10/07/2025 14:40

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:53

Não Concedida a Medida Liminar
08/07/2025 13:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *35.***.*91-34 (AUTOR).
08/07/2025 13:53

Recebida a emenda à inicial
16/05/2025 10:13

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:47

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 19:57

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 12:24

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800451-28.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO AGIPLAN S.A.

DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora alega que os descontos supostamente operados pela parte ré em seus proventos de aposentadoria são ilícitos, pois não possuem lastro negocial válido.

Requer, com base nisso, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição em dobro do que foi pago.

Há centenas de demandas semelhantes a esta, em trâmite nesta Comarca, e nelas é muitíssimo comum (praticamente certo) que o réu alegue ter pago à parte autora os valores decorrentes do contrato de empréstimo consignado, tornando o fato controvertido e, consequentemente, dependente de prova para a resolução da lide.

Ademais, não é incomum, neste tipo de processo, a comprovação de que a parte autora recebeu o valor principal do empréstimo e dele, sem qualquer ressalva, fez uso em proveito próprio.

Milhares de demandas como esta são aforadas no Estado do Piauí, todos os meses, o que contribui para comprometer a celeridade, eficiência e o funcionamento da prestação jurisdicional, na medida em que promove a sobrecarga do Poder Judiciário, em virtude da necessidade de concentrar mais força de trabalho por conta do congestionamento gerado pelo grande número de ações temerárias.

Desse modo, é necessário adotar medidas que evitem o abuso do direito de ação e o aforamento de causas carentes de interesse de agir, medidas estas que exigem esforço e análise minuciosa, mas que certamente possibilitarão uma melhor gestão do acervo processual e a redução das possibilidades de litigância predatória.

Nesse sentido, e atendendo à recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Tribunal de Justiça de Estado do Piauí expediu a Nota Técnica nº 6 que autoriza o magistrado, amparado pelo poder geral de cautela do juiz, a exigir providências com o intuito de inibir situações fraudulentas, como é o caso das demandas predatórias envolvendo empréstimos consignados.

Confirmando o entendimento supramencionado, o E.TJPI aprovou a Súmula 33, com seguinte teor: SÚMULA 33 - “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”.

Assim, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado, via sistema ou diário eletrônico, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito, ex vi dos arts. 321 e 330, inciso IV, ambos do CPC, providenciando as medidas abaixo: a) acostar aos autos os extratos da conta bancária de sua titularidade, correspondentes aos dois meses que antecederam o início dos descontos em seu benefício e ao mês do desconto da primeira parcela.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente
23/04/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:45

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 08:40

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:40

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:39

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:38

Expedição de Certidão.
18/04/2025 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
18/04/2025 00:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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