27/05/2025 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUI em 26/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0758498-75.2020.8.18.0000 REQUERENTE: RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA REQUERENTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo ente devedor no qual requer, em síntese, a concessão de pagamento parcelado deste precatório, com orçamento 2022.

Compulsando os autos, verifica-se que o beneficiário principal deveria ter sido pago até o fim do ano de 2022.

A Constituição Federal prevê que, não sendo alocado no orçamento o valor necessário à satisfação do débito, o que se comprova pela mera ausência de pagamento até o fim do prazo legal, o credor poderá requerer o sequestro da quantia respectiva – artigo 100, § 6º, da Constituição Federal.

Feito o pedido expresso pelo credor, cabe ao Presidente do tribunal, de forma obrigatória, após os procedimentos legais, autorizar o sequestro, que é realizado por meio de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD.

O caráter de obrigatoriedade da decretação do sequestro é reforçado pelo disposto no artigo 20 da resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, norma com status legal que regulamenta a matéria no âmbito administrativo.

Todavia, portanto, que não é autorizada ao Presidente do Tribunal de Justiça a validação de pagamento parcelado de precatórios vencidos, exceto mediante prévio ajuste entre o beneficiário e o ente devedor, o que não é o caso.

Por ser instância meramente administrativa, com decisões pautadas na estrita legalidade, ressalte-se que não compete à Presidência do Tribunal a análise de questões acerca da capacidade financeira atual do município, nem sobre eventuais consequências econômicas do sequestro de valores, o que somente pode ser avaliado na via judicial.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de pagamento parcelado do precatório vencido no ano de 2022 e não pago.

Conforme inteligência do artigo 19 da resolução n. 303/2019 do CNJ, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito, de modo que não se admite o sequestro de ofício pelo Presidente do tribunal.

Assim, intime-se o beneficiário do crédito para, querendo, requerer o sequestro de valores para satisfação do seu crédito.

Cumpra-se.

Após, intime-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
09/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:49

Expedição de expediente.
09/05/2025 17:49

Outras Decisões
09/05/2025 11:36

Conclusos para despacho
09/05/2025 00:14

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:10

Expedição de expediente.
07/05/2025 15:10

Outras Decisões
07/05/2025 14:03

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:44

Juntada de petição
05/11/2024 03:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA em 04/11/2024 23:59.
16/10/2024 10:36

Expedição de incompetência.
16/10/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 09:36

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:54

Juntada de Certidão
07/05/2024 03:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUI em 06/05/2024 23:59.
16/04/2024 13:35

Expedição de intimação.
25/03/2024 11:43

Juntada de memória de cálculo
30/01/2024 03:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUI em 29/01/2024 23:59.
12/01/2024 11:49

Expedição de incompetência.
12/01/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 11:49

Conclusos para despacho
12/01/2024 11:48

Conclusos para despacho
01/06/2021 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUI em 31/05/2021 23:59.
24/05/2021 10:54

Juntada de Petição de outras peças
09/02/2021 20:25

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 20:10

Expedição de intimação.
07/12/2020 14:54

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
26/11/2020 20:43

Conclusos para despacho
13/11/2020 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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