05/06/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 10:04

Baixa Definitiva
05/06/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 10:03

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 10:03

Baixa Definitiva
05/06/2025 10:03

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 10:03

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 06:13

Decorrido prazo de TELEVISAO PIONEIRA LTDA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 06:13

Decorrido prazo de SERGESEG VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818040-89.2020.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Prestação de Serviços] EXEQUENTE: SERGESEG VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EXECUTADO: TELEVISAO PIONEIRA LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interposto por TELEVISÃO PIONEIRA LTDA. (TV CIDADE VERDE) em face da sentença proferida no ID n° 66145432 apontando contradição e omissão no julgado, pugnando pela atribuição de efeitos infringentes, ao argumento de que não foi fixado os honorários de sucumbência.

Intimada, a embargada não apresentou manifestação. É o breve relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração no sistema processual civil brasileiro estão previsto, com relação as decisões judiciais proferidas no primeiro grau de jurisdição, nos arts. 1022 e ss. do Código de Processo Civil e no art. 48 e ss da Lei nº 9.099/95, restando limitado o cabimento dos aclaratórios para o ataque de decisões judiciais que se apresentem viciadas por obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade e erro material.

No caso dos autos, verifico que não há nenhuma obscuridade, omissão, contradição e/ou erro material a ser suprido por esse Juízo, haja vista que a manifestação do embargante ter nítida pretensão de reforma, o que não pode ser veiculado através da via estreita dos embargos de declaração, devendo a parte embargante manejar recurso próprio para provimento do seu pleito.

Analisando os embargos apresentados, verifico que o embargante apontando contradição e omissão no julgado, pugnando pela atribuição de efeitos infringentes, ao argumento de que não foi fixado os honorários de sucumbência.

Ocorre que a parte exequente sequer pagou as custas de ingresso, tendo sido determinado por este Juízo o cancelamento da distribuição.

Ademais, o presente feito trata de execução de título extrajudicial, não havendo nos autos informação de que houve apresentação de embargos à execução distribuídos por dependência aos presentes autos, na forma constante no art. 914, § 1º, do CPC, não havendo nenhum motivo plausível para fixação de honorários de sucumbência em favor do executado/embargante.

Dessa forma, o que na verdade a parte embargante postula é a reforma da sentença proferida por este Juízo, o que somente é viável através do recurso apropriado.

Impõe-se, pois, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade e a finalidade de ser reparado suposto vício no decisium embargado, mas para lhe negar provimento, eis que vício algum foi efetivamente demonstrado.

Ante o exposto, diante da ausência de erro material, contradição, obscuridade e omissão na sentença proferida por esse Juízo, CONHEÇO dos embargos de declaração e no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão atacada.

Intimem-se.

Fica o embargante advertido que caso apresente outro embargo de declaração meramente protelatório, será aplicada multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do embargado, sem prejuízo da aplicação das demais cominações constantes no § 2º, do art. 1.026, do CPC.

Intime-se.

Em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, devendo, após, serem remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí para o processamento da pretensão recursal.

TERESINA-PI, data e hora do sistema.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
12/05/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2025 11:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2025 08:26

Conclusos para julgamento
08/04/2025 08:26

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:25

Conclusos para julgamento
08/04/2025 08:25

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:25

Expedição de Certidão.
29/03/2025 01:10

Decorrido prazo de SERGESEG VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 27/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:10

Decorrido prazo de SERGESEG VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 27/03/2025 23:59.
10/03/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 03:14

Decorrido prazo de SERGESEG VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 19/12/2024 23:59.
18/11/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:47

Indeferida a petição inicial
05/11/2024 09:47

Indeferida a petição inicial
18/10/2024 08:15

Conclusos para despacho
18/10/2024 08:15

Expedição de Certidão.
18/10/2024 08:14

Conclusos para despacho
18/10/2024 08:14

Expedição de Certidão.
18/10/2024 08:14

Juntada de Certidão
09/09/2024 23:36

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 23:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 23:36

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 19:44

Conclusos para despacho
05/09/2024 19:44

Expedição de Certidão.
05/09/2024 19:43

Conclusos para despacho
05/09/2024 19:43

Expedição de Certidão.
05/09/2024 19:43

Juntada de Certidão
14/08/2024 03:18

Decorrido prazo de SERGESEG VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 13/08/2024 23:59.
23/07/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
07/06/2024 04:55

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/06/2024 04:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/05/2024 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 08:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 08:22

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 08:24

Conclusos para despacho
26/04/2023 08:24

Expedição de Certidão.
16/04/2023 18:32

Conclusos para despacho
16/04/2023 18:32

Expedição de Certidão.
16/06/2022 00:22

Decorrido prazo de ADA RIBEIRO DA SILVA em 08/04/2022 23:59.
17/03/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 00:22

Decorrido prazo de TELEVISAO PIONEIRA LTDA em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:22

Decorrido prazo de TELEVISAO PIONEIRA LTDA em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:22

Decorrido prazo de TELEVISAO PIONEIRA LTDA em 16/03/2022 23:59.
15/03/2022 16:38

Juntada de Petição de contestação
18/02/2022 10:43

Juntada de Petição de certidão
31/01/2022 11:44

Juntada de Certidão
27/01/2022 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2021 22:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2021 22:52

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 15:45

Conclusos para decisão
17/08/2021 15:45

Conclusos para decisão
17/08/2021 15:44

Juntada de Certidão
12/04/2021 13:28

Juntada de Petição de petição
15/11/2020 01:27

Decorrido prazo de ADA RIBEIRO DA SILVA em 12/11/2020 23:59:59.
19/10/2020 10:55

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2020 08:51

Expedição de Outros documentos.
27/09/2020 11:18

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 13:04

Conclusos para decisão
20/08/2020 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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