28/07/2025 19:38

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800603-03.2023.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: FRANCISCA ADALIA DE CARVALHO E SILVA REU: RD CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA, EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões recursais.

OEIRAS, 24 de julho de 2025.

OLGA DOS SANTOS COSTA JECC Oeiras Sede
24/07/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 07:46

Decorrido prazo de ISABELA FERNANDA ALVES DE SOUSA CORTEZ em 14/07/2025 23:59.
02/07/2025 04:07

Publicado Intimação em 30/06/2025.
02/07/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800603-03.2023.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: FRANCISCA ADALIA DE CARVALHO E SILVA REU: RD CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA, EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões recursais.

OEIRAS, 26 de junho de 2025.

RENAN FONTENELE DE MENEZES JECC Oeiras Sede
26/06/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
09/05/2025 22:53

Juntada de Petição de certidão de custas
09/05/2025 01:33

Decorrido prazo de FRANCISCA ADALIA DE CARVALHO E SILVA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:33

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 00:49

Publicado Sentença em 22/04/2025.
26/04/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800603-03.2023.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] AUTOR: FRANCISCA ADALIA DE CARVALHO E SILVA REU: RD CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA, EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por RD CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA, nos autos da ação movida por FRANCISCA ADALIA DE CARVALHO E SILVA, alegando, em síntese, a existência de omissão na sentença de mérito, ao argumento de que não teriam sido consideradas as provas e alegações apresentadas pela embargante, no sentido de que teria adotado as providências necessárias à viabilização da ligação de energia elétrica, sendo a responsabilidade atribuída à concessionária.

Todavia, não assiste razão à embargante.

Como é cediço, os embargos declaratórios têm cabimento apenas nas hipóteses restritas previstas no art. 48 da Lei 9.099/95 e no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.

No caso concreto, a sentença foi clara e suficientemente fundamentada, tendo apreciado expressamente os documentos acostados pela parte embargante, inclusive indicando os IDs respectivos (ID 50771218 a 50771228), e concluído que tais elementos não foram suficientes para afastar a responsabilidade da construtora quanto às pendências estruturais que impedem o fornecimento de energia elétrica.

Veja-se trecho da sentença combatida, que menciona expressamente que os documentos colacionados não são suficientes para afastar sua responsabilidade: “No caso em comento, o réu limitou-se alegar na petição de Id 44686833 que o projeto de instalação da obra foi antecipadamente enviado e aprovado pela Equatorial, não havendo qualquer irregularidade no mesmo.

Entretanto, entendo não ter a mencionada ré se desincumbido substancialmente do ônus que lhe foi imposto, na medida em que a documentação apresentada pela Equatorial em contestação alega que a ligação de energia não foi possível, dentre outros motivos, em razão de postes de BT inclinados e sem aterramento e postes de MT sem aterramento, conforme fotografias na própria contestação (Id 44686833 - Pág. 13).

Ademais, a ré Construtora do Brasil não acostou aos autos prova de que tenha havida falha na prestação de serviços por parte da Equatorial, não sendo suficiente os documentos colecionados em ID 50771218 a 50771228, pois sequer corrobora com alegação de que o segundo projeto de fornecimento de energia elétrica foi aprovado pela empresa Equatorial.” Destaco que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pela parte, bastando que fundamente de modo adequado e suficiente as razões do seu convencimento, o que foi devidamente observado na sentença, conforme dispõe o art. 11 do CPC.

Assim, o que se observa é que os embargos opostos não visam propriamente esclarecer omissão, mas sim rediscutir o mérito da causa, o que é incabível na via eleita, devendo a parte se utilizar do recurso próprio, caso entenda pertinente.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Publique-se.

Intimem-se.

OEIRAS-PI, 12 de abril de 2025.

José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede
15/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:39

Embargos de declaração não acolhidos
12/12/2024 16:08

Conclusos para decisão
12/12/2024 16:08

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:08

Expedição de Certidão.
30/08/2024 03:45

Decorrido prazo de FRANCISCA ADALIA DE CARVALHO E SILVA em 29/08/2024 23:59.
21/08/2024 03:29

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 20/08/2024 23:59.
12/08/2024 23:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 23:23

Expedição de Certidão.
12/08/2024 23:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 23:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 23:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 23:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 23:20

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 05:18

Decorrido prazo de NEY AUGUSTO NUNES LEITAO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 05:18

Decorrido prazo de SORENCIA MADEIRA DE VASCONCELOS em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 09:52

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:21

Julgado procedente em parte do pedido
16/02/2024 21:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 16:18

Conclusos para julgamento
28/12/2023 16:18

Expedição de Certidão.
28/12/2023 16:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/12/2023 08:30 JECC Oeiras Sede.
19/12/2023 10:26

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 07:39

Juntada de Petição de documentos
18/12/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 17:53

Juntada de Petição de ato ordinatório
15/12/2023 18:22

Juntada de Petição de documentos
16/11/2023 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/12/2023 08:30 JECC Oeiras Sede.
21/09/2023 11:03

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2023 11:42

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2023 12:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 08/08/2023 10:30 JECC Oeiras Sede.
08/08/2023 08:12

Juntada de Petição de ato ordinatório
06/08/2023 19:23

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 07:46

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
11/07/2023 11:37

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2023 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/08/2023 10:30 JECC Oeiras Sede.
19/06/2023 10:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2023 13:01

Conclusos para decisão
05/06/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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