24/06/2025 07:57

Conclusos para julgamento
18/06/2025 10:22

Juntada de petição
18/06/2025 04:12

Decorrido prazo de ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO / AVISO DE INTIMAÇÃO Fica o Embargado INTIMADO para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de Embargos de Declaração ID. 24951236.

Teresina, data registrada no sistema.

Maria do Perpétuo Socorro Moreira Soares Sobral Analista Judicial
08/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 09:19

Expedição de Certidão.
08/06/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
03/06/2025 02:34

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL em 28/05/2025 23:59.
09/05/2025 17:35

Juntada de petição
07/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802917-22.2024.8.18.0169 RECORRENTE: RAIMUNDO DA SILVA SOUSA Advogado(s) do reclamante: MARINERI ALVES DE SOUSA, ELTON LEE LEBRE BAPTISTA RECORRIDO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL Advogado(s) do reclamado: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por beneficiário previdenciário em face de associação, sob a alegação de descontos indevidos a título de contribuição associativa sem solicitação, contratação ou autorização.

Pedido de restituição dos valores descontados, em dobro, e indenização por dano moral.

Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora são indevidos e passíveis de restituição; (ii) determinar se há direito à indenização por danos morais em razão da conduta da parte ré.

A responsabilidade civil da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a obrigação de reparar danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, independentemente da comprovação de culpa.

Cabe ao fornecedor do serviço o ônus de demonstrar a existência de relação jurídica válida que autorize os descontos realizados, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso concreto.

A ausência de comprovação da anuência do consumidor enseja a nulidade dos descontos realizados, impondo-se a restituição dos valores indevidamente cobrados.

A repetição do indébito em dobro exige a demonstração de má-fé do fornecedor, o que não ficou comprovado nos autos, razão pela qual se impõe a restituição simples dos valores descontados.

O mero desconto indevido não configura, por si só, dano moral, sendo necessário demonstrar efetiva ofensa à dignidade ou sofrimento que ultrapasse o mero dissabor cotidiano, o que não restou evidenciado no caso concreto.

Pedido parcialmente procedente.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802917-22.2024.8.18.0169 Origem: RECORRENTE: RAIMUNDO DA SILVA SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: ELTON LEE LEBRE BAPTISTA - PI12585, MARINERI ALVES DE SOUSA - PI17739 RECORRIDO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL Advogado do(a) RECORRIDO: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS - CE40538-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Trata-se de Ação Judicial em que a parte autora narra ter identificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Posteriormente constatou ser em decorrência de contribuição da AAPB, que alega não ter sido contratado.

Por esses motivos, requer à justiça a nulidade do referido contrato, a restituição em dobro das parcelas descontadas e a indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID 23324573) que, resumidamente, decidiu por: “Assevera-se que, considerando a periodicidade mensal dos descontos, é possível inferir que as cobranças foram realizadas a título de oferta de serviço, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista.

Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência da parte Autora em relação à Requerida, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em observância às provas acostadas aos autos. . […] No caso dos autos, a Requerente se desincumbiu do ônus de fazer prova mínima do seu direito alegado, uma vez que juntou o extrato do INSS no qual constam os referidos descontos – ID 65291091.

A Requerida, em sede de contestação, não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica apta a ensejar os referidos descontos, vez que não juntou contrato assinado pela Autora nos autos do processo.

Ou seja, a Promovida não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da Promovente.

Evidenciada a nulidade do negócio jurídico, é imprescindível a restituição dos valores descontados do benefício da autora. [...] Ante o exposto, diante das razões de fato e de direito expedidas, com fundamento no art. 487 I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, e o faço para: 1.

DECLARAR a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora intitulados de “CONTRIBUICAO AAPB”; 2.

CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, as parcelas efetivamente descontadas em relação a contratação objeto do litígio, devendo ser acrescido de juros de mora desde a citação (taxa SELIC) e correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação (Lei n. 14.905/2024); 3.

INDEFIRO o pedido de danos morais.” Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente, RAIMUNDO DA SILVA SOUSA, interpôs o presente recurso (ID 23324575), alegando, em síntese, direito a repetição do indébito e danos morais.

A parte recorrida não apresentou Contrarrazões. É o relatório.

VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A presente demanda trata de matéria tipicamente consumerista.

O autor alega não reconhecer a legalidade dos descontos referente a associação com a parte ré.

Para tanto, anexou extratos em que constata-se o registro do respectivo desconto.

In casu, não há como o consumidor produzir prova negativa de que não contratou o serviço reclamado, recaindo o ônus quanto à comprovação da regularidade do negócio jurídico sobre a instituição requerida, do qual não se desincumbiu a contento.

Não foi apresentado em juízo contrato devidamente assinado ou autorização do correntista para demonstrar a contratação do serviço, razão pela qual deve o recorrido restituir todos os danos provocados em virtude da cobrança indevida.

E o ressarcimento da quantia indevidamente cobrada deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, pois não evidenciado engano justificável na cobrança.

Em relação aos danos morais alegados, entendo que estes não são devidos, uma vez que, para fazer jus à indenização, é preciso que haja demonstração de alguma situação aflitiva em grau significativo a ponto de lesar direitos da personalidade da parte autora, o que não foi demonstrado no processo.

Portanto, considerando que meros dissabores vividos em face da cobrança indevida não se revelam suficientes à configuração de dano moral, a improcedência da indenização pleiteada é medida que se impõe.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento dos valores efetivamente descontados pela cobrança indevida, de forma dobrada, a ser apurado por simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% a partir da data de citação e julgar improcedente o pedido a indenização por danos morais.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. É como voto.

Teresina, 24/04/2025
05/05/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:55

Conhecido o recurso de RAIMUNDO DA SILVA SOUSA - CPF: *43.***.*27-49 (RECORRENTE) e provido em parte
24/04/2025 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2025 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2025 12:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
07/04/2025 00:10

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/04/2025.
05/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
05/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
05/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
05/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
05/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:34

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 09:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/02/2025 12:11

Recebidos os autos
27/02/2025 12:11

Conclusos para Conferência Inicial
27/02/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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