TJPI - 0804824-53.2024.8.18.0162
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Leste 1 (Unidade Viii) -Sede (Horto)
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 08:42
Arquivado Definitivamente
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16/05/2025 08:42
Baixa Definitiva
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16/05/2025 08:42
Arquivado Definitivamente
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16/05/2025 08:42
Transitado em Julgado em 15/05/2025
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15/05/2025 11:59
Decorrido prazo de RAQUEL RODRIGUES RAMOS em 14/05/2025 23:59.
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15/05/2025 11:59
Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 14/05/2025 23:59.
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29/04/2025 00:48
Publicado Intimação em 28/04/2025.
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29/04/2025 00:48
Publicado Intimação em 28/04/2025.
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26/04/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
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26/04/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
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25/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804824-53.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título] AUTOR: RAQUEL RODRIGUES RAMOS REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO apresentados por RAQUEL RODRIGUES RAMOS em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, Pelo que se depreende do julgado, evidencia-se merecer o acolhimento da aludida omissão, uma vez que a sentença não se manifestou acerca do pedido de concessão da justiça gratuita.
Como é sabido, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95).
Assim sendo, o benefício da justiça gratuita deve ser pleiteado, oportunamente, na eventual interposição de recurso inominado.
De qualquer maneira, convém ressaltar que, no presente caso em tela, o embargante juntou aos autos documento declaratório de seu estado de pobreza na forma da lei.
Esclareça-se,
por outro lado, que a correção do vício supramencionado não alcança a parte interpretativa da sentença, razão pela qual não deve ser atribuído efeito modificativo ao julgado.
Ante o exposto, dou provimento aos embargos, mas, sem efeito infringente, para, tão somente, conceder o benefício da justiça gratuita, ao tempo em que mantenho inalterados os demais termos da sentença.
Intimem-se.
Transitado em julgado, arquive-se.
TERESINA-PI, datado eletronicamente.
KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível -
24/04/2025 11:33
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 11:33
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2025 10:21
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2025 10:21
Embargos de Declaração Acolhidos
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09/04/2025 12:40
Conclusos para despacho
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09/04/2025 12:40
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 12:43
Juntada de Petição de petição
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20/03/2025 11:43
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2025 13:51
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2025 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2025 13:51
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2025 13:50
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2025 10:52
Conclusos para despacho
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18/03/2025 10:52
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 00:49
Decorrido prazo de RAQUEL RODRIGUES RAMOS em 06/03/2025 23:59.
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26/02/2025 12:26
Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 24/02/2025 23:59.
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17/02/2025 18:23
Juntada de Petição de manifestação
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08/02/2025 06:17
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2025 06:17
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2025 10:31
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2025 10:31
Extinto o processo por ausência do autor à audiência
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07/02/2025 08:45
Conclusos para julgamento
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07/02/2025 08:45
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 08:45
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/02/2025 08:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
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06/02/2025 14:17
Juntada de Petição de contestação
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06/02/2025 14:14
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
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06/02/2025 11:09
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 19:04
Juntada de Petição de manifestação
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05/02/2025 19:02
Juntada de Petição de manifestação
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05/02/2025 19:00
Juntada de Petição de manifestação
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07/01/2025 19:43
Juntada de Petição de petição
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07/01/2025 19:37
Juntada de Petição de petição
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26/12/2024 20:08
Juntada de Petição de manifestação
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17/12/2024 13:45
Juntada de Petição de petição
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16/12/2024 14:28
Juntada de Petição de petição
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13/12/2024 22:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/12/2024 22:37
Juntada de Petição de diligência
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13/12/2024 10:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
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13/12/2024 10:27
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 10:27
Expedição de Mandado.
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13/12/2024 10:26
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2024 10:46
Concedida a Medida Liminar
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06/12/2024 21:22
Conclusos para decisão
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06/12/2024 21:22
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/02/2025 08:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
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06/12/2024 21:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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