15/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0814916-59.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] APELANTE: MATEUS ANDRADE ROCHA VITORIO APELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a presente apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que, na sentença, não estão inseridas as matérias previstas no artigo 1.012, §1°, I a VI, do CPC/15.

Intimações necessárias.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator
08/07/2025 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
03/07/2025 23:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
12/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814916-59.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: MATEUS ANDRADE ROCHA VITORIO REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 10 de junho de 2025.

VALERIA SIMONE FERNANDES CAVALCANTE Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
10/06/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:49

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:21

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:21

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/05/2025 23:59.
30/04/2025 13:49

Juntada de Petição de apelação
28/04/2025 21:30

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814916-59.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: MATEUS ANDRADE ROCHA VITORIO REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação revisional formulada por MATEUS ANDRADE ROCHA VITÓRIO em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO aduzindo, em síntese, que firmou com o réu um contrato de empréstimo pessoal, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser pago em 24 (vinte e quatro) prestações mensais de R$ 618,26 (seiscentos e dezoito reais e vinte e seis centavos).

Narra que notou que está havendo cobranças indevidas referentes a capitalização de juros (anatocismo).

Requereu a concessão de tutela de urgência para que seja autorizado o depósito em juízo do valor que entende incontroverso, com a suspensão dos descontos, bem como que o réu se abstenha de negativar o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

No mérito, pugna pela procedência do pedido, com a confirmação da liminar, se deferida, bem como para que seja revisado o contrato discutido nos autos para que sejam declaradas nulas as cláusulas que entende abusivas, com a readequação da taxa de juros.

Com a inicial vieram os documentos pertinentes.

Decisão de id n° 63980411 indeferindo a tutela de urgência pleiteada na inicial.

Citado, o réu apresentou contestação no id n° 66565019 pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que a contratação foi realizada cumprindo-se todos os requisitos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico, não havendo a presença de requisito autorizador para a revisão contratual.

Réplica no id n° 69885331 reiterando os pedidos contidos na inicial. É o relatório.

DECIDO.

O pedido se acha devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento do feito antecipadamente, vez que desnecessária a dilação probatória, até porque trata-se de revisão de contrato bancário, cuja prova apta a encerrar a controvérsia é exclusivamente a documental, ainda mais tendo em vista que as partes confirmam a contratação e os termos do contrato, de modo que a análise é jurídica, não factual.

PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A gratuidade de justiça concedida a parte autora deve ser mantida, ficando afastada a impugnação apresentada pelo requerido, eis que o benefício foi deduzido exclusivamente por pessoa natural, em favor da qual milita presunção de veracidade da alegação de insuficiência (artigo 99, §3º,do CPC) e porque "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade" (art. 99, § 2º, do CPC).

Não há nos autos, contudo, elementos capazes de afastar a presunção legal em questão, eis que o requerente é aposentado, motivo pelo qual REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça.

Quanto as outras preliminares suscitadas, serão enfrentadas juntamente com o mérito da demanda.

DO MÉRITO Inequívoca a relação de consumo, posto que os contratos bancários também se mostram sujeitos à legislação de proteção e defesa dos direitos do consumidor, por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tanto é assim que a este respeito o STJ editou a Súmula n° 297, de acordo com a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Ocorre que o reconhecimento, por si só, da aplicabilidade da legislação consumerista ao caso concreto não importa integral e irrestrito acolhimento das alegações do consumidor, dependendo sempre de análise criteriosa e emprego correto dos institutos protetivos.

No caso dos autos o autor alega ter contratado um empréstimo pessoal (id n° 55293346), entendendo que o réu promoveu de forma indevida a capitalização dos juros (anatocismo), tendo cobrado juros maiores que os praticados no mercado, tendo o autor apontado de forma genérica a suposta ilegalidade na cobrança de outras taxas.

Observo inicialmente que a legislação processual não admite a impugnação genérica e inespecífica de cláusulas contratuais, de modo que, ainda que eventualmente existissem outras cobranças, não seria possível o conhecimento do mérito do pedido sobre elas (art. 330, § 2º, do CPC).

Feitas essas considerações, o pedido é improcedente.

As instituições financeiras, regidas pela Lei n° 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Decreto n° 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto-aplicabilidade do artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal (revogado pela EC nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 da Corte Excelsa à espécie, de modo que perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para remuneração do capital, consubstanciado no crédito usufruído pelo cliente.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido também que não se aplica o artigo 591 c/c 406 do Código Civil aos contratos bancários, não estando submetidos à limitação de juros remuneratórios.

Apenas os juros moratórios ficam circunscritos ao teto de 1% ao mês para os contratos bancários não regidos por legislação específica.

No caso dos autos, a operação de crédito contratada pelo autor junto ao réu, trata-se contrato de empréstimo pessoal, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser pago em 24 (vinte e quatro) prestações mensais de R$ 618,26 (seiscentos e dezoito reais e vinte e seis centavos), com taxa de juros de 4,18% ao mês e de 63,46% ao ano, taxas estas compatíveis com a média praticada no mercado à época da contratação, informação facilmente encontrada no site do BANCO CENTRAL DO BRASIL.

Quanto a capitalização de juros, conforme já citado, observo que não há um limite legal.

A Emenda Constitucional n° 40 revogou o art. 192, §3º, da CF, o qual, diga-se de passagem, nunca foi aplicado para as instituições financeiras, haja vista a incidência da Súmula n° 596, do STF, onde expressamente veda a aplicação da Lei de Usura para elas.

Deve-se observar que o art. 28, §1º, inciso I, da Lei n° 10.931/04, é expresso ao dispor que, na cédula de crédito bancário, poderão ser pactuados os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação.

A orientação jurisprudencial firmada no âmbito do procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o RESp 973.827, reafirmado com a edição da Súmula 541 do STJ, aduz que não há nenhuma ilegalidade nessa capitalização.

No mais, não há óbice à cumulação dos juros remuneratórios com os juros moratórios, haja vista que se tratam de encargos com finalidade e natureza distintas, uma vez que a incidência de juros remuneratórios visa a remuneração pelo capital que ficou na posse da instituição financeira, enquanto o segundo objetiva penalizar o não adimplemento da restituição dos valores no momento adequado.

Assim, ante a não comprovação dos fatos narrados na inicial, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe.

Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §2º, do CPC), ficando o pagamento condicionado aos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

TERESINA-PI, data e hora do sistema.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
23/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:23

Julgado improcedente o pedido
25/03/2025 08:26

Conclusos para decisão
25/03/2025 08:26

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
28/11/2024 06:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/11/2024 19:46

Juntada de Petição de documento comprobatório
10/11/2024 19:45

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2024 12:43

Conclusos para decisão
23/09/2024 12:43

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:35

Decorrido prazo de MATEUS ANDRADE ROCHA VITORIO em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
07/06/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:52

Determinada a emenda à inicial
04/04/2024 15:52

Conclusos para decisão
04/04/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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