28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0807055-92.2023.8.18.0031 APELANTE: MARIA LUCIA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogados do(a) APELADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS.

RECEBIMENTO.

REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I.

Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III.

Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido no duplo efeito.IV.

Dispositivo e tese Apelação cível recebida, sem determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010.

DECISÃO MONOCRÁTICA De início, DEFIRO o benefício da Justiça gratuita à parte Apelante, tendo em vista a inexistência de elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte Recorrente, nos moldes do art. 99, §§2º e 3º, do CPC.

Por conseguinte, analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito.

Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que demande sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal, bem como dos arts. 176 e 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.
30/01/2025 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/01/2025 13:43

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
09/01/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
06/12/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/12/2024 23:59.
04/11/2024 16:49

Juntada de Petição de apelação
31/10/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:33

Julgado improcedente o pedido
23/09/2024 11:31

Conclusos para julgamento
23/09/2024 11:31

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:31

Expedição de Carta rogatória.
18/09/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 17:48

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:27

Determinada Requisição de Informações
07/08/2024 14:39

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:39

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:39

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:05

Expedição de Certidão.
06/06/2024 18:17

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:50

Determinada a citação de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (REU)
08/04/2024 13:24

Conclusos para despacho
08/04/2024 13:24

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/02/2024 09:30

Conclusos para despacho
01/02/2024 09:30

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:30

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:48

Expedição de Certidão.
17/11/2023 23:22

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
17/11/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830134-64.2023.8.18.0140

Maria do Amparo Dias de Sousa Rocha

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/06/2023 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0800769-24.2024.8.18.0109

Lucineide Pereira Rodrigues

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Eduardo Martins Vieira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/09/2024 01:44

Exibir Processo

Processo nº 0800280-31.2024.8.18.0062

Sebastiana Josefa da Conceicao

Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...

Advogado: Danielle Patrice Liar Bandeira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/06/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0800769-24.2024.8.18.0109

Lucineide Pereira Rodrigues

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/02/2025 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0807437-71.2021.8.18.0026

Silvano do Nascimento

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/06/2023 18:25

Exibir Processo