12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0021173-75.2018.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] INTERESSADO: AMANDA JULIANA GOMES DANTAS INTERESSADO: MILTON JOSE DE SOUZA NETO *31.***.*26-04 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dispensados os dados do relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que já foram feitas várias tentativas para satisfação do crédito e nenhuma delas satisfaz totalmente o crédito (ID 50745658, 57097699, 75450870, 75551498).

Houve inclusive, desconsideração da personalidade jurídica.

Além disso, em Decisão de ID 65328645 restou consignado que não seriam deferidas novas buscas de bens em nome do executado sem a demonstração concreta de que houve alteração em sua situação econômica.

No plano abordado, não se pode olvidar que é plena faculdade jurídica da parte credora optar pelo rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, tendo ciência que estará, por lógica, sujeita às suas regras e princípios que regem o seu procedimento e dinâmica funcional.

Logo, os recursos e medidas que estão contempladas nesse tipo de procedimento são limitados e mitigados pela prevalência da simplicidade, celeridade e economia sobre a complexidade de determinados atos e ritos judiciais.

Desta feita, não se admite o prolongamento da tramitação processual em vistas de promoção de diligências recorrentemente infrutíferas, sendo desarrazoada sua perpetuação em contrariedade aos objetivos dos Juizados Especiais.

A par disso, verifica-se que a situação dos autos se subsume, portanto, ao disposto no art. 53 §4º da lei 9.099/95 cumulado com art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Logo, não há alternativa senão extinguir a ação.

Ademais, vale salientar que para a extinção do processo de execução, em Juizado Especial, o julgador não dependerá de requerimento da parte.

Bastará o devedor não ser encontrado ou o reconhecimento da inexistência de bens penhoráveis, para ser processada.

III.

DISPOSITIVO Do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, taxas ou despesas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0021173-75.2018.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] INTERESSADO: AMANDA JULIANA GOMES DANTAS INTERESSADO: MILTON JOSE DE SOUZA NETO *31.***.*26-04 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a no prazo de 05 (cinco) dias indicar bens passíveis à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, conforme decisão proferida na ID 75233876.

TERESINA, 14 de maio de 2025.

GERMANA SAMPAIO RODRIGUES MONTE JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
10/05/2024 11:28

Juntada de Certidão
09/05/2024 07:02

Expedição de Alvará.
25/04/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:25

Deferido o pedido de
25/04/2024 09:11

Expedição de Certidão.
03/04/2024 03:49

Decorrido prazo de MILTON JOSE DE SOUZA NETO *31.***.*26-04 em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 10:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2024 12:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/02/2024 12:12

Conclusos para decisão
29/02/2024 12:12

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:04

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024 04:58

Decorrido prazo de AMANDA JULIANA GOMES DANTAS em 26/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:06

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:22

Outras Decisões
25/01/2024 12:19

Conclusos para decisão
25/01/2024 12:19

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:14

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:25

Outras Decisões
18/12/2023 12:06

Conclusos para decisão
18/12/2023 12:06

Expedição de Certidão.
10/11/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/06/2023 07:46

Conclusos para decisão
22/06/2023 07:46

Expedição de Certidão.
21/06/2023 21:48

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:45

Outras Decisões
14/02/2023 09:50

Conclusos para decisão
04/10/2022 05:37

Decorrido prazo de AMANDA JULIANA GOMES DANTAS em 03/10/2022 23:59.
14/09/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
11/09/2022 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2022 11:50

Juntada de Petição de diligência
01/09/2022 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2022 12:40

Expedição de Certidão.
31/08/2022 12:40

Expedição de Mandado.
31/08/2022 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2022 06:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/07/2022 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 07:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 07:49

Outras Decisões
10/05/2022 12:01

Conclusos para decisão
10/05/2022 12:00

Expedição de Certidão.
11/02/2022 17:30

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2022 03:56

Decorrido prazo de AMANDA JULIANA GOMES DANTAS em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 03:56

Decorrido prazo de AMANDA JULIANA GOMES DANTAS em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 03:56

Decorrido prazo de AMANDA JULIANA GOMES DANTAS em 28/01/2022 23:59.
10/12/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 10:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 10:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/10/2021 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2021 10:13

Juntada de Certidão
12/10/2021 11:51

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 12:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/08/2021 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2021 23:00

Audiência Conciliação cancelada para 16/09/2021 08:30 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
28/07/2021 22:59

Juntada de Certidão
28/07/2021 22:58

[Projudi] Arquivista
28/07/2021 22:57

Audiência Conciliação designada para 16/09/2021 08:30 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
28/07/2021 22:57

Distribuído por dependência
28/07/2021 17:30

[Projudi] Expedição de Intimação
28/07/2021 17:30

[Projudi] Juntada de Intimação
10/06/2021 07:44

[Projudi] Decisão ou Despacho
09/06/2021 11:57

[Projudi] Conclusos para Decisão
25/03/2021 08:51

[Projudi] Conclusos para Despacho
25/03/2021 08:51

[Projudi] Juntada de Certidão
17/03/2021 11:38

[Projudi] Recebidos os autos
15/03/2021 11:18

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
15/03/2021 11:18

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
06/03/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
03/02/2021 11:21

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
03/02/2021 11:21

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
05/11/2020 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
05/10/2020 15:49

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
05/10/2020 15:49

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
05/05/2020 08:47

[Projudi] Expedição de Intimação
05/05/2020 08:47

[Projudi] Serventuário
21/03/2019 11:50

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
29/10/2018 10:01

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
12/09/2018 10:24

[Projudi] Conclusos para Sentença
12/09/2018 10:24

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
20/08/2018 09:56

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
31/07/2018 08:15

[Projudi] Expedição de Citação
31/07/2018 08:15

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
31/07/2018 08:15

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
31/07/2018 08:15

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
04/07/2018 10:25

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
26/06/2018 20:31

[Projudi] Expedição de Citação
26/06/2018 20:31

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
26/06/2018 20:30

[Projudi] Distribuído por Sorteio
26/06/2018 20:30

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2018

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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