TJPI - 0000317-73.2010.8.18.0065
1ª instância - 2ª Vara de Pedro Ii
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 11:36
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO PIAUI em 28/05/2025 23:59.
-
29/05/2025 11:36
Decorrido prazo de EXPEDITO RODRIGUES DE SOUSA em 28/05/2025 23:59.
-
07/05/2025 03:39
Publicado Despacho em 07/05/2025.
-
07/05/2025 03:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
-
06/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.
Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000317-73.2010.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] TESTEMUNHA: MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO PIAUITESTEMUNHA: EXPEDITO RODRIGUES DE SOUSA DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença em ação de desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941, em que figuram como partes o MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO-PI e EXPEDITO RODRIGUES DE SOUSA.
Analisando detidamente os autos, verifica-se que foi exarado ato ordinatório (ID 66860116), expedido em 14/11/2024, intimando a Fazenda Pública Municipal para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias.
Em petição de ID 70303174, o Município de Milton Brandão-PI manifesta-se tempestivamente acerca do ato ordinatório, alegando a impossibilidade de análise processual devido à digitalização incompleta dos autos físicos.
Aponta que, mesmo após deferimento anterior de pedido de redigitalização (ID 58400045), persistem falhas no processo, com ausência de diversas páginas, especificamente: pág. 41; páginas 80 a 87; página 92 incompleta e 93 faltante; páginas 102 e 103; páginas 149 e 150.
Ademais, o Município aduz que à página 155 consta registro de protocolo eletrônico realizado pelo causídico da parte, referente a petição com 2 páginas, que não se encontra nos autos digitalizados.
Informa ainda que os autos estiveram desaparecidos na Secretaria da Vara por quase 2 anos, tendo sido retirados em carga pelo advogado da parte exequente e somente devolvidos após intimação para tal.
Em face dessas circunstâncias, requer: (i) determinação de nova digitalização dos autos com conteúdo completo e, após a conclusão, intimação do Município com devolução do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença; (ii) caso não seja possível a digitalização das páginas indicadas como faltantes, certificação nos autos acerca da ausência. É o relatório.
Decido.
De início, constata-se que o processo tramita fisicamente e foi digitalizado para prosseguimento no sistema PJe, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos eletrônicos.
No entanto, conforme apontado pelo Município de Milton Brandão-PI, a digitalização apresenta deficiências que comprometem o exercício do direito de defesa, uma vez que páginas importantes dos autos físicos não foram devidamente digitalizadas.
Com efeito, a garantia do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, assim como os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) exigem que às partes seja assegurado o pleno acesso aos autos, a fim de que possam exercer adequadamente seus direitos processuais.
No caso em tela, a ausência de páginas na digitalização dos autos prejudica a análise integral do processo pela parte executada, em especial para fins de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme previsto no art. 535 do Código de Processo Civil.
Nesse contexto, considerando que o Município já havia solicitado anteriormente a redigitalização dos autos (ID 58400045), o que foi deferido, mas persistem falhas, impõe-se que a Secretaria proceda à verificação dos autos físicos e realize nova digitalização completa, zelando para que todas as páginas sejam devidamente incluídas no processo eletrônico.
Ante o exposto, determino que a Secretaria proceda à minuciosa verificação dos autos físicos, realizando nova digitalização completa do processo, com especial atenção às páginas indicadas como faltantes pelo Município de Milton Brandão-PI (pág. 41; páginas 80 a 87; página 92 incompleta e 93 faltante; páginas 102 e 103; páginas 149 e 150), bem como à petição mencionada à página 155.
Caso não seja possível a digitalização de alguma das páginas indicadas, seja por extravio ou outro motivo, CERTIFIQUE-SE detalhadamente nos autos.
Após a conclusão da digitalização completa ou da certificação de impossibilidade, INTIME-SE o Município de Milton Brandão-PI, por meio de seu procurador, para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, devolvendo-se integralmente o prazo.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
PEDRO II-PI, data registrada no sistema.
CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição -
05/05/2025 16:49
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2025 12:47
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 12:47
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 17:49
Juntada de Petição de petição
-
14/11/2024 19:00
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2024 18:55
Ato ordinatório praticado
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14/11/2024 18:52
Expedição de Certidão.
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03/08/2024 03:16
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO PIAUI em 02/08/2024 23:59.
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03/08/2024 03:16
Decorrido prazo de EXPEDITO RODRIGUES DE SOUSA em 02/08/2024 23:59.
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02/07/2024 19:18
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2024 19:18
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2024 23:13
Conclusos para despacho
-
09/06/2024 23:13
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 17:13
Juntada de Petição de manifestação
-
12/04/2024 09:53
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 22:17
Desentranhado o documento
-
10/04/2024 22:17
Cancelada a movimentação processual
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10/04/2024 22:13
Execução Iniciada
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10/04/2024 22:13
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
09/04/2024 19:07
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2024 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2023 18:45
Conclusos para despacho
-
17/07/2023 18:45
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 18:45
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2023 15:42
Conclusos para despacho
-
16/03/2023 15:42
Expedição de Certidão.
-
13/07/2022 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2022 10:31
Mov. [83] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
-
28/06/2022 09:57
Mov. [82] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2022 09:45
Mov. [81] - [ThemisWeb] Recebimento
-
07/06/2022 15:22
Mov. [80] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000317-73.2010.8.18.0065.5002
-
17/11/2021 12:31
Mov. [79] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA. (Vista ao Advogado Procurador)
-
17/11/2021 12:28
Mov. [78] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
-
19/10/2021 12:53
Mov. [77] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000317-73.2010.8.18.0065.0005 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
-
19/10/2021 12:48
Mov. [76] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
14/09/2021 09:02
Mov. [75] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Procuração: substabelecimento sem reserva de poderes
-
24/08/2021 14:42
Mov. [74] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2021 10:31
Mov. [73] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000317-73.2010.8.18.0065.5001
-
28/02/2019 12:13
Mov. [72] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
28/02/2019 12:12
Mov. [71] - [ThemisWeb] Recebimento
-
10/05/2017 11:44
Mov. [70] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Alvaro Alex Martins Silva. (Vista ao Advogado Procurador)
-
05/05/2017 10:05
Mov. [69] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
-
23/03/2017 13:06
Mov. [68] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2017 11:27
Mov. [67] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
03/03/2017 11:26
Mov. [66] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2017 11:26
Mov. [65] - [ThemisWeb] Recebimento
-
11/01/2017 06:00
Mov. [64] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 11: 01/2017.
-
10/01/2017 15:10
Mov. [63] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
10/01/2017 11:08
Mov. [62] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr.Alvaro Ales Martins *02.***.*42-55. (Vista ao Advogado Procurador)
-
10/01/2017 10:58
Mov. [61] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
-
15/12/2016 11:10
Mov. [60] - [ThemisWeb] Homologação de Transação - Homologada a Transação
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14/12/2016 09:30
Mov. [59] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
14/12/2016 09:30
Mov. [58] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2016 09:30
Mov. [57] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2016 09:29
Mov. [56] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
-
14/12/2016 09:29
Mov. [55] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Edital
-
09/12/2016 06:03
Mov. [54] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 09: 12/2016.
-
08/12/2016 14:30
Mov. [53] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
08/12/2016 10:52
Mov. [52] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
-
29/11/2016 11:42
Mov. [51] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2016 11:15
Mov. [50] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
25/11/2016 11:15
Mov. [49] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2016 09:02
Mov. [48] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
17/11/2016 09:01
Mov. [47] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2016 09:00
Mov. [46] - [ThemisWeb] Recebimento
-
21/10/2016 11:51
Mov. [45] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Mauro Benicio da Silva Júnior. (Vista ao Advogado Procurador)
-
13/09/2016 12:05
Mov. [44] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência conciliação realizada para 13: 09/2016 10:00 Fórum da Comarca de Pedro II.
-
02/09/2016 08:48
Mov. [43] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
-
26/08/2016 06:40
Mov. [42] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 25: 08/2016.
-
26/08/2016 06:26
Mov. [41] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 25: 08/2016.
-
25/08/2016 14:38
Mov. [40] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
24/08/2016 09:27
Mov. [39] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000317-73.2010.8.18.0065.0004 sorteado para o oficial Francisco Alves de Castro.
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24/08/2016 08:57
Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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03/08/2016 12:28
Mov. [37] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência conciliação designada para 13: 09/2016 10:00 Fórum da Comarca de Pedro II.
-
14/06/2016 13:57
Mov. [36] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2016 08:53
Mov. [35] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
08/04/2016 08:52
Mov. [34] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2016 08:52
Mov. [33] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2016 08:51
Mov. [32] - [ThemisWeb] Recebimento
-
10/12/2015 11:40
Mov. [31] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
-
10/12/2015 11:40
Mov. [30] - [ThemisWeb] Recebimento
-
09/12/2015 16:25
Mov. [29] - [ThemisWeb] Petição
-
26/11/2015 09:58
Mov. [28] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
-
25/11/2015 12:33
Mov. [27] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
18/11/2015 11:20
Mov. [26] - [ThemisWeb] Conclusão
-
18/11/2015 11:20
Mov. [25] - [ThemisWeb] Documento - Certidão positiva
-
06/11/2015 12:59
Mov. [24] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000317-73.2010.8.18.0065.0003 sorteado para o oficial Francisco Alves de Castro.
-
13/05/2015 12:53
Mov. [23] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
16/03/2015 11:12
Mov. [22] - [ThemisWeb] Conclusão
-
08/05/2014 14:35
Mov. [21] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
13/02/2014 11:37
Mov. [20] - [ThemisWeb] Conclusão
-
19/12/2013 10:57
Mov. [19] - [ThemisWeb] Audiência - Movimentação de audiência.
-
13/12/2013 14:43
Mov. [18] - [ThemisWeb] Mero expediente - TERMO DE AUDIÊNCIA.
-
07/11/2013 10:11
Mov. [17] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000317-73.2010.8.18.0065.0002 sorteado para o oficial Joaquim Alves da Silva
-
07/11/2013 10:07
Mov. [16] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000317-73.2010.8.18.0065.0001 sorteado para o oficial Joaquim Alves da Silva
-
07/11/2013 10:02
Mov. [15] - [ThemisWeb] Audiência
-
23/10/2013 13:08
Mov. [14] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
16/10/2013 09:17
Mov. [13] - [ThemisWeb] Conclusão
-
02/09/2013 11:27
Mov. [12] - [ThemisWeb] Audiência - Movimentação de audiência.
-
20/08/2013 13:50
Mov. [11] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
19/08/2013 15:27
Mov. [10] - [ThemisWeb] Conclusão
-
22/07/2013 13:47
Mov. [9] - [ThemisWeb] Audiência
-
19/07/2013 12:26
Mov. [8] - [ThemisWeb] Documento
-
17/07/2013 14:03
Mov. [7] - [ThemisWeb] Expedição de documento
-
11/03/2013 13:51
Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento
-
20/02/2013 11:50
[ThemisWeb] Outras Decisões
-
29/11/2012 09:52
Mov. [5] - [ThemisWeb] Conclusão
-
29/11/2012 09:48
Mov. [4] - [ThemisWeb] Recebimento
-
06/11/2012 12:59
Mov. [3] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
-
22/01/2010 00:00
Mov. [2] - [ThemisWeb] Recebimento
-
22/01/2010 00:00
Mov. [1] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Ajuste do Acervo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2010
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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