23/07/2025 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:48

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
12/07/2025 02:31

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800322-16.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA NUNES REU: KAFE MODA & CIA LTDA - ME, GRUPO CITAR SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI - ME INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a parte recorrida para, caso tenha interesse, apresentar contrarrazões à Apelação, no prazo de 15 dias.

BURITI DOS LOPES, 9 de julho de 2025.

TALLYS SARAIVA DE BRITO MACHADO Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
09/07/2025 22:42

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 22:39

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 22:39

Juntada de Certidão
02/07/2025 22:00

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 09:01

Desentranhado o documento
26/05/2025 09:01

Cancelada a movimentação processual
26/05/2025 09:01

Desentranhado o documento
26/05/2025 09:01

Cancelada a movimentação processual
22/05/2025 09:51

Decorrido prazo de GRUPO CITAR SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI - ME em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 09:51

Decorrido prazo de KAFE MODA & CIA LTDA - ME em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:06

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 01:24

Publicado Sentença em 28/04/2025.
26/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800322-16.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA NUNES REU: KAFE MODA & CIA LTDA - ME, GRUPO CITAR SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança cumulada com tutela cautelar antecedente, ajuizada por Francisco das Chagas Pereira Nunes em face de COMERCIAL NASCIMENTO BONFIM LTDA, nome fantasia Espaço dos Grãos Cereais, e GRUPO CITAR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA EIRELI – ME, em razão de inadimplemento contratual.

O autor sustenta ter realizado pagamento no valor de R$ 13.000,00 pelas mercadorias adquiridas, sem, contudo, receber os produtos.

Foi deferido o bloqueio cautelar de valores em conta bancária da primeira requerida, medida esta efetivada conforme registro nos autos (ID 5748813).

A ré COMERCIAL NASCIMENTO BONFIM LTDA foi citada por edital após tentativas infrutíferas de citação pessoal.

Decretou-se sua revelia, com nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou impugnação por negativa geral.

A ré GRUPO CITAR apresentou contestação.

A parte autora reiterou o pedido de liberação da quantia bloqueada, o qual permaneceu pendente até decisão de mérito.

Os autos vieram concluso para julgamento II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Da regularidade da citação e continuidade empresarial Consta nos autos, conforme a manifestação do autor (ID 6010596), que a empresa COMERCIAL NASCIMENTO BONFIM LTDA alterou sua razão social para KAFE MODA & CIA LTDA – ME, passando a operar sob novo objeto social.

A citação editalícia realizada em nome da nova razão social deve ser tida por válida, à luz da continuidade jurídica da pessoa jurídica.

Ressalte-se que o bloqueio de valores foi realizado em conta bancária ainda registrada sob a razão social antiga, sem qualquer impugnação, corroborando o vínculo patrimonial entre ambas.

Reconheço, portanto, a identidade empresarial entre as duas razões sociais, com plena eficácia da citação e validade da constrição patrimonial, inclusive para fins de responsabilização no presente feito. 2.2.

Da relação jurídica e responsabilidade das rés O presente caso revela típica relação de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

O autor é destinatário final do serviço, enquanto as rés figuram como fornecedoras.

A documentação carreada aos autos (ID 5748813 e documentos do Reclame Aqui) comprova que o autor realizou transferência bancária no valor de R$ 13.000,00, sem que houvesse entrega dos produtos adquiridos.

Configura-se, portanto, falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor: "A responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa.". (STJ, AgInt no AREsp 2.025.366/SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, DJe 16/03/2023).

Ademais, o inadimplemento contratual autoriza o pleito de devolução da quantia paga, nos termos do art. 475 do Código Civil. 2.3.

Da revelia e da curadoria especial A ré foi regularmente citada por edital, sendo decretada a revelia e nomeada curadora especial, que apresentou impugnação genérica.

Em razão da contestação apresentada por litisconsorte (GRUPO CITAR), não incidem os efeitos materiais da revelia (art. 345, I, do CPC).

A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que a negativa geral da curadoria especial não gera presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Contudo, o autor logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 2.4.

Da desconsideração da personalidade jurídica O autor requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa KAFE MODA & CIA LTDA – ME.

Todavia, conforme decidido em ID 29961451, não restaram comprovados os requisitos autorizadores da medida excepcional, previstos no art. 28 do CDC, notadamente a insolvência ou má administração que inviabilizassem o cumprimento da obrigação. 2.5.

Levantamento do valor bloqueado e da tutela final Tendo em vista que o valor de R$ 13.000,00 foi efetivamente bloqueado judicialmente e que o direito do autor à restituição foi reconhecido com base nas provas, impõe-se o deferimento do levantamento da quantia, a ser realizado mediante expedição de alvará judicial.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Francisco das Chagas Pereira Nunes, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar as rés KAFE MODA & CIA LTDA – ME (sucessora de COMERCIAL NASCIMENTO BONFIM LTDA) e GRUPO CITAR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA EIRELI – ME, solidariamente, a devolverem ao autor a quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), acrescida de correção monetária desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) autorizar o levantamento da quantia bloqueada judicialmente (ID 5748813).

Para tanto, expeça-se o alvará em nome da parte autora; c) condenar as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC; d) reconhecer que a empresa KAFE MODA & CIA LTDA – ME corresponde à nova razão social da COMERCIAL NASCIMENTO BONFIM LTDA, mantendo-se sua inclusão regular no polo passivo, com eventuais ajustes cadastrais no sistema PJe para refletir a continuidade empresarial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição.

BURITI DOS LOPES-PI, 24 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
24/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:34

Julgado procedente o pedido
17/01/2025 12:17

Conclusos para julgamento
17/01/2025 12:17

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 03:06

Decorrido prazo de KAFE MODA & CIA LTDA - ME em 07/10/2024 23:59.
23/08/2024 12:26

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 08:33

Juntada de intimação
25/03/2024 15:27

Determinada diligência
25/03/2024 15:27

Decretada a revelia
08/01/2024 09:05

Conclusos para despacho
08/01/2024 09:05

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:04

Expedição de Certidão.
16/11/2023 13:52

Expedição de Certidão.
25/09/2023 08:40

Expedição de Certidão.
19/09/2023 19:34

Expedição de Edital.
19/09/2023 14:16

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:57

Expedição de Certidão.
04/05/2023 05:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA NUNES em 03/05/2023 23:59.
15/04/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 17:04

Outras Decisões
26/01/2022 12:05

Juntada de Certidão
26/01/2022 12:04

Conclusos para despacho
04/11/2021 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA NUNES em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA NUNES em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA NUNES em 03/11/2021 23:59.
06/10/2021 19:12

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 21:25

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 10:02

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2021 12:42

Conclusos para despacho
07/04/2021 12:41

Juntada de Certidão
07/04/2021 12:40

Juntada de aviso de recebimento
17/03/2021 21:12

Juntada de Petição de petição
07/11/2020 04:28

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA CARVALHO MOURA em 30/07/2020 23:59:59.
20/09/2020 19:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2020 23:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2020 23:02

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 14:05

Juntada de Certidão
22/07/2020 14:00

Conclusos para despacho
20/07/2020 08:22

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 12:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2020 22:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2020 22:55

Outras Decisões
29/04/2020 13:38

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2020 11:44

Conclusos para despacho
24/04/2020 11:43

Juntada de Certidão
29/03/2020 22:35

Expedição de Outros documentos.
29/03/2020 22:34

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 10:59

Conclusos para despacho
08/11/2019 10:58

Juntada de Certidão
19/08/2019 09:51

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2019 09:01

Juntada de Certidão
30/07/2019 17:36

Juntada de Petição de contestação
29/07/2019 13:04

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2019 09:55

Juntada de informação
24/07/2019 12:39

Juntada de Certidão
23/07/2019 00:23

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO GOMES MAGALHAES JUNIOR em 22/07/2019 23:59:59.
23/07/2019 00:23

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA CARVALHO MOURA em 22/07/2019 23:59:59.
16/07/2019 09:47

Audiência conciliação realizada para 15/07/2019 08:30 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
14/07/2019 20:02

Juntada de Petição de procuração
26/06/2019 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2019 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2019 12:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2019 14:54

Audiência conciliação designada para 15/07/2019 08:30 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
22/05/2019 10:30

Juntada de Petição de petição
30/04/2019 08:47

Não Concedida a Medida Liminar
30/04/2019 08:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/04/2019 17:56

Conclusos para decisão
12/04/2019 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2019

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802177-46.2024.8.18.0078

Ana Maria Gomes de Lima

Banco do Brasil SA

Advogado: Ana Paula Leite de Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/07/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0800284-22.2025.8.18.0066

Antonio Jose da Rocha

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Maria Teresa Gomes Castelo Branco

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/02/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0800322-16.2019.8.18.0043

Francisco das Chagas Pereira Nunes

Grupo Citar Solucoes em Tecnologia Eirel...

Advogado: Aline Lopes Azevedo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/07/2025 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0802602-06.2022.8.18.0123

Luciana Mendes Caldas Veras

Unimed Teresina Cooperativa de Trabalho ...

Advogado: Ana Leticia Lopes de Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/10/2022 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0800632-68.2022.8.18.0026

Maria do Socorro da Silva

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/01/2022 08:56

Exibir Processo