TJPR - 0000338-14.2021.8.16.0164

1ª instância - Teixeira Soares - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

EDSON HENRIQUE HIGEMBERG BUENO

CPF *71.***.*73-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TEIXEIRA SOARES/PR

CNPJ: 75.963.850/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2023 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/03/2023 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2023 21:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 21:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 13:09

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/03/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/03/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/03/2023 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/03/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 17:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/02/2023 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/02/2023 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 13:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/02/2023 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/01/2023 18:27

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 18:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/01/2023 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2023 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

  • 24/01/2023 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

  • 24/01/2023 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2023 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2023

  • 13/01/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 20:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 20:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 18:20

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/12/2022 12:50

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES/PR

  • 30/11/2022 00:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/09/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2022 17:49

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/09/2022 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/09/2022 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 17:35

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/09/2022 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 14:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 30/08/2022 14:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/08/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

  • 30/08/2022 13:41

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2022 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 15:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/07/2022 13:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/06/2022 10:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 10:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/05/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 17:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 19:00

  • 30/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 12:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/04/2022 12:20

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2022 12:20

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2022 12:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/03/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/03/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2022 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2022 12:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/02/2022 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000338-14.2021.8.16.0164   Processo:   0000338-14.2021.8.16.0164 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa:   R$20.147,40 Polo Ativo(s):   EDSON HENRIQUE HIGEMBERG BUENO Polo Passivo(s):   Município de Teixeira Soares/PR 1.

    Por analogia à previsão constante do parágrafo primeiro do art. 1007 do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente à legislação especial regente dos juizados especiais, dispensa-se o pagamento de custas recursais por parte do Estado recorrente. 2.

    Recebo o recurso inominado interposto no mov. 54.1 apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09). 3.

    Dê-se vista à parte recorrida para apresentação de resposta escrita. 4.

    Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público, com prazo de dez dias. 5.

    Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. 6.

    Diligências necessárias.   Teixeira Soares, datado e assinado eletronicamente.   Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

  • 11/02/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 18:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/02/2022 18:16

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/01/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 22:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 17:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/01/2022 17:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/01/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 16:36

    Juntada de PARECER

  • 13/01/2022 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 18:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/12/2021 18:21

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/11/2021 17:28

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 17:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/11/2021 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000338-14.2021.8.16.0164   Processo:   0000338-14.2021.8.16.0164 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa:   R$20.147,40 Polo Ativo(s):   EDSON HENRIQUE HIGEMBERG BUENO Polo Passivo(s):   Município de Teixeira Soares/PR I. À secretaria para que promova a designação de audiência de instrução e julgamento, conforme pauta da d.

    Juíza Leiga.

    II.

    A intimação/comparecimento das testemunhas é de responsabilidade da parte cuja prova pretende produzir; III.

    Intimem-se IV.

    Diligências necessárias.

    Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente.   Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

  • 26/10/2021 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 14:48

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/10/2021 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 13:14

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/09/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 10:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/08/2021 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 13:53

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON HENRIQUE HIGEMBERG BUENO

  • 03/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:52

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 08:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000338-14.2021.8.16.0164   Processo:   0000338-14.2021.8.16.0164 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa:   R$20.147,40 Polo Ativo(s):   EDSON HENRIQUE HIGEMBERG BUENO Polo Passivo(s):   Município de Teixeira Soares/PR I – Nesta Vara especializada da Fazenda Pública as tentativas de composição amigável entre as partes têm se revelado inócuas e ineficazes, em total descompasso com a célere administração da justiça, justamente por figurar em um dos polos das demandas o ente público.

    II – Assim, visando evitar a prática de atos desnecessários e sem efetividade, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil, ressalvando a possibilidade de posterior designação, em qualquer fase do processo, caso as partes manifestem interesse na composição.

    III – Citem-se os réus para oferecer contestação aos termos da presente ação, no prazo legal, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação.

    IV – Apresentada a contestação ou certificado o decurso do prazo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto nos artigos 350 e 351 do CPC.

    V – Após, digam as partes, em igual prazo de 10 (dez) dias: a) Sobre as provas que efetivamente pretendem produzir, declinando sua finalidade e relevância, sob pena de indeferimento.

    Ressalto a importância do cumprimento de tal determinação, tendo em vista a possibilidade de prolação – caso não haja julgamento antecipado da lide – de imediato despacho saneador, sendo, portanto, a oportunidade para efetiva justificação das eventuais provas desejadas. b) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação do juízo, sendo o caso (artigo 357,§2° do NCPC). c) Informem, com base no princípio da cooperação (artigo 6° do NCPC), o que entendem como pontos controvertidos.

    VI – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Teixeira Soares, 06 de maio de 2021.   Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

  • 10/05/2021 14:26

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 16:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 12:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2021 19:51

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 19:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 19:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/05/2021 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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