05/06/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 09:42

Baixa Definitiva
05/06/2025 09:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
05/06/2025 09:42

Transitado em Julgado em 29/05/2025
05/06/2025 09:42

Juntada de Certidão
03/06/2025 02:37

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 28/05/2025 23:59.
03/06/2025 02:37

Decorrido prazo de JOVITO GOMES DOS SANTOS em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800481-07.2024.8.18.0132 RECORRENTE: JOVITO GOMES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES RECORRIDO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.

PROVA DA CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.

O recorrente alega que a contratação ocorreu sem informações adequadas sobre a natureza e características do negócio jurídico.

A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade contratual diante da alegação de ausência de informações adequadas sobre o negócio jurídico, considerando a documentação apresentada pela instituição financeira.

A instituição financeira juntou aos autos elementos comprobatórios da contratação, incluindo cópia do instrumento contratual assinado, documentos pessoais do autor, faturas do cartão e comprovante de transferência dos valores para a conta do consumidor.

Diante da existência de prova documental suficiente da relação contratual e da transferência dos valores, não há nulidade a ser reconhecida.

A manutenção da sentença de improcedência se impõe, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, por seus próprios fundamentos.

Recurso desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, na qual a parte autora requer a declaração de nulidade do contrato questionado, com a restituição, de forma dobrada, do valor indevidamente descontado.

Além disso, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Razões do recorrente, alegando, em suma: erro na contratação contrato, posto que o mesmo foi realizado sem informações adequadas sobre a natureza e as características do negócio jurídico.

Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Compulsando os autos, verifica-se que o requerido juntou aos autos elemento comprobatório da contratação com cópia do instrumento contratual assinado e acompanhado dos documentos pessoais da parte autora, faturas do cartão, além de constar também comprovante de transferência de valores para a sua conta.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Teresina, 24/04/2025
05/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:55

Conhecido o recurso de JOVITO GOMES DOS SANTOS - CPF: *02.***.*92-64 (RECORRENTE) e não-provido
24/04/2025 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2025 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2025 12:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
10/04/2025 17:26

Juntada de manifestação
05/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:34

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:34

Juntada de manifestação
03/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 09:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/02/2025 08:53

Recebidos os autos
05/02/2025 08:53

Conclusos para Conferência Inicial
05/02/2025 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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