TJPR - 0027493-45.2007.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/02/2025 16:09
Arquivado Definitivamente
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14/02/2025 13:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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03/02/2025 19:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
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02/02/2025 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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22/01/2025 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/01/2025 13:15
Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
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10/01/2025 18:36
Juntada de Certidão
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05/12/2024 09:49
Recebidos os autos
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05/12/2024 09:49
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
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04/12/2024 13:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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04/12/2024 13:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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04/12/2024 13:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2024
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03/12/2024 09:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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19/10/2024 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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08/10/2024 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/10/2024 14:40
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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08/10/2024 11:50
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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08/10/2024 11:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
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14/09/2024 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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03/09/2024 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/09/2024 14:40
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2024 22:33
Conclusos para decisão
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31/08/2024 18:11
Processo Desarquivado
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16/01/2023 15:17
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
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16/12/2022 00:26
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
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20/01/2022 15:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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26/12/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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15/12/2021 18:56
PROCESSO SUSPENSO
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15/12/2021 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/12/2021 18:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
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11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo: 0027493-45.2007.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$580,22 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ELIAS DUBAS DECISÃO Vistos etc. 1.
Com fundamento no art. 782, §3º do Código de Processo Civil e na tese firmada pelo c.
STJ no TEMA/REPETITIVO 1026, DEFIRO o pedido de INSCRIÇÃO do nome da PARTE EXECUTADA no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD.
Com efeito, a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes em processo de execução fiscal – por ordem judicial e a pedido do credor – afigura-se medida executiva legal, adequada e proporcional.
Legal porque expressamente autorizada pelo art. 782, §3º Código de Processo Civil, cuja norma não foge à regra da aplicação subsidiária prevista no art. 711 do mesmo Diploma.
A propósito, o próprio c.
STJ há muito consolidou o entendimento de que “É possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante Execução Fiscal” (RMS 31.859/GO, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2010).
Ora, se a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa (CTN, art. 204) autoriza a inscrição do devedor mesmo antes da judicialização da cobrança, com maior razão quando persistir o inadimplemento após judicializada a cobrança...
Adequada porque tem se mostrado medida altamente eficaz para a satisfação dos débitos tributários, sabidamente indisponíveis e essenciais para a consecução dos objetivos do Estado e das necessidades sociais.
E proporcional porque, a mais das vezes, mostra-se menos onerosa para o próprio devedor, que “estimulado” a buscar o questionamento ou a satisfação da dívida (frequentemente via acordo administrativo) evita a realização de penhoras e outras medidas executivas mais custosas e gravosas sobre o seu patrimônio.
Nesse sentido, o c.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar o TEMA/REPETITIVO 1026 (REsp 1.807.180/PR, Rel.
Min.
Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021), consolidou o entendimento de que "O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" (STJ, Informativo nº 0686, publicado em 1º de março de 2021: https://scon.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270686%27). 2.
Também como medida (CPC, art. 139, IV) destinada a conferir efetividade ao processo de execução fiscal – induzindo o comparecimento da parte executada e a satisfação da dívida, com custos reduzidos para Fazenda Pública e para o Sistema de Justiça -, MANTENHO a RESTRIÇÃO JUDICIAL (RENAJUD) de transferência e licenciamento de veículo(s) efetivada nos autos.
A restrição judicial ora determinada/mantida não alcança a proibição de circulação do(s) veículo(s). 3.
Nos termos do art. 40 da LEF, SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 (UM) ANO.
Registro que na esteira do julgamento com efeito vinculante (CPC, art. 927, III), proferido pelo c.
STJ no recurso especial repetitivo 1340553/RS, a contagem do prazo de 6 anos - 1 ano de suspensão do processo somado ao prazo prescricional de 5 anos -, previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, interrompendo-se (o curso da prescrição intercorrente) apenas com a efetiva citação (ainda que por edital) e a efetiva constrição patrimonial, e desde que a providência frutífera (citação ou penhora) tenha sido requerida dentro do referido prazo de 6 anos.
Por isso, assinalo que o prazo de 06 (seis) anos - 1 ano de suspensão do processo somado ao prazo prescricional de 5 anos -, previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, está em curso desde a ciência do credor acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, não tendo a suspensão ora determinada o condão de interferir na contagem daquele prazo. 4.
Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.
O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 5.
Passado o quinquênio, DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).
Intimações e diligências necessárias.
Londrina, datado e assinado eletronicamente.
JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA LEONARDO DELFINO CESAR – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO -
07/05/2021 18:13
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
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07/05/2021 01:03
Conclusos para decisão
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20/04/2021 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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23/03/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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12/03/2021 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/03/2021 15:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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12/03/2021 15:05
Juntada de COMPROVANTE
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12/03/2021 10:57
MANDADO DEVOLVIDO
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23/02/2021 14:42
Ato ordinatório praticado
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23/02/2021 14:21
Expedição de Mandado
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22/01/2020 16:59
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
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02/08/2018 17:17
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
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05/07/2018 15:54
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
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12/06/2018 18:17
Determinado o bloqueio/penhora on line
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11/06/2018 09:11
Conclusos para decisão
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22/05/2018 16:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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07/05/2018 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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26/04/2018 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/04/2018 17:05
Juntada de Certidão
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19/12/2017 17:15
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
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25/10/2017 12:19
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
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15/04/2016 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2016 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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06/04/2016 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/04/2016 14:38
Juntada de Certidão
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06/04/2016 14:37
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/04/2016
Ultima Atualização
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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