16/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/06/2025 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
24/06/2025 10:46

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/06/2025 23:59.
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de JOSE DA CRUZ ROCHA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de JOSE DA CRUZ ROCHA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de ZELIO VILA NOVA SOARES em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de ZELIO VILA NOVA SOARES em 19/05/2025 23:59.
26/04/2025 01:00

Publicado Intimação em 24/04/2025.
26/04/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
26/04/2025 01:00

Publicado Intimação em 24/04/2025.
26/04/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0007670-90.1997.8.18.0140 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: ZELIO VILA NOVA SOARES e outros DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id. 20460401) interposto nos autos do Processo n.º 0007670-90.1997.8.18.0140, com fulcro no art. 102, III, da CF, contra acórdão de id. 13863758, proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, deste TJPI, assim ementado, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A FAVOR DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO AJUIZADA ANTES DA INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

VEDAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

LEI N. 12.153/09, ART. 24.

TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FERIAS.

DIREITO À PERCEPÇÃO.

AMPARO CONSTITUCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF.

Intimado, o Recorrido deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar suas contrarrazões. É um breve relatório.

DECIDO.

O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

O Recorrente alega violação aos arts. 5, XXXV, mas não demonstra de que forma tal violação teria ocorrido, limitando-se somente citar o artigo supostamente violado.

Dessa forma, configura-se deficiência de fundamentação do apelo, o que impossibilita a compreensão da controvérsia, dando ensejo à aplicação da Súm. nº 284, do STF.

Aduz ainda, violação ao art. 93, IX da CF, sob o fundamento de houve omissão no Acórdão Recorrido, pois não foram enfrentados todos os argumentos deduzidos, de forma especial a não observância ao instituto da coisa julgada material e formal, ocasionando error in procedendo.

No caso, o Órgão Colegiado, instado em sede de Embargos de Declaração, consignou não haver nenhuma omissão na Decisão Recorrida, tendo deixado claro que o Acórdão proferido no primeiro Recurso de Apelação, anulou a sentença que extinguiu a ação sem apreciação do mérito, determinando o prosseguimento do feito.

Vejamos: O embargante alega que a ação foi extinta sem julgamento do mérito, tendo transitada em julgado a sentença.

Contudo, verifica-se que o processo foi extinto sem julgamento do mérito em 06.10.2003, Num. 4418153 - Pág. 56.

O embargante interpôs Recurso de Apelação, o qual teve seu julgamento provido, para ANULAR a sentença de extinção e determinar normal prosseguimento do feito, haja vista que a extinção ocorreu sem observância as formalidades previstas na lei (art. 267, § 1º, do CPC/15).

Contra este acórdão, o embargante interpôs Recurso Especial, ao qual foi negado seguimento.

O embargante interpôs Agravo em Recurso Especial, o qual não foi conhecido, Num. 4418153 - Pág. 238/250.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado do referido acórdão, Num. 4418153 - Pág. 258.

Retornando os autos para Vara de origem, o MM.

Juiz a quo determinou intimação das partes autoras, ora embargados, para prosseguimento do feito, conforme acórdão proferido no Recurso de Apelação.

Com isso, houve a instrução processual, o MM.

Juiz a quo proferiu nova sentença, com apreciação do mérito, julgando procedente os pedidos da inicial.

Ante o exposto, verifica-se que o Recorrente ignora o fato de que a sentença de extinção foi anulada, e que foi determinado o regular prosseguimento do feito, sendo proferida nova Sentença com apreciação do mérito.

Nesse sentido, o Tema nº 339, do STF, levou a seguinte questão á julgamento “Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal”, fixando que: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” Assim, considerando que a leitura do acórdão questionado evidencia conformidade da convicção firmada por Tribunal Superior sob a sistemática de repercussão geral, conclui-se que não pode prosperar o Apelo Excepcional.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 1.030, I e V do CPC.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
22/04/2025 23:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 23:38

Expedição de intimação.
22/04/2025 23:37

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 23:37

Expedição de intimação.
18/03/2025 20:45

Recurso Extraordinário não admitido
18/03/2025 20:36

Recurso Especial não admitido
09/12/2024 08:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/12/2024 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
06/12/2024 23:31

Juntada de Certidão
05/12/2024 01:07

Decorrido prazo de ZELIO VILA NOVA SOARES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 01:07

Decorrido prazo de JOSE DA CRUZ ROCHA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:35

Decorrido prazo de ZELIO VILA NOVA SOARES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:35

Decorrido prazo de JOSE DA CRUZ ROCHA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ZELIO VILA NOVA SOARES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de JOSE DA CRUZ ROCHA em 04/12/2024 23:59.
31/10/2024 18:11

Expedição de intimação.
31/10/2024 18:11

Expedição de intimação.
31/10/2024 18:10

Expedição de Certidão.
31/10/2024 18:10

Juntada de Certidão
31/10/2024 18:09

Juntada de Certidão
29/10/2024 03:51

Decorrido prazo de ZELIO VILA NOVA SOARES em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 03:51

Decorrido prazo de JOSE DA CRUZ ROCHA em 28/10/2024 23:59.
08/10/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 12:30

Expedição de intimação.
26/09/2024 12:30

Expedição de intimação.
26/09/2024 12:30

Expedição de intimação.
25/09/2024 22:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/09/2024 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 13:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/08/2024 03:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 23/08/2024.
23/08/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 11:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/04/2024 22:41

Conclusos para o Relator
10/04/2024 12:59

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 12:19

Expedição de intimação.
26/03/2024 12:19

Expedição de intimação.
24/03/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:51

Conclusos para o Relator
07/12/2023 03:05

Decorrido prazo de JOSE DA CRUZ ROCHA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:05

Decorrido prazo de ZELIO VILA NOVA SOARES em 06/12/2023 23:59.
16/11/2023 18:35

Juntada de Petição de outras peças
02/11/2023 19:49

Expedição de intimação.
02/11/2023 19:49

Expedição de intimação.
02/11/2023 19:49

Expedição de intimação.
28/10/2023 17:52

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
17/10/2023 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2023 09:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/10/2023 11:00

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:24

Expedição de Intimação de processo pautado.
26/09/2023 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/09/2023 16:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/03/2023 13:07

Conclusos para o Relator
01/03/2023 00:04

Decorrido prazo de JOSE DA CRUZ ROCHA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:04

Decorrido prazo de ZELIO VILA NOVA SOARES em 28/02/2023 23:59.
07/02/2023 22:57

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2023 11:27

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 11:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/07/2022 13:11

Conclusos para o relator
13/07/2022 13:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/07/2022 13:11

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM vindo do(a) Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO
08/06/2022 09:11

Juntada de Certidão
18/05/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 09:20

Conclusos para o Relator
06/09/2021 22:48

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2021 00:03

Decorrido prazo de JOSE DA CRUZ ROCHA em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 00:03

Decorrido prazo de ZELIO VILA NOVA SOARES em 16/08/2021 23:59.
22/07/2021 21:38

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 09:40

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 15:22

Recebidos os autos
29/06/2021 15:22

Conclusos para Conferência Inicial
29/06/2021 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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