30/07/2025 17:54

Juntada de Petição de outras peças
29/07/2025 08:56

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:56

Decorrido prazo de ALTINO PEREIRA SOBRINHO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:56

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:56

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:56

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:52

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:52

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:52

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:52

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 10:39

Juntada de manifestação
23/07/2025 15:32

Juntada de manifestação
23/07/2025 03:12

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712364-58.2018.8.18.0000 REQUERENTE: ALTINO PEREIRA SOBRINHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente ALTINO PEREIRA SOBRINHO, e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual a cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO a: A) homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e B) habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
21/07/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:37

Expedição de expediente.
21/07/2025 17:37

Outras Decisões
18/07/2025 14:40

Conclusos para despacho
08/07/2025 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:08

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:08

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:08

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:08

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:08

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:41

Publicado Intimação em 23/06/2025.
25/06/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
18/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:41

Expedição de intimação.
06/05/2025 10:32

Juntada de manifestação
06/05/2025 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:05

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712364-58.2018.8.18.0000 REQUERENTE: ALTINO PEREIRA SOBRINHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via DIÁRIO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de homologação de cessão de crédito (ID 22295478).

CPREC, em Teresina-PI, 16 de abril de 2025.

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA Servidor da CPREC
16/04/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:16

Expedição de intimação.
22/01/2025 03:06

Decorrido prazo de ALTINO PEREIRA SOBRINHO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:06

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:06

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:06

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:06

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:05

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 21/01/2025 23:59.
14/01/2025 19:43

Juntada de petição
03/12/2024 10:34

Expedição de incompetência.
03/12/2024 10:34

Outras Decisões
03/12/2024 09:29

Conclusos para despacho
26/10/2024 15:30

Juntada de petição
26/10/2024 13:16

Juntada de petição
21/10/2024 17:10

Juntada de petição
16/05/2024 11:13

Juntada de comprovante
09/05/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 04:24

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:18

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:18

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:18

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:12

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:12

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:22

Decorrido prazo de ALTINO PEREIRA SOBRINHO em 09/04/2024 23:59.
08/04/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:07

Expedição de intimação.
04/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:34

Expedição de incompetência.
03/04/2024 15:34

Determina o pagamento total de precatório
27/03/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 10:14

Conclusos para despacho
13/03/2024 03:04

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:04

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:04

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:04

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:04

Decorrido prazo de ALTINO PEREIRA SOBRINHO em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:04

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:20

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:20

Decorrido prazo de ALTINO PEREIRA SOBRINHO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:20

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:20

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:20

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:20

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2024 10:05

Expedição de intimação.
26/02/2024 09:46

Juntada de memória de cálculo
23/02/2024 09:58

Expedição de incompetência.
23/02/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 08:28

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:02

Outras Decisões
29/11/2023 14:35

Conclusos para despacho
03/11/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 03:17

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 18/09/2023 23:59.
30/08/2023 09:53

Expedição de Ofício.
29/08/2023 09:55

Expedição de intimação.
24/08/2023 09:35

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 04:27

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:27

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:27

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:18

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:18

Decorrido prazo de ALTINO PEREIRA SOBRINHO em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 10:28

Expedição de incompetência.
04/08/2023 10:28

Outras Decisões
31/07/2023 12:19

Conclusos para despacho
25/07/2023 03:33

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:33

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:33

Decorrido prazo de ALTINO PEREIRA SOBRINHO em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:33

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:11

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/07/2023 23:59.
16/07/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 09:59

Expedição de intimação.
03/07/2023 09:50

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2022 14:42

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/06/2022 23:59.
15/07/2022 14:42

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 06/06/2022 23:59.
15/07/2022 14:42

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 06/06/2022 23:59.
15/07/2022 14:42

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/06/2022 23:59.
19/05/2022 10:22

Expedição de intimação.
17/05/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 11:05

Conclusos para despacho
14/07/2020 16:02

Juntada de outras peças
13/07/2020 17:07

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 04:50

Decorrido prazo de ALTINO PEREIRA SOBRINHO em 06/07/2020 23:59:59.
26/06/2020 15:38

Expedição de intimação.
26/06/2020 15:34

Juntada de outras peças
19/05/2020 14:02

Indeferido o pagamento de crédito preferencial
04/05/2020 11:54

Conclusos para decisão
04/05/2020 11:10

Juntada de outras peças
14/01/2020 11:44

Juntada de Petição de petição
14/01/2020 09:13

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 15:32

Expedição de intimação.
17/12/2019 15:30

Juntada de outras peças
16/12/2019 11:19

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
30/11/2019 21:41

Conclusos para decisão
29/11/2019 15:25

Juntada de memória de cálculo
21/11/2019 11:47

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 00:03

Decorrido prazo de ALTINO PEREIRA SOBRINHO em 12/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 12:46

Juntada de Certidão
05/11/2019 12:45

Expedição de intimação.
04/11/2019 10:14

Deferido o pagamento de crédito preferencial
31/10/2019 08:10

Conclusos para decisão
29/10/2019 17:52

Juntada de Petição de petição
11/10/2019 10:56

Expedição de intimação.
16/07/2019 13:38

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 09:24

Conclusos para despacho
20/06/2019 19:24

Juntada de Petição de petição
25/03/2019 17:37

Juntada de Petição de petição
12/03/2019 11:06

Expedição de intimação.
11/03/2019 08:56

Expedição de Outros documentos.
21/01/2019 12:29

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
16/01/2019 12:27

Conclusos para decisão
13/12/2018 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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