09/07/2025 06:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 06:10

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 08/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:21

Juntada de petição
01/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO/AVISO DE INTMAÇÃO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as contrarrazões aos Embargos de Declaração juntado no ID nº 25069074.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Maria do Perpétuo Socorro Moreira Soares Sobral Analista Judicial
28/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
28/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
03/06/2025 02:36

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS PEREIRA DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
03/06/2025 02:36

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 20:42

Juntada de petição
07/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803218-03.2023.8.18.0169 RECORRENTE: JOAO DE DEUS PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA, JANET KATHERINE RODRIGUES DAMASCENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANET KATHERINE RODRIGUES DAMASCENO RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO E ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, que alegou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes à contribuição sindical “CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS”, afirmando não ter realizado qualquer tratativa com a entidade associativa requerida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, especialmente diante da alegação de inexistência de vínculo associativo e de invalidez da assinatura eletrônica apresentada como comprovação de filiação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, uma vez que a parte autora não comprovou a irregularidade dos descontos, nem demonstrou a invalidade da assinatura eletrônica contestada.

A parte requerida apresentou documentação comprobatória suficiente da filiação, não havendo elementos que infirmem a validade dos atos praticados.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: É válida a manutenção de sentença que reconhece a regularidade de descontos em benefício previdenciário quando comprovada a filiação do beneficiário à entidade associativa.

A impugnação genérica quanto à assinatura eletrônica não afasta a presunção de autenticidade do documento apresentado, na ausência de prova robusta em sentido contrário.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46; CPC, art. 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência mencionada no acórdão.

RELATÓRIO Trata-se demanda judicial no qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente à contribuição “CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS", imputada pela entidade associativa requerida, com a qual, alega não ter realizado qualquer tratativa.

Após instrução processual, sobreveio sentença (Id.

N° 23435555) que na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que a reforma da sentença é necessária, pois não há comprovação válida da filiação, e que a assinatura eletrônica é contestada e inválida.

Por fim, requer, que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença a quo.

Contrarrazões da parte recorrida. É o sucinto relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.
05/05/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:59

Conhecido o recurso de JOAO DE DEUS PEREIRA DA SILVA - CPF: *53.***.*20-00 (RECORRENTE) e não-provido
24/04/2025 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2025 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2025 12:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/04/2025 12:42

Juntada de petição
07/04/2025 00:09

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/04/2025.
05/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
05/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
05/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
05/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:31

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/03/2025 09:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/03/2025 09:34

Recebidos os autos
07/03/2025 09:34

Conclusos para Conferência Inicial
07/03/2025 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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