TJPI - 0000134-81.2005.8.18.0064
1ª instância - Vara Unica de Paulistana
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 16:13
Juntada de Petição de petição
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30/04/2025 01:46
Publicado Intimação em 30/04/2025.
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30/04/2025 01:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
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29/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0000134-81.2005.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] AUTOR: MUNICIPIO DE ACAUAREU: O ESPOLIO DE ANTONIO RODRIGUES FILHO DESPACHO Trata-se de ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Município de Acauã-PI em desfavor do Espólio de Antônio Rodrigues Filho, qualificados nos autos.
Aduz o requerente que o demandado, enquanto ocupava o cargo eletivo de prefeito do Município de Acauã-PI, recebera recursos oriundos do Ministério da Saúde, por meio da Diretoria Executiva do Fundo Nacional da Saúde, Convênio nº 385448 (número original – 2244/1999), no valor de R$ 289.298,53 (duzentos e oitenta e nove mil duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos).
Alega ainda que, em razão da ausência da correta prestação de contas por parte do antigo gestor, fora informado ao requerente que o município se encontrava inserido no SIAF — Sistema de Administração Financeira do Governo Federal.
Manifestação do Ministério Público requerendo o envio de citação ao réu.
Devidamente citado em 25/05/10 a parte requerida apresentou Contestação tempestiva, arguindo preliminarmente a incompetência do juízo e a prescrição da ação e, no mérito aduziu que houve a prestação e a aplicação dos valores recebidos e requereu a improcedência da ação.
Determinado o envio de ofício ao TCU para informar e juntar documentação acerca da prestação de contas do convênio objeto da presente ação.
Oficiado, o TCU encaminhou documentação acerca da situação atual da prestação de contas do convênio nº 2244/1999 (Siafi nº 385448), bem como, foi anexado cópia integral do processo nº TC 010.462/2011-2, com cópia do Acórdão 3324/2013-TCU- Segunda Câmara, com o julgamento pela irregularidade das contas em discussão e imputando o débito no valor de R$ 260.368,00 (duzentos sessenta mil trezentos e sessenta e oito reais) ao espólio do ex gestor (ID 55388712).
Conforme documento juntado pelo TCU o valor da dívida atualizada monetariamente até 13/6/2013 era R$ 1.406.539,78 (um milhão quatrocentos e seis mil e quinhentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos (ID 55388741).
Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer pugnando pela procedência da ação, devendo incidir a condenação até o limite do espólio de Antônio Rodrigues Filho.
Vieram-me os autos conclusos.
Decido.
Analisando os autos, verifica-se que fora apresentada contestação, mas não houve intimação da parte autora para réplica, fazendo-se necessária a intimação do Município de Acauã/PI, nos termos do art. 437, do CPC.
Além disso, é imprescindível para o julgamento do feito, oportunizar as partes para se manifestarem dos documentos juntados pelo TCU do ID 55388704 ao 55389001.
ANTE O EXPOSTO, DETERMINO: 1.
INTIME-SE O MUNICÍPIO DE ACAUÃ/PI para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar réplica à contestação (ID 12803100, pág. 59), bem como se manifestar dos documentos juntados pelo TCU do ID 55388704 ao 55389001, devendo requerer o que entender de direito. 2.
INTIME-SE o réu, por seu advogado constituído, conforme procuração ao ID 12803100, pág. 63 para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar dos documentos juntados pelo TCU do ID 55388704 ao 55389001, devendo requerer o que entender de direito.
Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Cumpra-se.
PAULISTANA-PI, data da assinatura eletrônica.
DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana -
28/04/2025 15:31
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 13:31
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 13:31
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2024 18:57
Conclusos para decisão
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10/06/2024 18:57
Expedição de Certidão.
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10/06/2024 18:56
Expedição de Certidão.
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04/06/2024 16:16
Juntada de Petição de manifestação
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08/04/2024 09:25
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2024 09:09
Expedição de Certidão.
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28/02/2024 13:01
Expedição de Certidão.
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28/02/2024 12:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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27/02/2024 13:40
Expedição de Certidão.
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20/02/2024 14:05
Expedição de Certidão.
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17/01/2024 10:43
Expedição de Certidão.
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15/01/2024 11:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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15/01/2024 11:52
Expedição de Ofício.
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11/07/2023 20:57
Juntada de Petição de manifestação
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05/06/2023 14:51
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2022 12:27
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2022 12:27
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2021 12:17
Conclusos para despacho
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29/10/2020 10:42
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2020 08:33
Distribuído por sorteio
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29/10/2020 06:13
[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-10-29.
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28/10/2020 19:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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28/10/2020 11:34
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
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28/10/2020 11:33
[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
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31/10/2019 12:24
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
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01/07/2019 10:41
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
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24/03/2011 14:26
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2011 15:11
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
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23/08/2010 12:24
[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
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28/06/2010 11:21
[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
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25/06/2010 09:39
[ThemisWeb] Recebidos os autos
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23/06/2010 12:13
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
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23/06/2010 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/06/2010 10:47
[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/03/2010 08:52
[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
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09/03/2010 08:23
[ThemisWeb] Recebidos os autos
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22/02/2010 13:26
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
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10/12/2009 09:07
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
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10/12/2009 08:58
[ThemisWeb] Recebidos os autos
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10/12/2009 08:57
[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
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10/12/2009 08:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2005
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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