24/05/2025 04:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/05/2025 23:59.
23/04/2025 09:35

Juntada de manifestação
23/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0765963-96.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] AGRAVANTE: VALDIR COSTA SABOIA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MATÉRIA AFETADA AO TEMA REPETITIVO 1300 DO STJ.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO.

ART. 1.037, II, DO CPC.

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por VALDIR COSTA SABIOA, em face de decisão proferida pelo juízo do Gabinete nº 11 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina – PI, nos autos da Ação Ordinária nº 0821118-91.2020.8.18.0140, por ele ajuizada, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., ora Agravado, que fixou a distribuição do ônus da prova e intimou as partes para apresentarem as provas necessárias para o deslinde do caso.

Acontece que, em 16/12/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetouos REsp 2.162.222/PE,REsp 2162223/PE,REsp 2162198/PEeREsp 2162323/PEcomo paradigmas da controvérsia descrita no Tema Repetitivo 1.300, no qual se busca,in verbis: “saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Ademais, o Superior Tribunal de Justiça determinou a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15”. É o que se vê da seguinte ementa: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (STJ, ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Da análise do presente processo, vê-se que a questão afetada pela Corte Superior no Tema Repetitivo nº 1300 corresponde à matéria ora discutida neste Agravo de Instrumento, que, dentre outras coisas, trata da distribuição do ônus da prova.

Desse modo, considerando a subsunção das teses levantadas pela parte Agravante ao Tema Repetitivo 1300 do STJ, à espera de julgamento dos Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE, e, consequentemente, de fixação de tese, determino o sobrestamento deste feito,aguardando-se, em secretaria, o julgamento dos aludidos recursos, consoante dispõe o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 1.037, § 8º, do CPC.

Cumpra-se.

Des.

JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator
22/04/2025 11:55

Expedição de intimação.
22/04/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
27/02/2025 12:09

Conclusos para julgamento
26/02/2025 09:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2025 23:59.
22/01/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:38

Conclusos para o Relator
19/12/2024 12:38

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
18/12/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 12:14

Juntada de petição
14/11/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:27

Juntada de Certidão
14/11/2024 08:43

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/11/2024 14:16

Conclusos para Conferência Inicial
11/11/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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