22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000900-69.2018.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Protesto Indevido de Título] INTERESSADO: RAIMUNDO ALVES FEITOSA INTERESSADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO FINALIDADE: Intimem-se as partes acerca do retorno do autos a comarca de origem para no prazo de 15(quinze) dias, requerente o que entender de direito na inércia os autos será arquivado MANOEL EMÍDIO, 18 de julho de 2025.

JOSE OALDO DE SOUSA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
16/07/2025 10:08

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 10:08

Baixa Definitiva
16/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
14/07/2025 10:14

Transitado em Julgado em 14/07/2025
14/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/07/2025 23:59.
14/07/2025 03:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 11/07/2025 23:59.
14/07/2025 03:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES FEITOSA em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 03:17

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 03:17

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 03:17

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0000900-69.2018.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Protesto Indevido de Título] APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, BANCO BRADESCO S.A.

APELADO: RAIMUNDO ALVES FEITOSA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SÚMULA 35 DO TJPI E SÚMULA 479 DO STJ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recurso de Apelação Adesiva interposto por RAIMUNDO ALVES FEITOSA (ID 18868759), em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio/PI, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL.

A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido (ID 18734402), para declarar a inexistência da relação jurídica e a nulidade dos descontos realizados, com a condenação solidária das rés à restituição em dobro do valor de R$ 398,70, devidamente atualizado.

O pedido de danos morais foi julgado improcedente.

Houve condenação recíproca em custas e honorários advocatícios.

Inconformado com a exclusão dos danos morais, o autor interpôs Apelação Adesiva, requerendo a reforma parcial da sentença para reconhecer o abalo moral e fixar indenização correspondente (ID 18868759).

Apesar da interposição tempestiva do recurso e da formação regular do contraditório, deixou-se de apreciar o Recurso Adesivo no momento oportuno, conforme reconhecido no Ofício da Coordenadoria Cível (ID 25172069).

Reconhece-se, assim, o equívoco, com reabertura do julgamento quanto à apelação adesiva.

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixei de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É, em síntese, o relatório. 1.

FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (intrínsecos e extrínsecos), impõe-se o conhecimento da Apelação Adesiva.

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.” Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91.

Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

A lide regula-se pelo disposto na Lei nº 8.078/1990, a qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, estabelecendo a responsabilidade objetiva da instituição fornecedora de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa.

Nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No mesmo sentido, a Súmula 35 do TJPI dispõe: "É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, § 4º, do CDC.

A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável.

Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC." No caso dos autos, restou incontroverso que o autor não contratou os serviços de seguro objeto dos descontos em sua conta bancária, e que tais débitos foram realizados em seu benefício previdenciário sem qualquer autorização (ID 18868759 e ID 18734402).

A falha na prestação do serviço bancário e securitário ficou demonstrada, tornando evidente a prática de ato ilícito indenizável.

Diante disso, o dano moral decorrente é presumido.

A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece que a cobrança indevida de valores diretamente em benefício previdenciário do consumidor enseja reparação extrapatrimonial.

Quanto ao quantum, deve-se aplicar critérios de proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa.

Considerando o caráter compensatório e pedagógico da indenização, entendo adequada a fixação do valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme precedentes deste egrégio Tribunal.

Sobre a correção monetária e os juros moratórios, aplica-se o disposto na Súmula 362 do STJ, bem como os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil.

Assim, a correção monetária incidirá desde a data do arbitramento (julgamento do presente recurso) e os juros moratórios a partir da citação. 2.

DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso adesivo interposto por RAIMUNDO ALVES FEITOSA, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, para reformar parcialmente a sentença (ID 18734402), condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir da data do julgamento (Súmula 362 do STJ).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos com as anotações de praxe.

Cumpra-se.
16/06/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:29

Conhecido o recurso de RAIMUNDO ALVES FEITOSA - CPF: *52.***.*65-49 (APELADO) e provido
20/05/2025 12:13

Conclusos para admissibilidade recursal
19/05/2025 22:11

Recebidos os autos
19/05/2025 22:11

Processo Desarquivado
19/05/2025 22:11

Juntada de sistema
18/05/2025 19:49

Arquivado Definitivamente
18/05/2025 19:49

Baixa Definitiva
18/05/2025 19:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
18/05/2025 19:49

Transitado em Julgado em 16/05/2025
18/05/2025 19:49

Expedição de Acórdão.
16/05/2025 02:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES FEITOSA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 22/04/2025.
21/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0000900-69.2018.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Protesto Indevido de Título] APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, BANCO BRADESCO S.A.

APELADO: RAIMUNDO ALVES FEITOSA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CDC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

MÁ-FÉ CONFIGURADA.

SÚMULAS 35/TJPI E 479/STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio – PI, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito e danos morais ajuizada por RAIMUNDO ALVES FEITOSA, na qual se discutem descontos mensais no valor de R$ 19,90 realizados na conta bancária do autor a título de seguro contratado com a COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL.

A sentença de primeiro grau (ID 18734402), posteriormente modificada por embargos de declaração (ID 18734410), julgou procedente em parte o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica e a nulidade dos descontos, determinando a restituição em dobro do valor de R$ 398,70, com correção monetária pelo INPC desde o evento danoso e juros legais a partir da citação.

O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente.

Houve condenação recíproca em custas e honorários, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Irresignado, o banco apelante sustenta (ID 18734412), preliminarmente, a ilegitimidade passiva, alegando que atuou apenas como mero meio de cobrança, por ordem da seguradora, com repasse integral dos valores.

No mérito, defende a ausência de responsabilidade pelos descontos, pugnando pela improcedência da ação.

Subsidiariamente, requer que a restituição se dê na forma simples, por ausência de má-fé.

A parte autora não apresentou contrarrazões. É o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo dispensado pela gratuidade judiciária), conhece-se do recurso.

Sem preliminares aptas a afastar o exame do mérito, passo à sua análise.

Consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-A, do Regimento Interno do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: “Art. 91.

Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-A - negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)” Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de Súmula.

No caso em análise, a controvérsia gira em torno da legitimidade do banco em descontos automáticos por seguro não contratado e a necessidade de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.

Pois bem.

A alegação de ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A. não merece acolhida.

Segundo dispõe o art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” No mesmo sentido, dispõe o art. 18 do CDC sobre a responsabilidade da cadeia de fornecedores, e a jurisprudência consolidada do STJ por meio da Súmula 479: "Súmula 479 -As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que a cobrança de seguro sem autorização caracteriza venda casada, conforme fixado no Tema 972/STJ: "2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora".

Analisando o conjunto probatório dos autos (ID 18734412), verifica-se que não foi juntado qualquer contrato assinado pelo autor que legitimasse os descontos.

Tampouco há autorização específica para os débitos mensais realizados, o que evidencia a inexistência de relação jurídica.

No caso sub judice, não restando comprovada a contratação em comento, há, por consequência, falha na prestação dos serviços da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ.

Este é, inclusive, o entendimento sumulado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis: “TJPI/SÚMULA 35 – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC.

A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável.

Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.” Dessa forma, mostra-se acertada a decisão de origem ao reconhecer a nulidade dos descontos e a inexistência de relação jurídica válida entre as partes.

Comprovada a cobrança indevida, é imperiosa a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Ausente qualquer indício de engano justificável ou prova da contratação, mostra-se correta a devolução em dobro fixada na sentença (ID 18734402), com os acréscimos determinados nos embargos de declaração (ID 18734410).

A sentença foi corretamente modificada nos embargos de declaração (ID 18734410), para fazer constar que a correção monetária deve ser feita pelo INPC a partir do evento danoso e os juros legais a partir da citação, conforme: Art. 405 do Código Civil: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”.

Súmula 43 do STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.” Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, os débitos judiciais devem observar: Correção pelo IPCA; Juros pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º do Código Civil. 3.DISPOSITIVO Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau (ID 18734402), com a alteração promovida nos embargos de declaração (ID 18734410), que fixaram os critérios de atualização monetária e juros.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), sobre o valor atualizado da condenação, em favor da parte autora.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas anotações na distribuição.

Cumpra-se.
15/04/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:00

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
13/03/2025 12:33

Conclusos para julgamento
13/03/2025 00:05

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES FEITOSA em 12/03/2025 23:59.
27/02/2025 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/02/2025 23:59.
04/02/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 14:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/12/2024 10:22

Conclusos para o Relator
06/12/2024 18:33

Juntada de petição
30/11/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/11/2024 23:59.
05/11/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:50

Juntada de petição
03/09/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 17:47

Juntada de petição
23/07/2024 13:30

Recebidos os autos
23/07/2024 13:30

Conclusos para Conferência Inicial
23/07/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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