27/06/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 09:34

Baixa Definitiva
27/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:33

Transitado em Julgado em 27/06/2025
26/06/2025 21:01

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2025 23:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 23:02

Indeferida a petição inicial
09/06/2025 13:32

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:35

Decorrido prazo de GUSTAVO DE SOUSA OLIVEIRA em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 03:25

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801140-19.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ANTONIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Os artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil, estabelecem a necessidade de a petição inicial ser devidamente instruída com os documentos que lhe são imprescindíveis ao deslinde da demanda, nesse sentido, in verbis: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Em especial no que diz respeito à comprovação de endereço, apesar de comumente não ser obrigatória a juntada de comprovante de domicílio, apenas a sua declaração na inicial, tenho que, diante da constatação de fraudes processuais ocorridas no âmbito desta Unidade Judiciária, indispensável, a meu aviso, uma atuação mais cautelosa no tocante à identidade das partes, de forma a coibir a prática de ato tendente a alcançar objetivo manifestamente ilegal (artigo 125, inciso III, do CPC), como por exemplo a escolha arbitrária de foro (ajuizamento em comarca diversa dos domicílios de autor e réu) que, indiscutivelmente, configura ato atentatório ao princípio do juiz natural (artigo 5º, inciso LIII, da CF), além de violar as regras atinentes à competência (artigos 3º e 4º da Lei nº 9.099/95).

Nesse contexto e de modo a assegurar o regular processamento da demanda, determino que a parte demandante seja intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial anexando os seguintes documentos: a) - Procuração devidamente assinada e atualizada ou, na sua impossibilidade, em se tratando de pessoa analfabeta, procuração por escritura pública.

De tal sorte, fica concedido à parte demandante o prazo assinalado para que cumpra o ora determinado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Picos (PI), datado e assinado eletronicamente. .

Bel.

Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito
05/05/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 23:48

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 09:07

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:07

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:06

Juntada de Certidão
24/03/2025 23:11

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
24/03/2025 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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