06/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802917-22.2024.8.18.0169 RECORRENTE: RAIMUNDO DA SILVA SOUSA Advogado(s) do reclamante: MARINERI ALVES DE SOUSA, ELTON LEE LEBRE BAPTISTA RECORRIDO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL Advogado(s) do reclamado: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por beneficiário previdenciário em face de associação, sob a alegação de descontos indevidos a título de contribuição associativa sem solicitação, contratação ou autorização.

Pedido de restituição dos valores descontados, em dobro, e indenização por dano moral.

Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora são indevidos e passíveis de restituição; (ii) determinar se há direito à indenização por danos morais em razão da conduta da parte ré.

A responsabilidade civil da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a obrigação de reparar danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, independentemente da comprovação de culpa.

Cabe ao fornecedor do serviço o ônus de demonstrar a existência de relação jurídica válida que autorize os descontos realizados, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso concreto.

A ausência de comprovação da anuência do consumidor enseja a nulidade dos descontos realizados, impondo-se a restituição dos valores indevidamente cobrados.

A repetição do indébito em dobro exige a demonstração de má-fé do fornecedor, o que não ficou comprovado nos autos, razão pela qual se impõe a restituição simples dos valores descontados.

O mero desconto indevido não configura, por si só, dano moral, sendo necessário demonstrar efetiva ofensa à dignidade ou sofrimento que ultrapasse o mero dissabor cotidiano, o que não restou evidenciado no caso concreto.

Pedido parcialmente procedente.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802917-22.2024.8.18.0169 Origem: RECORRENTE: RAIMUNDO DA SILVA SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: ELTON LEE LEBRE BAPTISTA - PI12585, MARINERI ALVES DE SOUSA - PI17739 RECORRIDO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL Advogado do(a) RECORRIDO: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS - CE40538-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Trata-se de Ação Judicial em que a parte autora narra ter identificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Posteriormente constatou ser em decorrência de contribuição da AAPB, que alega não ter sido contratado.

Por esses motivos, requer à justiça a nulidade do referido contrato, a restituição em dobro das parcelas descontadas e a indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID 23324573) que, resumidamente, decidiu por: “Assevera-se que, considerando a periodicidade mensal dos descontos, é possível inferir que as cobranças foram realizadas a título de oferta de serviço, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista.

Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência da parte Autora em relação à Requerida, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em observância às provas acostadas aos autos. . […] No caso dos autos, a Requerente se desincumbiu do ônus de fazer prova mínima do seu direito alegado, uma vez que juntou o extrato do INSS no qual constam os referidos descontos – ID 65291091.

A Requerida, em sede de contestação, não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica apta a ensejar os referidos descontos, vez que não juntou contrato assinado pela Autora nos autos do processo.

Ou seja, a Promovida não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da Promovente.

Evidenciada a nulidade do negócio jurídico, é imprescindível a restituição dos valores descontados do benefício da autora. [...] Ante o exposto, diante das razões de fato e de direito expedidas, com fundamento no art. 487 I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, e o faço para: 1.

DECLARAR a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora intitulados de “CONTRIBUICAO AAPB”; 2.

CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, as parcelas efetivamente descontadas em relação a contratação objeto do litígio, devendo ser acrescido de juros de mora desde a citação (taxa SELIC) e correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação (Lei n. 14.905/2024); 3.

INDEFIRO o pedido de danos morais.” Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente, RAIMUNDO DA SILVA SOUSA, interpôs o presente recurso (ID 23324575), alegando, em síntese, direito a repetição do indébito e danos morais.

A parte recorrida não apresentou Contrarrazões. É o relatório.

VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A presente demanda trata de matéria tipicamente consumerista.

O autor alega não reconhecer a legalidade dos descontos referente a associação com a parte ré.

Para tanto, anexou extratos em que constata-se o registro do respectivo desconto.

In casu, não há como o consumidor produzir prova negativa de que não contratou o serviço reclamado, recaindo o ônus quanto à comprovação da regularidade do negócio jurídico sobre a instituição requerida, do qual não se desincumbiu a contento.

Não foi apresentado em juízo contrato devidamente assinado ou autorização do correntista para demonstrar a contratação do serviço, razão pela qual deve o recorrido restituir todos os danos provocados em virtude da cobrança indevida.

E o ressarcimento da quantia indevidamente cobrada deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, pois não evidenciado engano justificável na cobrança.

Em relação aos danos morais alegados, entendo que estes não são devidos, uma vez que, para fazer jus à indenização, é preciso que haja demonstração de alguma situação aflitiva em grau significativo a ponto de lesar direitos da personalidade da parte autora, o que não foi demonstrado no processo.

Portanto, considerando que meros dissabores vividos em face da cobrança indevida não se revelam suficientes à configuração de dano moral, a improcedência da indenização pleiteada é medida que se impõe.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento dos valores efetivamente descontados pela cobrança indevida, de forma dobrada, a ser apurado por simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% a partir da data de citação e julgar improcedente o pedido a indenização por danos morais.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. É como voto.

Teresina, 24/04/2025
27/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/02/2025 12:10

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:08

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:07

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:26

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/02/2025 12:30

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 09:17

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:17

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:16

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:40

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:29

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:59

Juntada de Petição de recurso inominado
11/12/2024 06:26

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 06:26

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:28

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2024 12:54

Conclusos para julgamento
05/12/2024 12:54

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/12/2024 10:40 JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID.
05/12/2024 11:11

Juntada de Petição de documento comprobatório
04/12/2024 12:23

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 03:19

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL em 08/11/2024 23:59.
02/11/2024 09:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/10/2024 12:09

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 08:38

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/12/2024 10:40 JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID.
16/10/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0849674-64.2024.8.18.0140

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Miguel Barbosa de Carvalho Junior

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/10/2024 05:58

Exibir Processo

Processo nº 0802613-80.2023.8.18.0032

Ministerio Publico Estadual

Cicero Orlando Batista da Silva

Advogado: Francisco Cleyton Figueredo Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/05/2023 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0751802-81.2024.8.18.0000

Instituto de Ensino Superior do Piaui Lt...

Libanio Antonio de Sousa Torres Neto

Advogado: Emerson Lopes dos Santos

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/02/2024 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0862272-84.2023.8.18.0140

Solange Maria da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/05/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0800354-47.2025.8.18.0031

Maria de Fatima Carvalho dos Santos

Banco Pan

Advogado: Bessah Araujo Costa Reis SA

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/01/2025 09:56

Exibir Processo