18/07/2025 13:57

Conclusos para decisão
18/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:46

Juntada de Petição de documento comprobatório
02/07/2025 12:28

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
07/05/2025 04:15

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA ALVES ROCHA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 04:15

Decorrido prazo de DHENES JOSE ROCHA ARAUJO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 04:15

Decorrido prazo de ELEN CAROLINE DE ALMEIDA LIRA em 06/05/2025 23:59.
28/04/2025 21:23

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0016380-93.2018.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Diárias e Outras Indenizações] REQUERENTE: DHENES JOSE ROCHA ARAUJO, MARIA FRANCISCA ALVES ROCHA, WALLYSON VILARINHO DA CRUZ, ELEN CAROLINE DE ALMEIDA LIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. .

TERESINA, 23 de abril de 2025.

VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
23/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:58

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:20

Deferido o pedido de
11/10/2024 11:14

Juntada de Petição de procuração
11/10/2024 10:19

Conclusos para decisão
11/10/2024 10:19

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
10/10/2024 22:48

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 08:37

Transitado em Julgado em 25/06/2024
18/06/2024 23:21

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:46

Não recebido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (REQUERIDO).
23/04/2024 11:09

Conclusos para julgamento
23/04/2024 11:09

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:07

Expedição de Certidão.
20/04/2024 09:20

Decorrido prazo de DHENES JOSE ROCHA ARAUJO em 17/04/2024 23:59.
20/04/2024 09:20

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA ALVES ROCHA em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 15:52

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:30

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:34

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
21/02/2024 19:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/11/2023 16:27

Conclusos para decisão
20/11/2023 16:27

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:36

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:29

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 20:25

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2023 07:01

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA ALVES ROCHA em 31/10/2023 23:59.
11/10/2023 13:40

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:44

Recebidos os autos
10/10/2023 14:44

Expedição de Informações.
10/05/2023 08:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/05/2023 08:46

Expedição de Certidão.
19/12/2022 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
19/12/2022 13:55

Expedição de Certidão.
08/12/2022 05:13

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 12:09

Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2022 10:30

Conclusos para julgamento
24/11/2022 11:07

Julgado procedente em parte do pedido
04/05/2022 14:29

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2022 09:44

Conclusos para julgamento
03/05/2022 09:43

Juntada de Certidão
03/05/2022 09:41

Juntada de Certidão
03/05/2022 09:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/05/2022 13:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 16/11/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
02/05/2022 13:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/11/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
02/05/2022 13:17

Distribuído por dependência
02/05/2022 12:39

[Projudi] Juntada de Intimação
03/02/2022 12:03

[Projudi] Mero expediente
11/01/2022 10:07

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
11/01/2022 10:07

[Projudi] Transitado em Julgado
06/11/2021 21:27

[Projudi] Decisão ou Despacho
06/11/2021 21:26

[Projudi] Conhecido o recurso de DHENES JOSE ROCHA ARAUJO e provido em parte
03/11/2021 14:05

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
26/10/2021 10:44

[Projudi] Incluído em pauta para 5 de Novembro de 2021 9:00 2ª Turma Recursal de Teresina
26/10/2021 10:44

[Projudi] Juntada de Intimação
15/10/2021 10:38

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
04/06/2021 12:38

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
25/05/2021 16:38

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
25/05/2021 09:40

[Projudi] Distribuído por Sorteio
25/05/2021 09:40

[Projudi] Juntada de Certidão
26/04/2021 09:40

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
19/04/2021 20:07

[Projudi] Juntada de Intimação
24/02/2021 14:14

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
24/02/2021 14:14

[Projudi] Juntada de Conclusão
24/11/2020 16:46

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
17/11/2020 08:32

[Projudi] Juntada de Intimação
16/11/2020 22:07

[Projudi] Requisição de Informações
18/08/2020 19:02

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
18/08/2020 19:02

[Projudi] Juntada de Conclusão
18/08/2020 19:01

[Projudi] Juntada de Certidão
07/08/2020 09:04

[Projudi] Requisição de Informações
31/07/2020 13:09

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
31/07/2020 13:09

[Projudi] Juntada de Requerimento
30/07/2020 21:42

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
13/07/2020 16:36

[Projudi] Juntada de Intimação
13/07/2020 14:42

[Projudi] Requisição de Informações
04/06/2020 11:15

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
04/06/2020 11:15

[Projudi] Juntada de Conclusão
18/05/2020 22:08

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
20/04/2020 17:34

[Projudi] Juntada de Intimação
20/04/2020 16:34

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
12/03/2020 08:19

[Projudi] Conclusos para Homologação Juiz Leigo
12/03/2020 08:19

[Projudi] Juntada de Conclusão
11/03/2020 13:45

[Projudi] Mero expediente
20/02/2020 11:56

[Projudi] Conclusos para Decisão
20/02/2020 11:56

[Projudi] Juntada de Certidão
20/02/2020 00:14

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
30/01/2020 15:46

[Projudi] Juntada de Certidão
17/12/2019 13:49

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
17/12/2019 13:49

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
15/10/2019 10:47

[Projudi] Juntada de Intimação
15/10/2019 10:44

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
04/09/2019 08:20

[Projudi] Juntada de Certidão
26/08/2019 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de ESTADO DO PIAUI
07/08/2019 09:06

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
07/08/2019 09:06

[Projudi] Requisição de Informações
30/04/2019 08:37

[Projudi] Conclusos para Decisão
30/04/2019 08:37

[Projudi] Juntada de Conclusão
30/04/2019 08:31

[Projudi] Juntada de Certidão
20/03/2019 09:37

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
15/03/2019 08:41

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
15/03/2019 08:41

[Projudi] Mero expediente
13/12/2018 11:20

[Projudi] Conclusos para Decisão
13/12/2018 11:20

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
23/11/2018 14:37

[Projudi] Conclusos para Sentença
23/11/2018 14:37

[Projudi] Juntada de Certidão
15/10/2018 22:09

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
10/10/2018 14:10

[Projudi] Conclusos para Sentença
10/10/2018 14:10

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
10/10/2018 14:10

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
02/10/2018 09:35

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
11/08/2018 11:42

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
06/06/2018 09:10

[Projudi] Juntada de Citação
23/05/2018 11:06

[Projudi] Juntada de Certidão
23/05/2018 10:59

[Projudi] Expedição de Citação
23/05/2018 10:59

[Projudi] Juntada de Intimação
23/05/2018 10:54

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
25/04/2018 10:57

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
25/04/2018 10:57

[Projudi] Juntada de Certidão
19/04/2018 16:26

[Projudi] Expedição de Citação
19/04/2018 16:26

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
19/04/2018 16:26

[Projudi] Distribuído por Sorteio
19/04/2018 16:26

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2018

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

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