03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806896-15.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA JOSEFA DE JESUS SA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a ausência de emenda à inicial no prazo determinado.

Em análise ao entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verifica-se que é indispensável a intimação prévia da parte autora para a emenda da inicial antes da extinção do processo por eventuais vícios, nos termos do artigo 321 do CPC, conforme decidido em precedente da 2ª Câmara Especializada Cível: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA.

SENTENÇA ANULADA. (TJPI, Apelação Cível nº 0804616-08.2023.8.18.0032, Rel.

Des.

José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, julgado em 11/02/2025).” Todavia, considerando o recente julgamento do Tema Repetitivo nº 1198 pelo Superior Tribunal de Justiça, julgado em 13/03/2025, que estabeleceu diretrizes para o indeferimento fundamentado da petição inicial, bem como em respeito aos princípios da celeridade processual, da ampla defesa e do contraditório, reputo necessário reconsiderar a sentença anteriormente prolatada.

Diante disso, determino nova abertura de prazo ampliado para cumprimento da diligência, na forma que segue: Intime-se a parte autora para, no prazo de 90 (noventa) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, atendendo rigorosamente às seguintes determinações: 1.

Caso sustente a ausência de recebimento dos valores do empréstimo questionado, junte extrato bancário integral do mês correspondente à data indicada no contrato, permitindo aferição do eventual crédito realizado; 2.

Demonstração de prévia tentativa de conciliação administrativa com a instituição financeira demandada, nos moldes da Recomendação nº 159/2023 do CNJ, mediante juntada de protocolos de atendimento, respostas do SAC/Ouvidoria ou documentos equivalentes; 3.

Em alegações específicas de fraude, o boletim de ocorrência policial supre parcialmente as exigências anteriores, permanecendo obrigatória a juntada de pelo menos um extrato comprobatório dos descontos impugnados; 4.

Apresentação de narrativa clara, detalhada e individualizada dos fatos que fundamentam os pedidos formulados, evitando alegações genéricas ou repetitivas.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
02/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
29/04/2025 06:47

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806896-15.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA JOSEFA DE JESUS SA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a ausência de emenda à inicial no prazo determinado.

Em análise ao entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verifica-se que é indispensável a intimação prévia da parte autora para a emenda da inicial antes da extinção do processo por eventuais vícios, nos termos do artigo 321 do CPC, conforme decidido em precedente da 2ª Câmara Especializada Cível: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA.

SENTENÇA ANULADA. (TJPI, Apelação Cível nº 0804616-08.2023.8.18.0032, Rel.

Des.

José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, julgado em 11/02/2025).” Todavia, considerando o recente julgamento do Tema Repetitivo nº 1198 pelo Superior Tribunal de Justiça, julgado em 13/03/2025, que estabeleceu diretrizes para o indeferimento fundamentado da petição inicial, bem como em respeito aos princípios da celeridade processual, da ampla defesa e do contraditório, reputo necessário reconsiderar a sentença anteriormente prolatada.

Diante disso, determino nova abertura de prazo ampliado para cumprimento da diligência, na forma que segue: Intime-se a parte autora para, no prazo de 90 (noventa) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, atendendo rigorosamente às seguintes determinações: 1.

Caso sustente a ausência de recebimento dos valores do empréstimo questionado, junte extrato bancário integral do mês correspondente à data indicada no contrato, permitindo aferição do eventual crédito realizado; 2.

Demonstração de prévia tentativa de conciliação administrativa com a instituição financeira demandada, nos moldes da Recomendação nº 159/2023 do CNJ, mediante juntada de protocolos de atendimento, respostas do SAC/Ouvidoria ou documentos equivalentes; 3.

Em alegações específicas de fraude, o boletim de ocorrência policial supre parcialmente as exigências anteriores, permanecendo obrigatória a juntada de pelo menos um extrato comprobatório dos descontos impugnados; 4.

Apresentação de narrativa clara, detalhada e individualizada dos fatos que fundamentam os pedidos formulados, evitando alegações genéricas ou repetitivas.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
27/04/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:07

Outras Decisões
02/04/2025 15:07

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 12:10

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:25

Juntada de Petição de apelação
12/03/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/03/2025 23:59.
12/02/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:01

Indeferida a petição inicial
04/02/2025 12:18

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:18

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:18

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:56

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 00:33

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 00:33

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 10:27

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:27

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:48

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:55

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:53

Juntada de Certidão
20/08/2024 23:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
20/08/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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