TJPI - 0801448-30.2025.8.18.0031

1ª instância - 1ª Vara Civel de Parnaiba

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB: 9500/PI

CPF *19.***.*38-34

Polo Passivo

Partes

VALERIA PASSOS FONTELES

CPF *56.***.*76-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 15:47

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2025 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 15:46

    Transitado em Julgado em 26/05/2025

  • 27/05/2025 04:14

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 04:14

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/05/2025 23:59.

  • 05/05/2025 00:04

    Publicado Intimação em 05/05/2025.

  • 01/05/2025 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801448-30.2025.8.18.0031 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO REU: VALERIA PASSOS FONTELES S E N T E N Ç A Vistos etc.

    Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ID. n.º 71255926), ajuizada por BANCO BRADESCO, em face de VALERIA PASSOS FONTELES, ambos devidamente qualificados nos autos, nos quais o requerente, em síntese, visava à sequela do veículo individualizado na exordial.

    Com a inicial juntou procuração e documentos.

    Decisão (ID n.º 71273006) deferindo a liminar requerida.

    Observa-se que a parte autora requereu a baixa e o arquivamento da presente demanda (ID n.º 73743494).

    Compulsando os autos, verifica-se que não foi apresentada contestação na presente demanda. É o relatório.

    DECIDO.

    Conforme ressalta Fredie Didier Jr., a desistência é um típico exemplo de negócio processual unilateral, porquanto se perfaz pela manifestação de apenas uma vontade (DIDIER JR, Fredie.

    Curso de Direito Processual Civil. 21. ed.

    Salvador: JusPodivm, 2019. v. 1. p. 444).

    Complementa, afirmando que mesmo a sua necessidade de homologação não a descaracteriza como um negócio jurídico processual (Idem, p. 446).

    Ora, em sendo um negócio jurídico, aplicam-se as disposições pertinentes previstas no Código Civil.

    Este, em seu art. 112, prevê o seguinte: “Art. 112.

    Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.” Portanto, extrai-se que a manifestação de vontade da parte autora veiculada por meio do petitório de ID n.º 73743494 se subsome ao ato unilateral da desistência.

    Isso se torna patente ao ler o seguinte trecho: “vem (...) requerer a V.

    Exa. que seja procedida a baixa e arquivamento da presente”.

    Reza o art. 485 do Código de Processo Civil: Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

    Nesse diapasão, diante da expressa manifestação de desistência feita pela parte autora, através de sua causídica constituída nos autos, e, até o momento, não tendo o requerido apresentado contestação, não sendo necessária a sua intimação em virtude do pedido de desistência, outra solução não se apresenta senão extinguir o processo sem resolução de mérito, o que se coaduna ao artigo supra.

    Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e, em consequência EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

    Condeno a parte autora em custas e despesas processuais ex vi do art. 90 do CPC.

    Sem condenação em honorários advocatícios, vez que não efetivada a angularização da relação processual.

    Sendo o caso, recolham-se eventuais mandados expedidos, oficiando-se a Central de Mandados da comarca de Parnaíba/PI.

    Nos termos da Portaria Conjunta nº 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais.

    A desistência é ato incompatível à vontade de recorrer, caracterizando-se, assim, a chamada preclusão lógica, nessa sistemática, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa na estatística.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    PARNAÍBA-PI, 28 de abril de 2025.

    HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

  • 29/04/2025 09:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/04/2025 09:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/04/2025 09:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/04/2025 09:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/04/2025 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 20:23

    Extinto o processo por desistência

  • 28/04/2025 08:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/04/2025 17:18

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2025 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 17:17

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2025 07:54

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2025 11:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/03/2025 13:47

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2025 16:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/02/2025 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2025 09:29

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/02/2025 16:31

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 16:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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