24/07/2025 14:44

Conclusos para julgamento
24/07/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
30/06/2025 03:34

Decorrido prazo de MAYARA TATILLA PEREIRA em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:23

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:45

Decorrido prazo de MAYARA TATILLA PEREIRA em 20/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:39

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 01:05

Publicado Intimação em 25/04/2025.
26/04/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0824242-43.2024.8.18.0140 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: MAYARA TATILLA PEREIRA Advogado(s) do reclamado: JOSE DEODATO VIEIRA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DEODATO VIEIRA NETO, MARIANO GIL CASTELO BRANCO DE CERQUEIRA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de reparação por danos morais e materiais em face do Estado do Piauí.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Piauí deve ser responsabilizado por danos morais em razão de constrangimento sofrido pela parte autora durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão; e (ii) estabelecer se o valor da indenização fixado na sentença deve ser reduzido.

O dever de indenizar decorre da comprovação do dano moral sofrido pela parte autora, que foi submetida a constrangimento indevido por agentes estatais durante o cumprimento do mandado judicial.

O Estado não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da realização da operação policial no endereço da autora, o que poderia configurar fato extintivo do direito à indenização.

O valor da indenização arbitrado na sentença observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo adequado para compensar o dano sofrido e desestimular condutas semelhantes.

A sentença deve ser confirmada nos termos dos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/1995.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O Estado responde civilmente por danos morais decorrentes de conduta abusiva de seus agentes durante o cumprimento de ordens judiciais, quando comprovado o constrangimento indevido à parte autora.

O ônus da prova da regularidade da atuação estatal recai sobre o ente público, nos termos da teoria da responsabilidade objetiva.

A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e sua repercussão.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 27; Lei nº 9.099/1995, art. 46.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0824242-43.2024.8.18.0140 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: MAYARA TATILLA PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE DEODATO VIEIRA NETO - PI18013-A, MARIANO GIL CASTELO BRANCO DE CERQUEIRA - PI17066-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Visa o presente recurso a reforma da sentença que, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: “Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela parte ré, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DO PIAUÍ a realizar o pagamento, em benefício do autor, no valor de 15.000,00 (quinze mil reais) relativos ao dano moral sofrido, acrescidos de juros e correção monetária na forma da Lei, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Indefiro pedido de justiça gratuita.

Sem Custas e Honorários Advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.” Em suas razões, alega o recorrente, em suma: síntese do processo; questões preliminares de recurso; do cabimento, da legitimidade e do interesse recursal; da tempestividade; do preparo e da regularidade formal; das razões para a reforma da sentença; da ausência dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado; subsidiariamente, do valor da indenização.

Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos objeto da ação.

Com contrarrazões da parte recorrida. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

No caso dos autos, observo que o cerne da demanda diz respeito à eventual responsabilidade do réu em relação a constrangimento sofrido pela parte autora quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua casa e do tratamento recebido pelos agentes policiais envolvidos na execução do ato.

Compulsando os autos, verifico que os documentos juntados comprovam as alegações da parte autora, ao passo em que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da operação, o que poderia provar fato extintivo do direito da requerente.

Desse modo, tenho que agiu acertadamente a sentença.

Nesses termos, a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009: "Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001".

Lei n. 9.099/1995: "Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Imposição de ônus de sucumbência em honorários advocatícios no percentual de 20% do valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
23/04/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:32

Expedição de intimação.
15/04/2025 20:38

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e não-provido
10/04/2025 09:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 09:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
03/04/2025 08:58

Juntada de manifestação
21/03/2025 00:11

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 21/03/2025.
21/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:00

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2025 16:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/02/2025 10:18

Recebidos os autos
24/02/2025 10:18

Conclusos para Conferência Inicial
24/02/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000498-48.2013.8.18.0072

Mgm -Servicos, Locacao de Mao-De-Obra e ...

Municipio de Sao Pedro do Piaui

Advogado: Welson de Almeida Oliveira Sousa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/07/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0800292-53.2023.8.18.0103

Ana Lucia Moreira de Lima

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/03/2023 01:10

Exibir Processo

Processo nº 0800097-55.2022.8.18.0054

Antonio Vieira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/01/2022 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0800097-55.2022.8.18.0054

Banco Bradesco S.A.

Antonio Vieira da Silva

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/02/2025 08:28

Exibir Processo

Processo nº 0819922-13.2025.8.18.0140

Jose Herculano de Carvalho

Advogado: Monica de Carvalho Saboia

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/04/2025 12:56

Exibir Processo