29/04/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 10:25

Baixa Definitiva
29/04/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834578-09.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: CARLOS DANIEL PEREIRA DA SILVA REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Procedimento Comum envolvendo as partes acima nominadas, as quais trazem aos autos termo de acordo extrajudicial.

O Código Civil regulamenta a homologação de transação em seu art. 842, com os seguintes termos: Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Consoante disposição legal, o acordo firmado entre as partes será homologado pelo juiz quando apresentado por termo nos autos e assinado pelos transigentes.

Verifico que o acordo cumpre os requisitos legais, já que devidamente assinado pelas partes e seus procuradores.

Desta feita, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo de ID 69078791 celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do CPC.

Sem custas, na forma do art. 90, §3°, do CPC.

Honorários na forma do acordo.

Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

P.R.I.C.

TERESINA-PI, 28 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
28/04/2025 14:02

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:43

Homologada a Transação
15/04/2025 12:15

Conclusos para julgamento
15/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:49

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 17:44

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 15:47

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2024 10:08

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:08

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:08

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:50

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 17:04

Conclusos para decisão
23/07/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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