09/07/2025 19:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/07/2025 23:59.
17/06/2025 07:00

Decorrido prazo de PAULO LOPES SERVICOS DA CONSTRUCAO EIRELI em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 18:53

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 02:27

Decorrido prazo de PAULO LOPES SERVICOS DA CONSTRUCAO EIRELI em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:28

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 12:48

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 04:02

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0002647-06.2014.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: LUZIA JOANA DE JESUS e outros (3) INTERESSADO: MUNICIPIO DE PICOS e outros (2) DECISÃO Vistos etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cominatória, Antecipação de Tutela e Ressarcimento por Dano Material e Moral ajuizada por LUZIA JOANA DE JESUS, representando o espólio de MIGUEL DE DEUS SOBRINHO, ABEL DE DEUS SOBRINHO e MARIA FRANCELINA MACEDO DE DEUS em face do MUNICÍPIO DE PICOS-PI, ESTADO DO PIAUÍ e PAULO LOPES CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E INDÚSTRIA LTDA.

Conforme se verifica dos autos, este processo foi objeto de recurso de apelação, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí anulado a sentença anteriormente proferida, determinando o retorno dos autos a este juízo para viabilizar a reabertura da fase probatória, especificamente para realização de perícia técnica.

Em consulta ao sistema processual, verifica-se que em 13/05/2025 foi proferida decisão nos autos do processo nº 0002601-17.2014.8.18.0032, reconhecendo a conexão entre aquela demanda e a presente (0002647-06.2014.8.18.0032), bem como determinando a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Observo que a decisão proferida no processo nº 0002601-17.2014.8.18.0032 já realizou minuciosa análise acerca da conexão entre as demandas, reconhecendo que ambas possuem a mesma causa de pedir (danos decorrentes da mesma obra de pavimentação realizada na via pública que liga Picos-PI ao município de Aroeiras do Itaim-PI) e o mesmo objeto (obrigação de fazer consistente na reforma da via pública ou na adequação das residências, além de indenização por danos materiais e morais), diferenciando-se apenas quanto aos autores.

Naquela oportunidade, foi corretamente determinada a reunião dos processos para julgamento conjunto, visando evitar decisões contraditórias e em observância aos princípios da economia processual, da segurança jurídica e da harmonia dos julgados.

Verifico, ainda, que na mesma decisão foi deferida a produção de prova pericial no processo conexo, para fins de verificação técnica da topografia da via pública e dos imóveis, bem como da adequação da obra de pavimentação realizada.

Considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, ao anular a sentença proferida nestes autos, expressamente determinou a reabertura da fase probatória para realização de perícia técnica, conforme a acordão assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ – AFASTADA – INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO NA DEMANDA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DETERMINAR O RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE VIABILIZAR A REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Apesar de a autarquia estadual (DER-PI) possuir natureza de direito público, com autonomia administrativa e financeira, ela encontra-se vinculada ao Estado do Piauí, o qual foi indicado no polo passivo da ação originária; 2.

Assim, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, a parte autora pode optar por demandar somente contra a autarquia ou o ente público, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, uma vez que possui responsabilidade subsidiária.

Sentença reformada nesse ponto; 3.

A jurisprudência do STJ e deste Tribunal firmou-se no sentido de que é nula a sentença que conclui pela improcedência do pedido em razão da insuficiência probatória, sem, contudo, oportunizar às partes a produção de provas, por manifesta ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Precedentes; 4.

Na hipótese, o magistrado singular julgou improcedente a pretensão dos autores, sob o fundamento de que havia necessidade de realização de exame pericial para dirimir a controvérsia; 5.

Ocorre que consta da inicial pedido expresso dos Apelantes/Autores no sentido de realizar perícia técnica, tendo o magistrado proferido despacho com o fim de que as partes especificassem as provas que produziriam e deferiu os pedidos nesse sentido, contudo, posteriormente, proferiu decisão pelo indeferimento; 6.

Desse modo, forçoso reconhecer que a sentença padece de vício insanável, configurado no cerceamento do direito de defesa, devendo então os autos retornarem ao juízo de origem para viabilizar a reabertura da instrução probatória, com a realização da perícia requisitada pelos Apelantes; 7.

Portanto, impõe-se declarar, de ofício, a nulidade da sentença, em face da manifesta ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa; 8.

Recurso conhecido e provido.

Assim, no caso concreto, mostra-se perfeitamente adequada a ampliação da perícia já determinada no processo conexo para abranger também as questões fáticas discutidas na presente demanda.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a fundamentação supra, DECIDO: (I) RECONHECER a conexão já declarada na decisão proferida nos autos do processo 0002601-17.2014.8.18.0032, determinando à Secretaria que proceda às anotações necessárias para que os feitos tramitem em conjunto; (II) DETERMINAR que a perícia técnica já deferida no processo conexo seja ampliada para abranger também os fatos discutidos no presente processo, com a inclusão de todos os imóveis dos autores de ambas as demandas; (III) DETERMINAR que as partes deste processo sejam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, caso ainda não o tenham feito; (IV) DETERMINAR à Secretaria que certifique nos autos a conexão, realize as anotações necessárias nos sistemas de registro e promova as associações de praxe para garantir a tramitação conjunta dos feitos. (V) JUNTAR cópia de decisão proferida no processo 0002601-17.2014.8.18.0032.

CUMPRIDA a presente DETERMINAÇÃO, CONCLUSOS EM CONJUNTO com o PROCESSO CONEXO.

I e cumpra-se.

PICOS-PI, 13 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos
13/05/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:05

Outras Decisões
17/03/2025 21:09

Conclusos para despacho
17/03/2025 21:09

Expedição de Certidão.
17/03/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 21:09

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:42

Recebidos os autos
27/01/2025 10:42

Juntada de Petição de decisão
17/05/2021 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/05/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 14:30

Conclusos para despacho
24/02/2021 15:24

Juntada de Certidão
24/02/2021 15:24

Juntada de Certidão
18/12/2020 10:30

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2020 18:37

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 00:37

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 08:06

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 20:32

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 09:41

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 15:59

Conclusos para julgamento
01/06/2020 15:59

Juntada de Certidão
01/06/2020 11:37

Juntada de informação
08/11/2019 00:14

Decorrido prazo de PAULO LOPES SERVICOS DA CONSTRUCAO EIRELI em 07/11/2019 23:59:59.
08/11/2019 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 07/11/2019 23:59:59.
04/11/2019 09:50

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2019 00:11

Decorrido prazo de ABEL DE DEUS SOBRINHO em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:11

Decorrido prazo de LUZIA JOANA DE JESUS em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:11

Decorrido prazo de MARIA FRANCELINA MACEDO DE DEUS em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:11

Decorrido prazo de MIGUEL DE DEUS SOBRINHO em 30/10/2019 23:59:59.
21/10/2019 18:12

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 18:10

Distribuído por dependência
21/10/2019 17:00

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/10/2019 17:00

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
13/09/2019 13:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 08:52

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/08/2019 12:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 12:15

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/08/2019 18:08

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/07/2019 14:50

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Estado
17/06/2019 12:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019 09:56

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/05/2019 14:30

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 08:35

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/05/2019 10:59

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/05/2019 17:53

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2019-05-14 14:30 Sala das audiência Fórum local.
14/05/2019 17:51

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 14:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 09:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/05/2019 08:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/04/2019 10:36

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2019 08:50

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
23/04/2019 15:13

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2019-05-14 14:30 Sala das audiência Fórum local.
23/04/2019 15:12

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2019-04-23 11:00 Sala das Audiências da 2ª Vara.
23/04/2019 15:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 08:25

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/04/2019 11:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2019 11:26

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/04/2019 21:04

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/04/2019 06:05

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-04-04.
03/04/2019 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2019 10:15

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado
03/04/2019 10:05

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
02/04/2019 12:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/04/2019 08:58

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2019-04-23 11:00 Sala das Audiências da 2ª Vara.
02/04/2019 08:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 12:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/02/2019 11:02

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2019 16:21

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/02/2019 16:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/02/2019 14:59

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/02/2019 12:27

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
25/01/2019 12:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/01/2019 12:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 11:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/09/2018 16:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/09/2018 08:15

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado
05/09/2018 16:33

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2018 16:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2018 16:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2018 16:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2018 16:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2018 15:10

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/08/2018 15:10

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/08/2018 15:09

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/08/2018 15:09

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/08/2018 15:07

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/07/2018 12:06

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2018 12:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2018 12:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/07/2018 15:53

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/07/2018 12:31

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/07/2018 10:27

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
03/07/2018 08:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2018 16:02

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/06/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-06-29.
28/06/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/06/2018 10:04

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
28/03/2018 10:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/03/2018 10:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 11:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/01/2017 08:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2017 08:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/01/2017 10:44

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
24/01/2017 06:13

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-01-24.
23/01/2017 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2017 09:52

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
23/01/2017 08:55

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
16/11/2016 06:05

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-11-16.
14/11/2016 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2016 12:31

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
29/05/2015 09:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/05/2015 11:56

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
30/03/2015 08:48

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
19/03/2015 13:39

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
19/11/2014 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2014 09:39

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2014 12:12

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2014 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2014 10:24

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
23/10/2014 10:08

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
23/10/2014 09:51

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
20/10/2014 09:54

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/10/2014 08:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/10/2014 10:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/10/2014 12:57

Distribuído por sorteio
09/10/2014 12:57

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2014

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Corte Superior • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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