13/06/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 11:33

Baixa Definitiva
13/06/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 11:33

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 04:19

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:19

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:06

Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/05/2025 23:59.
28/04/2025 16:43

Publicado Sentença em 24/04/2025.
28/04/2025 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil DA COMARCA DE MONSENHOR GIL Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800008-47.2020.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MANOEL VIEIRA DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais com pedido de liminar formulada por MANOEL VIEIRA DA SILVA em desfavor do BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos.

Informação do óbito da parte requerente ID nº 46052202.

Decisão de suspensão para habilitação de eventual herdeiro, conforme ID nº 57495532.

A parte requerente, apesar de devidamente intimada, deixou o prazo transcorrer sem manifestação.

Vieram os autos devidamente conclusos para análise deste feito.

EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Primeiramente cumpre esclarecer o que dispõe o Código de Processo Civil (Doravante CPC), sobre o tema exposto: “Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (…) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (…) Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” (Grifo nosso).

Assim nos ensina Marcus Vinícius em sua doutrina (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios, Direito Processual Civil Esquematizado, 2021, páginas 668, 675 e 676), “in verbis”: “Desde o momento da morte ou da perda de capacidade, o processo se considera suspenso, independentemente de determinação judicial.

A suspensão é automática e se os fatos só vierem ao conhecimento do julgador posteriormente, terá efeitos ex tunc, sendo nulos todos os atos praticados nesse ínterim. (…) Em caso de morte da parte, o processo seguirá quando houver a sucessão pelo seu espólio ou herdeiros.

Em caso de perda de capacidade processual ou morte de representante legal ou advogado, o juiz fixará prazo para regularização (art. 76 do CPC).

A suspensão deverá observar o disposto no art. 313, §§ 1º, 2º e 3º. (…) Esse dispositivo trata dos pressupostos processuais de validade, aos quais se poderia acrescentar os de eficácia.

Em regra, os pressupostos processuais cuja falta enseja a extinção do processo são os relacionados às partes, sobretudo ao autor, a quem interessa o prosseguimento. (…) Antes do mérito, ele verificará duas ordens de questões preliminares: os pressupostos processuais e as condições de ação.

A sua falta pode levar à extinção do processo.” Adentrando ao mérito do caso concreto, verifico que o processo encontra-se suspenso, em virtude do óbito da parte requerente/exequente, a teor da decisão em evento ID n.º 57495532.

Ademais, a parte requerida foi devidamente intimada, para promover a sucessão processual, sendo que até o presente momento não juntou documentação dos herdeiros, demonstrando o total desinteresse em regular o polo passivo deste feito, ou seja, ocasionando a falta de pressupostos de constituição processual, bem como, a falta da legitimidade.

Nessa toada, temos a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Noticiada a morte do autor e exequente pela ré e executada, não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e, sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Inteligência do art . 313, § 2º, II, do CPC/2015.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20404878020208260000 SP 2040487-80.2020 .8.26.0000, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 13/06/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2020) Neste sentido, a legislação processual civil no art. 313, § 4º, determinou que a ação ficará suspensa pelo prazo máximo de 06 (Seis) meses, ou seja, o processo não ficará suspenso “ad eternum”, aguardando o posicionamento da parte para que o processo tenha o seu regular prosseguimento.

Diante dos fatos e fundamentos expostos, determino a EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos art. 313, §2º, II, c/c art. 485, IV e VI, todos do CPC.

Eventuais custas remanescentes ficam suspensas diante do deferimento da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda baixa e arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente.

SILVIO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil
22/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/04/2025 12:31

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
22/04/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:10

Conclusos para julgamento
14/01/2025 09:10

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:10

Expedição de Certidão.
30/10/2024 03:06

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DA SILVA em 25/10/2024 23:59.
12/09/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:02

Outras Decisões
17/05/2024 14:02

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
09/05/2024 05:11

Decorrido prazo de BANCO PAN em 07/05/2024 23:59.
20/02/2024 10:12

Conclusos para despacho
20/02/2024 10:12

Expedição de Certidão.
12/10/2023 03:46

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/10/2023 23:59.
29/09/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 00:37

Juntada de Petição de informação - corregedoria
15/05/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 08:06

Expedição de Certidão.
31/03/2023 13:33

Expedição de Certidão.
16/11/2022 09:03

Expedição de Certidão.
27/10/2022 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 14:18

Expedição de Ofício.
06/07/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 08:57

Conclusos para despacho
25/04/2022 08:56

Intimado em Secretaria
16/12/2021 00:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 00:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 00:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/12/2021 23:59.
07/12/2021 11:03

Juntada de Petição de certidão
04/11/2021 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2021 09:32

Juntada de Ofício
22/07/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 19:30

Conclusos para despacho
02/03/2021 13:44

Juntada de Certidão
08/12/2020 00:27

Decorrido prazo de JOSE TORQUATO VIANA NETO em 07/12/2020 23:59:59.
28/11/2020 00:15

Decorrido prazo de ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 07:34

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 02:07

Decorrido prazo de JOSE TORQUATO VIANA NETO em 08/06/2020 23:59:59.
04/11/2020 02:07

Decorrido prazo de ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO em 03/06/2020 23:59:59.
03/11/2020 09:09

Juntada de Petição de petição
24/10/2020 15:28

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 08:02

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 10:05

Audiência Conciliação realizada para 01/10/2020 09:30 Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil.
01/10/2020 09:03

Juntada de Certidão
30/09/2020 21:33

Juntada de Petição de documentos
30/09/2020 21:33

Juntada de Petição de documentos
30/09/2020 21:33

Juntada de Petição de documentos
30/09/2020 14:52

Juntada de Petição de contestação
30/09/2020 10:23

Juntada de Certidão
20/08/2020 10:32

Expedição de Certidão.
20/08/2020 10:31

Cancelada a movimentação processual
20/05/2020 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2020 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 13:27

Audiência Conciliação designada para 01/10/2020 09:30 Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil.
10/03/2020 17:22

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 12:01

Conclusos para decisão
09/01/2020 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2020

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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