23/06/2025 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:56

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
26/05/2025 12:32

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 15:45

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 10:11

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 19/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805884-98.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: EMANUEL PEREIRA RESENDE REU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação cognitiva movida por EMANUEL PEREIRA RESENDE em face de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA.

Na inicial, o autor alega que contratou com a ré portabilidade de empréstimo, no valor de R$ 45.435,43 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos).

Aduz que a avença se revelou onerosa e que, somente após analisar seu extrato bancário, verificou que na verdade novo empréstimo foi contratado.

Requer, em sede de tutela provisória, a suspensão das parcelas e o depósito judicial do valor que entende devido.

No mérito, requer a revisão do contrato, com a nulidade das cláusulas de juros e encargos, o recálculo das obrigações, a restituição do que foi cobrado em excesso, a repactuação do saldo devedor e a reparação dos danos morais que alega ter vivenciado.

O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora (id 24492511).

Em contestação, o réu aponta que as partes entabularam, em 02.04.2020, o contrato nº 292661, cujo objeto era a compra de dívida havida entre o autor e o BANCO PAN S.A.

Pugna pela regularidade da contratação e de todos os seus termos.

Requer a improcedência dos pedidos iniciais (id 35185610).

Em réplica à contestação, o autor aponta a existência de diferença sobre o valor auferido, reiterando os termos e os pedidos da inicial (id 39032743).

Ambas as partes afirmaram desinteresse na produção de novas provas (id 44661964 e id 45499860).

O feito foi saneado e organizado, ocasião em que o Juízo definiu a inaplicabilidade do CDC ao caso, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova e designou audiência de conciliação (id 49912209).

A tentativa de autocomposição restou infrutífera (id 60030491). É o que basta relatar. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, eis que ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, bem como pelas questões que se passam a se expor a seguir (art. 355, I, do CPC).

Conforme fixado na decisão de id 49912209, o objeto da demanda consiste em aferir (i) a licitude ou não da cobrança dos encargos atribuídos ao contrato firmado entre as partes; (ii) a existência de engodo promovido pelo requerido por falta de transparência na contratação; e (iii) a existência de danos materiais e morais indenizáveis e o respectivo montante.

Conforme acima relatado, o autor alega que, após a contratação, ao analisar seu extrato bancário, verificou que a avença ensejou a contratação de novo empréstimo, o que não pretendida no momento da celebração do negócio, que pensava tratar apenas de portabilidade.

O autor acosta aos autos “Instrumento de Assistência Financeira”, identificado com o nº 292661, pactuado com o réu CIASPREV, através do qual autorizou a CIASPREV “a conceder AUXÍLIO FINANCEIRO a seus associados, por meio de convênio com Instituição Financeira e com empresa de prestação de serviços de intermediação, cuja quitação se dá por meio de consignação em folha de pagamento ou por meio de débito automático em conta corrente a ser realizada pela CIASPREV, ou qualquer outro procedimento de cobrança legalmente admitido” (id 24455257).

No documento de id 24455257, consta também proposta associativa e solicitação de inscrição ao plano de aposentadoria, com autorização para desconto de contribuições ao plano de aposentadoria, tudo devidamente assinado pelo autor.

Em contestação, o réu demonstra que, por intermédio de instituição financeira, deu cumprimento ao Instrumento de Assistência Financeira pactuado com o autor.

Para tanto, o réu acostou aos autos instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora, através do qual o credor CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. “libera em favor do EMITENTE, e este aceita, um crédito não rotativo, com características estabelecidas no Quadro III do preâmbulo, do qual o EMITENTE poderá dispor, observadas as demais cláusulas e condições da presente Cédula”.

Parte do valor contratado foi, conforme demonstra o documento de id 35185621, utilizado para quitar empréstimo contraído pelo autor junto ao BANCO PAN S.A.

O remanescente, como afirmado pelo próprio autor, foi disponibilizado em sua conta corrente (id 24455247 e id 24455259).

Observa-se, pois, que todos os instrumentos contratuais que se relacionam ao negócio reclamado pelo autor constam dos autos com assinatura deste, a qual não foi impugnada em nenhuma oportunidade.

Além disso, não há sequer alegação nos autos de que a autonomia da vontade do autor esteve comprometida para a formalização dos contratos.

Dessa forma, ao tempo em que verifico que os termos da avença constam dos instrumentos contratuais assinados pelo autor, verifico que inexiste nos autos a comprovação de engodo promovido pelo réu.

Passa-se, pois, à análise sobre a licitude dos encargos atribuídos ao contrato firmado entre as partes.

Para tanto, há de se destacar as Teses fixadas quando do julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.061.530/RS 1.112.879/PR e 1.112.880/PR.

A parte autora, na inicial, insurge-se contra: a capitalização mensal de juros, correção monetária cumulada com comissão de permanência e juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal.

Sobre as matérias, foram fixados os enunciados dos Temas Repetitivos nºs 24, 25 e 27 do C.

STJ, que seguem, respectivamente: “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.” “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Além disso, mencione-se que, ainda que tenham sido estipulados juros superiores ao 12% (doze por cento) ao ano, a fixação deste percentual, por si só, não é abusiva.

Saliente-se, ainda, que não se aplica a limitação de juros combatida pela Lei de Usura às instituições financeiras.

Há, ainda, o enunciado do Tema Repetitivo nº 233 do C.

STJ, veja-se: “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento.

Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.” Da leitura do instrumento contratual acostado à defesa, verifica-se que todos os encargos e taxas a serem cobrados do autor restaram perfeitamente individualizados, não havendo qualquer surpresa sobre o modo como qual as prestações mensais seriam evoluídas (id 35185619).

Colacione-se, por fim, o enunciado da Súmula nº 566 do C.

STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Conclui-se, portanto, que não há qualquer cabimento ao pleito autoral, que objetiva unicamente revisar contrato que, quando de sua celebração, reverteu-se de todas as formalidades legais necessárias, contando com expressa e inequívoca ciência do que estava sendo contratado.

Assim, merecendo os pedidos iniciais a improcedência, eis que formulados em cadeia sucessiva. 3.

DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos iniciais do autor (487, I, do CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Todavia, a cobrança do ônus sucumbencial observará o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Passado o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC.

Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
28/04/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 19:11

Julgado improcedente o pedido
11/09/2024 10:10

Conclusos para despacho
11/09/2024 10:10

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:46

Juntada de Petição de substabelecimento
09/07/2024 09:22

Recebidos os autos do CEJUSC
09/07/2024 09:22

Recebidos os autos.
09/07/2024 09:22

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
03/07/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
02/07/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 05:27

Decorrido prazo de KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDAO em 08/04/2024 23:59.
25/03/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 14:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
19/03/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:36

Audiência Conciliação designada para 04/07/2024 12:20 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
19/03/2024 13:35

Recebidos os autos.
19/03/2024 13:34

Recebidos os autos.
02/02/2024 04:27

Decorrido prazo de EMANUEL PEREIRA RESENDE em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:23

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 25/01/2024 23:59.
30/11/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2023 10:28

Juntada de Petição de documentos
25/08/2023 11:05

Conclusos para despacho
25/08/2023 11:05

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:31

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 05:51

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 23/08/2023 23:59.
11/08/2023 11:59

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2023 15:14

Juntada de Petição de procuração
03/08/2023 21:15

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 21:15

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 10:06

Conclusos para decisão
05/05/2023 10:06

Expedição de Certidão.
04/05/2023 04:34

Decorrido prazo de EMANUEL PEREIRA RESENDE em 03/05/2023 23:59.
03/04/2023 09:33

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:22

Juntada de Certidão
30/03/2023 13:20

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 02/02/2023 23:59.
30/03/2023 13:20

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 02/02/2023 23:59.
30/03/2023 13:20

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 16/12/2022 23:59.
13/12/2022 15:16

Juntada de Petição de contestação
11/12/2022 07:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/11/2022 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2022 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2022 10:01

Juntada de Certidão
05/08/2022 01:26

Decorrido prazo de EMANUEL PEREIRA RESENDE em 04/08/2022 23:59.
19/07/2022 10:49

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 08:15

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 08:14

Juntada de Petição de certidão
27/05/2022 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 11:10

Conclusos para decisão
17/02/2022 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801261-41.2024.8.18.0036

Departamento de Repressao As Acoes Organ...

Rafael da Silva Sousa

Advogado: Wesley de Carvalho Viana

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/05/2024 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0860657-25.2024.8.18.0140

Lucimar de Amorim Moura

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Leonardo Dias Pedrosa Sobrinho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/12/2024 20:11

Exibir Processo

Processo nº 0800572-65.2024.8.18.0078

Gaudencio Francisco dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/02/2024 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0800572-65.2024.8.18.0078

Gaudencio Francisco dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/01/2025 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0757410-60.2024.8.18.0000

Manoel Bezerra Viana Neto

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/07/2024 13:38

Exibir Processo