo, o acusado conseguiu seu objetivo; Bloco 3 – COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO (57 Furtos) Culpabilidade – exacerbada, pois o réu confeccionou, criou, um cartão de crédito em nome de um ex funcionário da empresa vítima, conforme fundamentado acima, e o utilizava para compras pessoais e de sua família, em prejuízo da empresa vítima, fato que aumenta o desvalor da conduta, pois na qualidade de gerente financeiro era responsável pelo controle e utilização dos cartões corporativos, da vítima; No que tange à culpabilidade, assentou-se em nossa doutrina e jurisprudência que tal vetorial está relacionada ao menor ou maior grau de censurabilidade do comportamento, e ultrapassando a normalidade do tipo penal deve ser considerada como desfavorável, aumentando, consequentemente, a pena-base.

No caso em apreço, reputo inidônea a valoração negativa da aludida vetorial, na medida em que, o réu foi absolvido da imputação de falsificação de documento particular, de modo que o argumento utilizado para exasperar a pena-base não encontra eco nas provas produzidas no processo, não servindo, pois, de fundamento para atribuição de um desvalor à conduta do réu.

De outra banda, tenho que a defesa aponta com acerto a necessidade de correção da valoração negativa relativa ao “Bloco 3- Compras com Cartão de Crédito”, posto que a "culpabilidade" como reprovação do crime na fixação da pena-base não se confunde com a culpabilidade como elemento do crime.

No caso, a reprovação da conduta do agente não supera a figura típica, na medida em que o fato de ser funcionário e se valer dessa condição para utilizar de cartão de crédito corporativo para adimplemento de despesas pessoais é elemento ínsito à quebra de confiança que qualifica o crime contra o patrimônio em comento.

De igual modo e pelos mesmos fundamentos, afasto a valoração negativa atribuída às circunstâncias do crime, posto que o fato de os delitos terem sido praticados no período em que o apelante manteve vínculo empregatício com a empresa refere-se, em sua essência do elemento que qualifica o próprio tipo penal Por fim, merece reparo também a negativação das consequências do delito, por ser genérica e inerente ao crime de furto.

Em verdade, no tocante às consequências o prejuízo patrimonial decorrente da não restituição integral da res furtiva constitui mero exaurimento da conduta praticada, sendo inerente ao próprio tipo penal, não sendo suficiente, por si só, a amparar a exasperação da pena-base.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se entendimento no sentido de que a diminuição do patrimônio da vítima é circunstância inerente à prática de crimes contra o patrimônio, dos quais o furto é espécie.

Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURO ESPECIAL.

FURTO.

DOSIMETRIA.

VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ANTE A NÃO RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA.

FUNDAMENTO INIDÔNEO.

PERDA PATRIMONIAL INERENTE AO TIPO PENAL.

AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1.

A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.

Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 2.

No tocante às consequências do crime, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o fato de à vítima não ter tido restituída inteiramente a res furtiva não autoriza a exasperação da pena-base pelas consequências do delito, visto que a subtração de coisa alheia móvel constitui elementar do próprio tipo penal violado, de natureza patrimonial" (HC 219.582/SP, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 1º/ 2/2013). 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.067.325/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.)(g.n) PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FURTO SIMPLES.

DOSIMETRIA.

PENA-BASE.

EXASPERAÇÃO.

CONDUTA SOCIAL.

INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 444/STJ.

CONSEQUÊNCIAS.

NÃO RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA.

INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Consoante inteligência da Súmula 444/STJ, inquéritos policiais ou ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. 2.

A não recuperação dos bens subtraídos constitui fator comum aos delitos patrimoniais, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, não se mostrando válido à exasperação da pena-base a título de consequências do delito. 3.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1141835/ES, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018) (sem destaque no original) Da alegação de crime único e da pretensão de se afastar o concurso material de crime No que tange ao pleito defensivo referente ao reconhecimento de crime único na espécie, tenho que seu inacolhimento é medida imperativa.

Isso porque, embora o réu tenha atingido o patrimônio jurídico de uma única vítima, dúvida inexiste de que as ações empreendidas pelo apelante foram guiadas por desígnios autônomos e implicando em resultados diversos, com o registro de que as condutas se deram em espaços temporais distintos.

Ademais, o que se observa do cotejo da prova produzida é que as subtrações se deram em contextos distintos: a) transferências eletrônicas para contas pessoais; b) pagamentos de despesas pessoais via boletos bancários; c) uso indevido do cartão de crédito corporativo fornecido pela vítima.

Todos os atos ilícitos praticados se deram, portanto, em um contexto distinto, assim, tenho que essa diferenciação no modus operandi demonstra a independência entre as infrações, afastando a possibilidade de que sejam tratadas como um único crime.

Outrossim, entendo que age com acerto o juízo singular ao reconhecer o concurso material de crimes, conforme disposto no artigo 69 do Código Penal, estando devidamente fundamentado na sentença, não comportando qualquer reparo.

Tal modalidade de concurso é aplicável a situações em que as infrações são praticadas de forma autônoma, ainda que contra a mesma vítima, como no presente caso.

Tal entendimento reflete, com precisão, a independência das condutas e a gravidade das ações delituosas praticadas pelo acusado.

Assim, a pretensão defensiva de tratar os delitos como um único crime carece de qualquer amparo legal, pois as condutas foram realizadas com elementos de execução e contextos suficientemente distintos para atrair a incidência do artigo 69 do Estatuto Repressivo.

Por conseguinte, ressalto que a fundamentação apresentada na sentença, corroborada pelo parecer da Procuradoria de Justiça, evidencia a necessidade de tratamento autônomo dos crimes, assegurando, destarte, a proporcionalidade e a equidade na dosimetria da pena, em consonância com os princípios que regem o Direito Penal, garantindo, assim, a justa aplicação da lei.

Deixo de analisar o pedido alternativo de reconhecimento da continuidade delitiva, posto que expressamente acolhido pelo magistrado sentenciante no dispositivo da sentença.

Nesta ordem de ideias, resta evidenciada a falta de interesse recursal, uma vez que não se conhece de pedido já concedido na sentença.

Passo, portanto, a nova dosimetria das penas.

No que tange à Bloco 1, relativo às subtrações para pagamentos de despesas pessoais através de boletos bancários (8 furtos), ante a ausência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente, mantém-se a pena-base em seu mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, reputo igualmente acertada o reconhecimento de inexistem agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a reprimenda em 02 (dois) anos de reclusão.

Por fim, à míngua de causas de aumento e de diminuição estabeleço à título de pena definitiva 02 (dois) anos de reclusão.

Reputo acertada a conclusão do juízo de origem acerca da continuidade delitiva.

Desta forma, a orientação do verbete sumular nº 659/STJ é no sentido de que deve ser aplicada as seguintes frações: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3).

Assim, considerada a prática de 08 (oito) crimes de furto, nos termos da remansosa jurisprudência do STJ, majoro a pena em 2/3 estabelecendo, portanto, a pena final em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

A fim de manter a proporcionalidade com a pena corporal, reduzo a pena pecuniária estabelecida em 53 (cinquenta e três) dias-multa, para o patamar de 40 (quarenta) dias-multa, calculados à razão de 1/10 (um décimo) dos salário-mínimo vigente à época, em face das boas condições financeiras do acusado Acerca dos Blocos 02 e 03, que se referem às transferências bancárias diretamente para as contas bancárias do apelante e utilização indevida do cartão do crédito corporativo para fins de pagamento de despesas pessoais, aplico as mesmas regras utilizadas acima, inclusive no que se toca à fração de aumento decorrente da continuidade delitiva.

Assim, com o fito de se evitar repetição desnecessária de idênticos fundamentos, fixo a pena definitiva, PARA CADA UM DOS BLOCOS DE DELITOS, em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e reduzo a multa para o patamar de 40 (quarenta) dias-multa, IGUALMENTE PARA CADA UM DOS BLOCOS.

Por derradeiro, reconhecido o concurso de material de crimes referente aos distintos modus operandi do recorrente, aplico a regra emoldurada no artigo 69 do CP e torno definitiva a reprimenda corporal em 10 (dez) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, calculados à razão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

A multa deverá ser atualizada quando da execução, na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal Brasileiro.

Diante do quantum da pena fixada nada a se alterar quanto ao regime inicial fechado, o que está de acordo com o artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.

Por iguais razões, corretamente indeferidos os benefícios previstos nos artigos 44 e 77, ambos do aludido diploma normativo.

DISPOSITIVO Com estas considerações, em di

PODER JUDICIÁRIO  Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Criminal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Criminal de 23/05/2025 a 30/05/2025 No dia 23/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0001165-18.2017.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: MARCUS VINICIUS DE SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ATACADÃO DAS CONFECÇÕES (VÍTIMA), LUAN FRANCISCO GONCALVES (VÍTIMA), ALINE RIBEIRO FERREIRA (VÍTIMA), JOCIMAR CARDOSO DA SILVA (VÍTIMA), EMANUEL DE SOUZA OLIVEIRA (VÍTIMA), MARIANA DO NASCIMENTO PEREIRA (TESTEMUNHA), LUCIANA MARCIA PEREIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 2Processo nº 0802534-36.2022.8.18.0065Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ROGÉRIO MOTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA (VÍTIMA), JOSE PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ROSANA MOTA LIMA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 3Processo nº 0806572-94.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCISCO VALDECY LOPES BARBOSA JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DISTRIBUIDORA MEDEIROS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL VIEIRA NOROES BRITO (TESTEMUNHA), JESSICA LORENA DE OLIVEIRA E SILVA (TESTEMUNHA), PATRICIA LOPES PEREIRA (TESTEMUNHA), CLAUDIO SANTOS ALBUQUERQUE (TESTEMUNHA), VANESSA LOUISIE SILVA ARAUJO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em dissonancia com o parecer ministerial superior, voto pelo CONHECIMENTO EM PARTE DA APELACAO interposta e, nessa extensao, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para absolver a re RAIANE LOURENCO DE BRITO BARBOSA e redimensionar a pena aplicada a FRANCISCO VALDECY LOPES BARBOSA JUNIOR, reduzindo-a para 10 (dez) anos de reclusao, a ser cumprida em regime inicial fechado e 120 (cento e vinte) dias-multa, na fracao de 1/10 do salario-minimo vigente a epoca dos fatos.

Mantem-se, no mais, a respeitavel sentenca.

Adote a Secretaria do Cartorio Criminal deste Tribunal as providencias pertinentes a expedicao da nova guia de execucao provisoria do apelante FRANCISCO VALDECY LOPES BARBOSA JUNIOR, fazendo constar a pena definida por esta Corte de Justica, devendo ser a guia acompanhada, no que couber, das pecas e informacoes previstas no art. 1o da Resolucao 113/10, do Conselho Nacional de Justica.

A prevalecer meu entendimento, comunique-se ao juizo de origem dando-lhe ciencia acerca do resultado do julgamento..Ordem: 4Processo nº 0839062-38.2022.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO FERNANDO CAVALCANTE DOS SANTOS (EMBARGADO) Terceiros: IRAIDE GOMES REIS (TESTEMUNHA), ARLETE GOMES PIMENTEL (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 5Processo nº 0005064-54.2018.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: MARCIO LUIZ RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: JOSUE CAMPOS MENDES DA SILVA (VÍTIMA), RAIKA APARECIDA DE SOUSA VIEIRA (TESTEMUNHA), DANNIEL IGOR CARVALHO SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO JARDEL DE FREITAS CUNHA (TESTEMUNHA), ANTONIO LUIS DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 6Processo nº 0803430-12.2023.8.18.0076Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: DIEGO DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA JOSE ALVES DA CUNHA (TESTEMUNHA), MYCHAELSON PATRICIO DA COSTA SILVA ALVES (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 7Processo nº 0800129-57.2021.8.18.0034Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JEFFESON TEIXEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: VIRGINIA BEZERRA COELHO SOUSA (VÍTIMA), ANTONIO LEONARDO DE AQUINO SOARES (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 8Processo nº 0001406-85.2019.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCAS DE ALMEIDA LIRA (APELADO) e outros Terceiros: RAIMUNDO NONATO ROCHA (VÍTIMA), LUCIA FRANCIELE DE ALMEIDA LIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aso recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 9Processo nº 0837584-29.2021.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: FELIPE COSTA FEITOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: MARA STELA PINHO DE SOUSA VIEIRA (VÍTIMA), FRANCISCO DA CRUZ DE SOUSA BRANDAO (ADVOGADO), MARA REGINA PINHO DE SOUZA (TESTEMUNHA), LILIA KATHEENZA DE ARAUJO SILVA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 10Processo nº 0011561-21.2017.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: GILVAN BORGES FERNANDES (EMBARGADO) Terceiros: GUSTAVO SOARES FERNANDES (VÍTIMA), ELINETE SOARES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ROSINETE SOARES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA DE JESUS SOARES DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 11Processo nº 0766909-68.2024.8.18.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CICERA MARCIANA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 12Processo nº 0801363-43.2024.8.18.0075Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JACKSON MENDES DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DOMINGAS MARIA DA COSTA (VÍTIMA), MARIA BALBINA DA COSTA FILHA (TESTEMUNHA), FAUSTO VENCESLAU DA COSTA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 14Processo nº 0800474-24.2024.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ROMARIO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 15Processo nº 0801448-27.2022.8.18.0066Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: LUIS ANTONIO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: RAIMUNDO JOAO VIANA (TESTEMUNHA), FRANCISCO CLAUDIO DA CRUZ (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 16Processo nº 0800356-40.2023.8.18.0046Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: JOEL DE BRITO CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: LEIDIANA DA SILVA ARAUJO (VÍTIMA), MAYSA DA SILVA ARAUJO (VÍTIMA), ANTONIA FRANCISCA DA SILVA ARAUJO (TESTEMUNHA), FRANCISCA MARIA CARVALHO SATIRO (TESTEMUNHA), LEANDRO SATIRO DE ARAUJO (TESTEMUNHA), ANTONIO VIEIRA CARDOSO (TESTEMUNHA), JOAQUIM CARDOSO VIEIRA NETO (TESTEMUNHA), RAFAEL DE BRITO MARCIONILO (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS MARISCAL DE CARVALHO (TESTEMUNHA), LEIDIANA DA SILVA ARAUJO (VÍTIMA), MARCELO AZEVEDO DE MORAIS (ADVOGADO), MARCELO AZEVEDO DE MORAIS (ASSISTENTE), Adriano (Irmão da Vítima Leidiana da Silva Araujo) (TESTEMUNHA), ADRIANO MANOEL DA SILVA ARAUJO (TESTEMUNHA), VANDERLEI (TESTEMUNHA), LUÍS (TESTEMUNHA), DALVA (TESTEMUNHA), DIEGO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 17Processo nº 0802698-66.2023.8.18.0032Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: GUILHERME FERNANDES GOMES DE SOUSA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: WALDENRUBENS RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA EUGENIA RODRIGUES PINHEIRO (TESTEMUNHA), ANA CAROLINE DO NASCIMENTO ANDRADE (TESTEMUNHA), FRANCIMEIRE JOAQUINA DA CONCEICAO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 18Processo nº 0765872-06.2024.8.18.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Polo ativo: ALVARO MOISES ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 19Processo nº 0805853-32.2022.8.18.0026Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: CLODOALDO DOS SANTOS MAGALHAES (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros: Rodrigo Augusto Araújo de Almeida (PRF) (TESTEMUNHA), José Fabiano da Costa Almeida (PRF) (TESTEMUNHA), JEAN CARLOS ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), HUMBERTO SANTOS FERNANDES (TESTEMUNHA), WANDERLEY ALENCAR DA CRUZ (TESTEMUNHA), SEVERINO DE LIMA RIBEIRO (TESTEMUNHA), GILSON RAIMUNDO DA COSTA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 20Processo nº 0755681-96.2024.8.18.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: DOUTO JUIZO DA VARA NÚCLEO DE PLANTÃO DE PARNAÍBA-PI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FIAMA ITALA DA SILVA DUARTE (EMBARGADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 21Processo nº 0801815-24.2022.8.18.0075Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: FABIO JUNIOR RODRIGUES DE MOURA (EMBARGANTE) Polo passivo: Delegacia de Polícia de Simplício Mendes (EMBARGADO) e outros Terceiros: GILMAR FERREIRA DE SA (VÍTIMA), LUZIELIO BORGES CARVALHO (TESTEMUNHA), ANA CLARA CARVALHO E SOUSA (TESTEMUNHA), MARISLANE PIRES DE ARAGAO (TESTEMUNHA), JERONIMO DE SOUSA CARVALHO NETO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 22Processo nº 0800326-50.2023.8.18.0031Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: MANOEL FELIPE DE OLIVEIRA SERAFIM (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros: RILSON CARLOS LIMA GUEDELHO (PM) (TESTEMUNHA), LEONARDO FERREIRA DE CASTRO (PM) (TESTEMUNHA), JOAO PEDRO DE MOURA VERAS (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),CONHECO dos presentes Embargos de Declaracao, para ACOLHE-LOS PARCIALMENTE, com o fim de sanar o vicio apontado e, atribuindo-lhes efeitos modificativos, determinar que a Coordenadoria Criminal adote as providencias necessarias, em relacao aos apelantes Manoel Felipe de Oliveira Serafim e Jonaton Sousa Araujo, para i) expedir novas Guias de Execucao Provisoria, que conterao as penas impostas por esta Corte de Justica e serao instruidas com as pecas e informacoes previstas no art. 1 da Resolucao n 113/10 do Conselho Nacional de Justica; e ii) requisitar a transferencia de ambos para estabelecimento adequado ao regime semiaberto.

Quanto a apelante Ana Cleide da Silva Araujo, revogo a prisao domiciliar e a cautelar de Monitoramento Eletronico, enquanto determino a expedicao do Alvara de Soltura e o seu devido cadastro no Banco Nacional de Mandados de Prisao, salvo se por outro motivo estiver presa ou existir mandado de prisao pendente de cumprimento..Ordem: 23Processo nº 0800674-28.2024.8.18.0033Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: LUIS DAVI SOUSA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: Paula Alexandra Vieira de Sousa (TERCEIRO INTERESSADO), Joseane Maria Viana de Oliveira (TERCEIRO INTERESSADO), JHULIA CARVALHO DE FREITAS (TESTEMUNHA), ANTÔNIO LUIZ DA CUNHA NASCIMENTO (TESTEMUNHA), ANA MARIA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 24Processo nº 0826092-69.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: EDILENE PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Terceiros: LUIZA PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECO dos presentes recursos, e, no merito, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministerio Publico Estadual e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por EDILENE PEREIRA DA SILVA, para, excluindo a valoracao negativa das circunstancias do crime, reduzir a pena definitiva da apelante, para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusao, em regime aberto, mantendo-se os demais termos da sentenca condenatoria, em dissonancia com os pareceres da Procuradoria-Geral de Justica.Ordem: 25Processo nº 0800403-77.2024.8.18.0046Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: DANYLO VIEIRA MARQUES (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 26Processo nº 0000853-49.2020.8.18.0028Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PAULO HENRIQUE MARTINS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: ALUISIO PIRES BENVINDO (VÍTIMA), CLEDSON BARBOSA DE ARAUJO (VÍTIMA), JUSSARA FERREIRA DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),CONHECO do presente recurso, com o fim de declarar, ex officio, a nulidade do feito a partir da audiencia de instrucao realizada nos dias 18 de maio de 2021 e 25 de agosto de 2021, e determinar a remessa dos autos ao Juizo de origem para que realize novo ato, bem como os subsequentes, em dissonancia com o parecer do Ministerio Publico Superior..Ordem: 27Processo nº 0851196-63.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: GABRIEL WESLEY SILVA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO DANILO LIMA (VÍTIMA), ANA LORENA LIMA ALVES (VÍTIMA), RODRIGO MARQUES COSTA DA SILVA (VÍTIMA), FRANCISCO MICHEL SILVA RIBEIRO (VÍTIMA), POLIANA FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO SOUSA ARAUJO (TESTEMUNHA), JOSE WILSON PEREIRA DE ARAUJO (VÍTIMA), ANTONIO LOPES DA SILVA JUNIOR (TESTEMUNHA), LUCAS ELIAB PEREIRA DE CARVALHO (TESTEMUNHA), ANTONIO MARCOS DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 28Processo nº 0000642-75.2014.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ALBERTO SANTANA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EZAU CARVALHO DO NASCIMENTO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 29Processo nº 0802400-48.2023.8.18.0073Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: NEWTON CESAR DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ROSINEIDE RODRIGUES FERREIRA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 30Processo nº 0000091-86.2019.8.18.0054Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PEDRO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 31Processo nº 0848647-80.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: RONALDO CARVALHO BISPO SILVA (APELADO) e outros Terceiros: LEONARDO MONTEIRO ANGELIM (TERCEIRO INTERESSADO), RONIEL OLIVEIRA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), JOANA D ARC DA SILVA ROCHA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DO SOCORRO MARIANO DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), MICHELE DE FATIMA RODRIGUES SILVA (VÍTIMA), JOELMA PEREIRA BARBOSA BISPO (VÍTIMA), VALERIA ALEXANDRA MARREIROS CORDAO (VÍTIMA), MARIA DO CARMO DE CASTRO SOUSA (VÍTIMA), EVANDI DA CONCEICAO MATOS DA FONSECA (VÍTIMA), JOSE GONCALVES DA FONSECA JUNIOR (VÍTIMA), ANNE SHIRLEY COSTA DE SOUZA (VÍTIMA), MARIA DE JESUS BRITO RIBEIRO (VÍTIMA), DANIELY CASTRO DIAS (VÍTIMA), CHISLENE ALVES DA ROCHA (VÍTIMA), RONIEL OLIVEIRA DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),CONHECO dos recursos, porem, NEGO PROVIMENTO ao recurso ministerial e DOU PROVIMENTO ao defensivo, com o fim de redimensionar a pena imposta a RONALDO CARVALHO BISPO SILVA para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusao, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, mantendo-se a sentenca nos demais termos, em dissonancia com o parecer Ministerial Superior..Ordem: 32Processo nº 0761301-89.2024.8.18.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: JONAS BORGES PEREIRA FILHO (EMBARGANTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, nao conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 33Processo nº 0754230-02.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: JULIO CESAR COSTA PESSOA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL REGIONAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA III - POLO PARNAÍBA (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 34Processo nº 0754036-02.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: ANTONIO IAGO BRITO DE MARIA (PACIENTE) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 35Processo nº 0754713-32.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: RAFAEL DE SOUSA FERNANDES (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: Juiz da Central de Inquéritos III de Parnaíba (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 36Processo nº 0755392-32.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: MARCOS ANTONIO VASCONCELOS VIANA (PACIENTE) Polo passivo: JUIZA DA VARA UNICA DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES PI (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 38Processo nº 0768587-21.2024.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: PABLO RODRIGO DA SILVA SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 39Processo nº 0754248-23.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (IMPETRADO) Terceiros: JOSE VICTOR BELMIRO DE CARVALHO SILVA (PACIENTE) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 40Processo nº 0752116-90.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: FRANCISCO JAMES RODRIGUES DE ALMEIDA (PACIENTE) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 41Processo nº 0753377-90.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: LUIS PAULO DAS NEVES COSTA (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 42Processo nº 0754443-08.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: LIVIA FERREIRA DE MELO (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE FLAGRANTES (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 43Processo nº 0752844-34.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: FRANCISCO DE MOURA (PACIENTE) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 44Processo nº 0754249-08.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: GLEYSON VIANA DE CARVALHO (IMPETRANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE UNIÃO-PI (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 45Processo nº 0753298-14.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: MARCUS VICTOR MIRANDA FERNANDES (PACIENTE) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a)voto pelo conhecimento e concessao da ordem impetrada, em dissonancia com o parecer do Ministerio Publico Superior, com o fim de revogar a prisao imposta ao paciente Marcus Victor Miranda Fernandes, impondo-lhe, entretanto, as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, III, IV e V, c/c o art. 282, todos do CPP, a saber: I) comparecimento mensal em juizo para informar e justificar suas atividades; II) proibicao de acesso ou frequencia a bares, festejos publicos ou particulares e similares, uma vez que relacionados as circunstancias comuns ao delito de trafico de drogas; III) proibicao de manter contato, por qualquer meio de comunicacao, com o correu e com pessoas investigadas pela pratica de crimes correlatos (como trafico de drogas, organizacao criminosa e afins); IV) proibicao de ausentar-se da Comarca sem a previa autorizacao do juizo; V) recolhimento domiciliar a partir das 21 h ate as 6 h, inclusive nos dias de folga.

Advirta-se a paciente que o descumprimento de quaisquer dessas medidas implicara na imposicao de outra em cumulacao ou, em ultimo caso, na decretacao de sua prisao pelo juizo de primeiro grau, nos termos do art. 282, 4, do CPP.

Expeca-se o competente Alvara de Soltura, salvo se por outro motivo estiver preso ou existir mandado de prisao pendente de cumprimento.

Ato continuo, comunique-se a autoridade coatora para os fins de direito..Ordem: 46Processo nº 0753142-26.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: GUTEMBERG SOUSA SANTOS (AUTOR) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REU) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 47Processo nº 0752369-78.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: ROSEANE FERREIRA DE CASTRO (PACIENTE) Polo passivo: Ato do MM Juiz Criminal da Vara Única da Comarca de Esperantina (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 48Processo nº 0751990-40.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: JOSE MENESES JUNIOR (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 49Processo nº 0751667-35.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TERESINA ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 50Processo nº 0752487-54.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: LUIZ AUGUSTO MACHADO DA CRUZ PAIAO (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 51Processo nº 0752227-74.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: PAULO SANDRO AMORIM ROCHA (PACIENTE) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 52Processo nº 0752889-38.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: HOAN SANTOS DA COSTA E SILVA (PACIENTE) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 53Processo nº 0754256-97.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: ANTONIO CESAR ALVES RODRIGUES (PACIENTE) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 54Processo nº 0754975-79.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: BERNARDO ALVES DO NASCIMENTO NETO (PACIENTE) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 55Processo nº 0754822-46.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: FABRICIO ERIVAN DO NASCIMENTO (PACIENTE) Polo passivo: Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 56Processo nº 0754747-07.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: PEDRO OTAVIO RODRIGUES SILVA (PACIENTE) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 57Processo nº 0755171-49.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269)Polo ativo: JOAO PEDRO ROCHA RODRIGUES (PACIENTE) Polo passivo: LUIS HENRIQUE MOREIRA REGO (COATOR) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 58Processo nº 0752453-79.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: LUCAS FERREIRA DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª Vara da Comarca de Floriano (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 59Processo nº 0753961-60.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: MYKAEL WYLLAMY SOUSA LIMA (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZ DA 2ª VARA CRIMINAL EM TERESINA (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 60Processo nº 0754258-67.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: TATIELLY ANGELO SILVA DO NASCIMENTO (PACIENTE) Polo passivo: Juiz(a) de Direito da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina-PI (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 61Processo nº 0754835-45.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: 2ª DEFENSORIA ITINERANTE (IMPETRANTE) Polo passivo: Excelentíssimo Juiz da Comarca de Matias Oímpio (IMPETRADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 62Processo nº 0754191-05.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: 2ª DEFENSORIA ITINERANTE (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: juiz do Núcleo de Plantão de São Raimundo Nonato (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 63Processo nº 0753600-43.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: ALHA DA SILVA LIMA (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DA 2 VARA CRIMINAL DE PARNAIBA PI (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 66Processo nº 0753889-73.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: MARIA NAYLANE SEVERO LIMA (PACIENTE) Polo passivo: Juiz(a) de Direito do(a) Central Regional de Inquéritos II - Polo Teresina Interior (REQUERENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 67Processo nº 0752464-11.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: JONHNY COSTA DE SAMPAIO (PACIENTE) Polo passivo: Juiz do Núcleo de Audiência de Custódia do TJPI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 68Processo nº 0753734-70.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: JOAO VICTOR DE SOUSA MARTINS (PACIENTE) Polo passivo: central de inquerito da comara de teresina (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 69Processo nº 0753066-02.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: RAFAEL DE SOUSA FERNANDES (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: Juiz de Direito Vara Núcleo de Plantão de Parnaíba (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 70Processo nº 0753521-64.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269)Polo ativo: RAFAEL FRANCISCO BENTO CAVALCANTE (PACIENTE) Polo passivo: juiz de direito da 1ª vara de família da comarca de Teresina Piauí (COATOR) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 71Processo nº 0754416-25.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 72Processo nº 0753522-49.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: EDSON LUIZ PINTO DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: DOUTO JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAUEIRA (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 73Processo nº 0754285-50.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: RAFAEL LEMOS DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: Juiz de Direito 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina (PI) (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 74Processo nº 0750572-67.2025.8.18.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: LEONAM GONCALVES DE SOUSA (EMBARGANTE) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), ACOLHO os presentes Embargos de Declaracao e, revendo meu entendimento anterior, CONCEDO a ordem impetrada, com o fim de revogar a prisao do paciente/embargante Leonam Goncalves de Sousa, impondo-lhe, entretanto, as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, III, IV, V e IX, c/c o art. 282, todos do CPP, a saber: I) comparecimento quinzenal em juizo para informar e justificar suas atividades; II) proibicao de acesso ou frequencia a bares e similares, visto que relacionados as circunstancias comuns do crime de trafico de drogas; III) proibicao de manter contato, por qualquer meio de comunicacao, com pessoas investigadas pela pratica de crimes correlatos (como trafico de drogas, organizacao criminosa e afins); IV) proibicao de ausentar-se da Comarca sem a previa comunicacao ao juizo; V) recolhimento domiciliar a partir das 20h ate as 6h, inclusive nos dias de folga; e IX) monitoramento eletronico, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (arts. 4, paragrafo unico, da Res. 42/2021 do CNJ, e 319, IX, do CPP, c/c o art. 10 da Res. 2013/2015 do CNJ).

Advirta-se o paciente de que o descumprimento de quaisquer dessas medidas implicara na imposicao de outra em cumulacao ou, em ultimo caso, na decretacao de sua prisao, nos termos do art. 282, 4, do Codigo de Processo Penal.

Ressalto, quando pertinente, que cabera ao juizo de primeira instancia fiscalizar as medidas impostas, bem como avaliar pedidos de revogacao ou alteracao, uma vez que a apreciacao direta por este Tribunal resultaria em supressao de instancia.

Todas as cautelares serao mantidas ate o fim da instrucao, exceto a de monitoramento eletronico, cuja duracao iniciar-se-a a partir da instalacao do dispositivo.

Expeca-se o Mandado de Monitoramento Eletronico e o competente Alvara de Soltura e seu devido cadastro no Banco Nacional de Mandados de Prisao, salvo se por outro motivo estiver preso ou existir mandado de prisao pendente de cumprimento.

Ato continuo, comunique-se a autoridade coatora para os fins de direito..Ordem: 75Processo nº 0753188-15.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: GLEUTON ARAUJO PORTELA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PICOS (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 76Processo nº 0753460-09.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: DARLYSON CARVALHO VERAS (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL REGIONAL DE INQUERITOS III - POLO PARNAÍBA (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 77Processo nº 0753107-66.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: MAYCON DOUGLAS SANTOS SILVA (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DA 2 VARA CRIMINAL DE PARNAIBA PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 78Processo nº 0751232-61.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: JOSE OBERVALDO DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR-PI (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 79Processo nº 0751456-96.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: ANTONIO LUIS DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL REGIONAL DE INQUERITOS III - POLO PARNAÍBA (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),voto pelo conhecimento e concessao da ordem impetrada, em dissonancia com o parecer do Ministerio Publico Superior, com o fim de revogar a prisao do paciente Joao Ricardo de Carvalho, impondo-lhe, entretanto, as medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, III, IV, V e IX, c/c o art. 282, todos do CPP, a saber: I) comparecimento quinzenal em juizo para informar e justificar suas atividades; II) proibicao de acesso ou frequencia a bares e similares, visto que relacionados as circunstancias comuns do crime de trafico de drogas; III) proibicao de manter contato, por qualquer meio de comunicacao, com pessoas investigadas pela pratica de crimes correlatos (como trafico de drogas, organizacao criminosa e afins); IV) proibicao de ausentar-se da Comarca sem a previa comunicacao ao juizo; V) recolhimento domiciliar a partir das 20h ate as 6h, inclusive nos dias de folga; e IX) monitoramento eletronico, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias (arts. 4, paragrafo unico, da Res. 42/2021 do CNJ, e 319, IX, do CPP, c/c o art. 10 da Res. 2013/2015 do CNJ).

Advirto ao paciente que o descumprimento de alguma dessas medidas resultara na imposicao de outra em cumulacao ou, em ultimo caso, na decretacao de sua prisao pelo juizo de primeiro grau, conforme dispoe o art. 282, 4, do Codigo de Processo Penal.

Ressalto, quando pertinente, que cabera ao juizo de primeira instancia fiscalizar as medidas impostas, bem como avaliar pedidos de revogacao ou alteracao, uma vez que a apreciacao direta por este Tribunal resultaria em supressao de instancia.

Todas as cautelares serao mantidas ate o fim da instrucao, exceto a de monitoramento eletronico, cuja duracao iniciar-se-a a partir da instalacao do dispositivo.

Expeca-se o Mandado de Monitoramento Eletronico e o competente Alvara de Soltura e seu devido cadastro no Banco Nacional de Mandados de Prisao, salvo se por outro motivo estiver preso ou existir mandado de prisao pendente de cumprimento.

Ato continuo, comunique-se a autoridade coatora para os fins de direito..Ordem: 80Processo nº 0753081-68.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: ELMAR MIRANDA BARROS (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 81Processo nº 0752868-62.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: Kaio Mendes Costa (IMPETRANTE) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 82Processo nº 0755177-56.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: LUCAS LIMA ARAUJO (PACIENTE) e outros Polo passivo: DOUTO JUÍZO PLANTONISTA DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE PARNAÍBA-PI (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 83Processo nº 0755949-19.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: HELOISA MARIA FERREIRA (PACIENTE) Polo passivo: Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 84Processo nº 0753214-13.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: JHONATAS ITALO ROCHA E SILVA (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES-PI (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 85Processo nº 0750676-59.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: VICTOR GABRIEL BATISTA PEREIRA (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 86Processo nº 0753129-27.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (PACIENTE) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 87Processo nº 0751684-71.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: EDNILSON HOLANDA LUZ (REQUERENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ROUBO DA COMARCA DE TERESINA - PIAUÍ. (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 88Processo nº 0753256-62.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE ARAUJO (PACIENTE) Polo passivo: Direito da 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina-Pi (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 89Processo nº 0754155-60.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: JOSE LEITE DE BRITO NETO (IMPETRANTE) Polo passivo: CENTRAL DE AUDIENCIA DE CUSTÓDIA DE TERESINA PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: PEDRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0806572-94.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: FRANCISCO VALDECY LOPES BARBOSA JUNIOR, RAIANE LOURENCO DE BRITO BARBOSA Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA NEHME BEMFICA - DF32151 Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA NEHME BEMFICA - DF32151 APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Criminal de 23/05/2025 a 30/05/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de maio de 2025.