TJPI - 0001723-41.2013.8.18.0028

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0001723-41.2013.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Improbidade Administrativa] APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, JOEL RODRIGUES DA SILVA APELADO: JOEL RODRIGUES DA SILVA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos da decisão de ID 24659615, a parte ré/apelante foi intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o complemento do preparo, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC.

No ID 24850640, sobreveio manifestação pugnando pela aplicação do art. 23-B da Lei nº. 8.429/92, a fim de que o pagamento do preparo seja realizado apenas ao final da demanda.

Outrossim, caso não seja acatado referido pleito, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que é servidor comissionado, sem garantia de continuar no cargo que ocupa atualmente.

Ainda, sendo indeferida a gratuidade da justiça, pleiteia autorização para parcelamento das custas processuais, destacando que a complementação do preparo recursal excede o seu ganho mensal, trazendo claro prejuízo ao seu sustento.

Pois bem.

Quanto à aplicação do art. 23-B da Lei nº. 8.429/92, ressalta-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

RECONHECIMENTO DA PRATICA DOS ATOS DE IMPROPRIEDADE.

FALTA DE PREPARO.

DESERÇÃO.

NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA APENAS O AUTOR DA AÇÃO POSSUI A ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85, NÃO SE ESTENDENDO TAL BENEFÍCIO AO RÉU DA DEMANDA.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, objetivando pleiteia o reconhecimento da prática dos atos de impropriedade administrativa prevista nos arts. 10 e 11 da lei de improbidade e aplicação da sanção prevista do art. 12 da referida lei.

Na sentença, o pedido foi julgado procedente.

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - Por meio da análise do recurso, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, com base no art. 23-B da Lei n. 8429/92.

III - Ademais, percebeu-se, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, haver irregularidade no recolhimento do preparo.

A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, opôs embargos declaratórios contra a decisão que determinou o recolhimento de custas e, diante do seu não conhecimento, interpôs agravo interno, que também não foi conhecido, sendo devido o preparo do recurso.

Intimada para realizar o recolhimento, a parte deixou o prazo transcorrer in albis.

Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, na Ação Civil Pública, apenas o autor da ação possui a isenção de custas prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/85, não se estendendo tal benefício ao réu da demanda.

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.465.539/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.8.2019.

No caso, aplica-se, por analogia, esse mesmo entendimento à Ação de Improbidade quanto à isenção prevista no art. 23-B da Lei n. 8.429/92.

Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado.

Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso.

IV - Além disso, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 27.4.2023, sendo o recurso especial interposto somente em 25.5.2023.

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.

V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.746.481/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

RECOLHIMENTO EM DOBRO.

INEXISTÊNCIA.

SÚMULA 187/STJ.

DESERÇÃO.

ART. 23-B DA LIA.

INAPLICABILIDADE EM PROL DO RÉU.

DESERÇÃO.

SÚMULA 187/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante do efetivo pagamento, nem mesmo houve a regularização do preparo após a intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do § 4.º do art. 1.007 do Código de Processo Civil. 2.

Em atenção à proteção dos interesses ou direitos coletivos, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou que apenas o autor possui a prerrogativa relativa ao art. 18 da Lei da Ação Civil Pública (n. 7.347/1985), mesmo entendimento adotado para o art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa (n. 8.429/1992).

Precedentes. 3.

Considerando que não se estende ao réu da demanda o benefício de não adiantar custas, preparo, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, inafastável o reconhecimento da deserção na espécie.

Súmula 187/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.617.321/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 10/12/2024) PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE.

INAPLICABILIDADE DO ART. 23-B DA LIA (INCLUÍDO PELA LEI N. 14.230/2021), QUE REMETE O PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PARA O FINAL DO PROCESSO, EM FAVOR DO RÉU.

SEQUÊNCIA NUMÉRICA DO CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE PREPARO.

AUSÊNCIA.

ART. 1.007, § 4º, DO CPC.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS.

NÃO ATENDIMENTO.

DESERÇÃO.

SÚMULA 187/STJ. 1.

Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o art. 23-B da LIA (incluído pela Lei n. 14.230/2021), que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo não se aplica em favor do réu. 2.

Deferido prazo para regularização do preparo, com o recolhimento em dobro, como previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, e não tendo a parte promovido o saneamento nesses moldes, inafastável a conclusão pela deserção do recurso, mostrando-se inviável a concessão de nova chance para retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal. 3.

Caso concreto em que, nada obstante deferido ao agravante oportunidade para correção do preparo, mediante seu recolhimento em dobro, procedeu apenas à juntada da guia original pertinente, sem, portanto, realizar a complementação desse, nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.596.292/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024) Extrai-se, assim, nos termos da jurisprudência do STJ, que não se aplica em favor do réu o art. 23-B da Lei nº. 8.429/92, que remete o pagamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas para o final do processo.

Prosseguindo, em relação ao pedido de justiça gratuita, ainda que o sistema legal garanta a presunção de miserabilidade pela simples afirmação de que não se está em condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou da família, tal presunção é de natureza relativa e, portanto, não tem caráter absoluto, podendo ser o benefício pleiteado denegado pelo magistrado se, dos subsídios constantes dos autos, concluir que ele não se justifica, apesar da declaração de pobreza firmada pelo requerente.

No caso em análise, a situação então apresentada não se revela suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita ao réu/recorrente, notadamente considerando que os elementos existentes nos autos são indicativos de capacidade econômico-financeira, consoante se infere da renda mensal auferida pela parte.

Contudo, considerando o valor da complementação do preparo, e para evitar eventual comprometimento momentâneo da renda do recorrente, mostra-se, como medida mais adequada, a aplicação do §6º do art. 98 do CPC: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita, autorizando, contudo, o parcelamento da complementação do preparo em quinze parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, devendo a primeira ser paga no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpre destacar que o inadimplemento das parcelas implicará em deserção.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0001723-41.2013.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Improbidade Administrativa] APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, JOEL RODRIGUES DA SILVA APELADO: JOEL RODRIGUES DA SILVA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO Trata-se de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (autor) e JOEL RODRIGUES DA SILVA (réu) em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano-PI, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, de cujo dispositivo se extrai: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, em face de JOEL RODRIGUES DA SILVA para, nos termos do art. 12, II, da Lei nº 8.429/92: a) CONDENAR o requerido na suspensão dos direitos políticos por 06 (seis) anos; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, qual seja R$ 6.178.580,07 (seis milhões, cento e setenta e oito mil, quinhentos e oitenta reais e sete centavos), por agir em desacordo com o artigo 10, caput, da Lei nº 8.429/92, devidamente atualizada na forma dos enunciados das Súmulas 43 e 54 do STJ.

Sem condenação da parte requerente em custas e honorários advocatícios, com base no princípio da simetria, nos termos da pacífica jurisprudência do E.

STJ (Precedentes: EDcl no REsp 1320701 e AgInt no AREsp 996.192) Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme alteração trazida pelo art. 17-C, § 3º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021.

Se interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC).

Se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC).

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC).

Uma vez transitado em julgado e mantido o teor da sentença, adotem-se as seguintes providências: a) Insira-se o nome do Requerido no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa; b) Expeçam-se as comunicações ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, bem como ao cartório da Zona Eleitoral correspondente, para fins da suspensão dos direitos políticos ora determinada.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.” (sentença de ID 22064809) Bem ainda, do julgamento de embargos de declaração: “Diante disso, ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1022 e 1024 do CPC, REJEITO os Embargos de Declaração.

No tocante ao impulso processual, considerando que houve a interposição do recurso de apelação (ID nº 61506787), INTIME-SE a parte requerida, através do seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as suas contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processamento da pretensão recursal. À Secretaria para que proceda a remessa dos autos com a devida BAIXA.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.” (decisão de ID 22064969) Em relação ao recurso de apelação de ID 22064966 interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, presentes os requisitos de tempestividade, cabimento, legitimidade e interesse, sendo dispensada a comprovação de recolhimento do preparo (art. 1.007, §1º, do CPC), impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo, na forma do art. 12, §9º, da Lei nº. 8.429/92.

Em relação ao recurso de apelação de ID 22064972 interposto por JOEL RODRIGUES DA SILVA, presentes os requisitos de tempestividade, cabimento, legitimidade e interesse, porém, sem que o preparo recursal tenha sido integralmente recolhido, tendo em vista que o recorrente não efetivou os cálculos com base no valor da condenação, impõe-se determinar a sua intimação, por meio do advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o COMPLEMENTO do preparo, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator