02/08/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0000800-74.2017.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] AUTOR: JOANA TAVARES DA SILVA BRITO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta nesta comarca entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas.

Narra a parte autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário referente a contratação que não reconhece como devida.

Em contestação o requerido aponta a existência de prescrição e pugna pela validade do contrato firmado.

Provas documentais anexadas aos autos.

As partes informaram não terem mais provas a produzir. É o que tinha a relatar.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente a lide quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Examinando os autos, observo que as partes tiveram oportunidade de manifestação e que o processo está suficientemente instruído através de provas documentais, razão pela qual, procedo ao julgamento antecipado do feito.

No que tange à prejudicial de mérito relativa à prescrição, é imperioso esclarecer que a relação entre as partes litigantes é de natureza consumerista, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Desse modo, nos casos em que há defeito na prestação do serviço, aplica-se o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria” Com efeito, na hipótese em análise, deve incidir o prazo prescricional de cinco anos previsto no referido artigo.

Ressalte-se que, tratando-se de negócio jurídico de trato sucessivo, o suposto dano se renova a cada desconto indevido, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional deve ser considerado a partir da última parcela paga.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PEDIDO DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

APLICAÇÃO DO CDC.

AFASTAMENTO.

CAUSA MADURA.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297 do STJ) 2.

Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira.

Prescrição afastada.

Precedentes. 3.

Resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), quando o processo não passou pela fase de dilação probatória, o que impede a incidência do instituto (art. 1.013, § 4º, do NCPC). 4.

Recurso provido para anular a sentença. (TJ-PI - AC: 08005239520218180056, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 29/04/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Sendo incontroverso que os descontos relativos ao contrato nº 187349546 se encerraram em 02/11/2011 e que a presente ação foi ajuizada apenas em 30/03/2017, conforme se verifica nos expedientes constantes do sistema PJe, constata-se o transcurso de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses entre o término dos descontos e o ajuizamento da demanda.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção do processo. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão autoral em relação ao contrato n° 187349546, objeto da presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, II do CPC.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao requerente.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% sob o valor da causa e em custas processuais, que permanecem com exigibilidade suspensa em razão do artigo 98 do CPC.

Custas pela parte autora, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também, deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, encaminhem-se os autos à Instância Superior, para apreciação do recurso.

Por outro lado, ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

LUZILÂNDIA-PI, 30 de julho de 2025.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia
31/07/2025 05:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 05:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 05:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOANA TAVARES DA SILVA BRITO - CPF: *90.***.*85-87 (AUTOR).
31/07/2025 05:43

Declarada decadência ou prescrição
23/06/2025 20:09

Conclusos para julgamento
23/06/2025 20:09

Expedição de Certidão.
30/04/2025 03:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:55

Decorrido prazo de JOANA TAVARES DA SILVA BRITO em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 00:52

Publicado Intimação em 22/04/2025.
26/04/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0000800-74.2017.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: JOANA TAVARES DA SILVA BRITO REU: BANCO BMG SA DECISÃO Vislumbro nos autos a possível ocorrência de prescrição quinquenal, uma vez que os descontos impugnados se encerraram em 02/11/2011 e a presente demanda apenas foi ajuizada em 30/03/2017.

Intimem-se, pois, as partes para manifestação em 05 (cinco) dias (arts. 9.º e 10, CPC).

Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.

LUZILâNDIA-PI, 24 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia
15/04/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:05

Outras Decisões
30/10/2024 15:27

Conclusos para julgamento
30/10/2024 15:27

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:26

Expedição de Certidão.
14/09/2024 03:41

Decorrido prazo de JOANA TAVARES DA SILVA BRITO em 13/09/2024 23:59.
05/09/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/09/2024 23:59.
03/09/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:47

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 23:28

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:31

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:31

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:22

Recebidos os autos
20/02/2024 11:22

Juntada de Petição de decisão
14/11/2022 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
14/11/2022 15:48

Expedição de Certidão.
14/11/2022 15:46

Expedição de Certidão.
14/11/2022 15:43

Expedição de Certidão.
25/05/2022 13:34

Expedição de Certidão.
12/11/2021 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 16:20

Distribuído por sorteio
04/02/2021 11:05

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
01/09/2020 13:09

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
01/07/2020 09:48

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
03/06/2020 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-06-03.
02/06/2020 18:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-06-02
01/06/2020 21:21

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
21/05/2020 09:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 09:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/03/2020 09:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2020 09:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2020 09:22

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
05/02/2020 17:03

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/02/2020 16:48

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/12/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-12-17.
17/12/2019 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-12-17
16/12/2019 09:59

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
29/11/2019 12:44

[ThemisWeb] Declarada decadência ou prescrição
11/09/2019 12:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/09/2019 12:41

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
05/12/2017 07:58

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2017 01:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/11/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-11-27.
24/11/2017 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-11-24
24/11/2017 11:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/11/2017 13:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/11/2017 12:46

[ThemisWeb] Audiência conciliação cancelada para 2017-11-22 12:46 sala das audiências.
02/08/2017 11:52

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2018-05-02 16:00 sala das audiências.
02/08/2017 11:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/04/2017 12:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/03/2017 14:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/03/2017 13:49

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Não identificado
30/03/2017 12:50

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
30/03/2017 12:50

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2017

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

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