09/07/2025 06:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSIST E PREVID DO ESTADO DO PIAUI em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 06:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 06:01

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 08/07/2025 23:59.
18/06/2025 16:14

Juntada de petição
14/05/2025 13:44

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2025 10:33

Juntada de manifestação
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DES.

SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803386-63.2021.8.18.0140 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Apelante: FRANCISCO BARBOSA DE RESENDE Advogado: Ricardo Ilton Correia dos Santos (OAB/PI n° 3.047/98) Apelado: ESTADO DO PIAUÍ, FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA – FUNPREV e o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ Procuradoria Geral do Estado do Piauí Relator: DES.

SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO.

EFEITOS RECURSAIS.

APLICAÇÃO DO ART. 1.011 E ART. 1.012, CAPUT, DO CPC.

RECURSO RECEBIDO EM DUPLO EFEITO.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (ID. 24245271) interposta por FRANCISCO BARBOSA DE RESENDE em face de sentença de ID. 24245269 proferida pela 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos da Ação de Cobrança de Indenização por férias e licenças especiais não gozadas, ajuizada contra o ESTADO DO PIAUÍ, a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA – FUNPREV e o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ.

A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que o autor ainda se encontra em atividade e que não há prova de requerimento prévio à Administração, julgando-se ausente o requisito da pretensão resistida.

Brevemente relatado.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.011 e 1.012, caput, do CPC.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos arts. 178 e 932, VII do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, voltem-me conclusos.

Teresina, 09 de abril de 2025.

DES.

SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator
13/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:22

Expedição de intimação.
13/05/2025 10:22

Expedição de intimação.
09/04/2025 15:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/04/2025 21:51

Recebidos os autos
08/04/2025 21:51

Conclusos para Conferência Inicial
08/04/2025 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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