30/08/2025 03:17

Publicado Intimação em 29/08/2025.
30/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 15:24

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede DA COMARCA DE CORRENTE AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800044-68.2025.8.18.0119 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: EUGENIA PEREIRA DE ROMA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por EUGÊNIA PEREIRA DE ROMA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

A autora sustenta a ocorrência de descontos referentes a tarifas bancárias sem sua anuência, razão pela qual pleiteia a devolução em dobro dos valores, além da reparação por danos morais.

Em contestação (ID 77075241), o réu arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de inexistência de prévio requerimento administrativo.

No mérito, defendeu a legalidade dos descontos, porquanto decorrentes de contrato regularmente firmado entre as partes (ID 77075897), afastando, ainda, a ocorrência de danos morais ou repetição do indébito. É o que importa relatar.

Decido.

I – Da preliminar de ausência de interesse de agir A preliminar não merece prosperar.

A exigência de prévio requerimento administrativo como condição de procedibilidade encontra óbice no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).

O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que não é necessário o exaurimento da esfera administrativa para a configuração do interesse de agir, bastando a resistência do réu ao direito pleiteado (STJ, AgInt no REsp 1.601.149/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 22/03/2017).

Assim, rejeito a preliminar suscitada.

II – Do Mérito A controvérsia restringe-se à regularidade dos descontos de tarifas bancárias efetuados na conta da autora e à eventual obrigação de restituição e indenização por danos morais.

A relação jurídica deve ser examinada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297/STJ).

Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

Nesse ponto, observo que a instituição financeira trouxe aos autos Termo de Opção à Cesta de Serviços, datado de 19/09/2023, assinado pela autora, prevendo a cobrança mensal de R$ 15,45 (ID 77075897).

Além disso, consta expressamente no item 3 do contrato a autorização para o débito automático da tarifa no último dia útil da primeira quinzena de cada mês, o que evidencia a ciência e anuência da consumidora quanto à cobrança.

Portanto, restou demonstrada a contratação válida e específica da tarifa bancária, o que afasta a alegação de cobrança indevida.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a cobrança de tarifas bancárias é lícita, desde que comprovada a contratação: “A cobrança de tarifa para remuneração de pacote/cesta de serviços bancários é lícita desde que comprovada a contratação/autorização específica pelo cliente em relação ao respectivo pacote” (TJ-RO – RI nº 7002428-12.2022.822.0021, Rel.

Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, j. 20/01/2023).

Em hipóteses distintas, quando não comprovada a contratação, reconhece-se a abusividade e o direito à repetição do indébito (TJ-PI – AC nº 0803608-04.2020.8.18.0031, Rel.

Des.

Haroldo Oliveira Rehem, j. 17/06/2022).

Todavia, não é essa a situação dos autos, em que o banco logrou êxito em demonstrar a anuência expressa da correntista.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TARIFAS INDEVIDAS C/C DANOS MORAIS.

CONTRATO NÃO JUNTADO.

TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA.

ABUSIVIDADE COMPROVADA.

DANOS MORAIS.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para que haja débito de tarifa bancária Cesta B Expresso da conta corrente do consumidor, é imprescindível a contratação específica, consistindo ônus do prestador de serviços essa comprovação. 2.

A cobrança por serviço não contratado é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é devida. 3.

O débito indevido em conta corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor ensejando a reparação por danos morais. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - AC: 08036080420208180031, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 17/06/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Dessa forma, inexiste cobrança indevida e, por conseguinte, não há falar em repetição de valores ou compensação por danos morais, uma vez que o desconto se deu em decorrência de ato legítimo e contratualmente previsto.

III – Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Corrente/PI, 25 de agosto de 2025.

MARA RÚBIA COSTA SOARES Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Corrente
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800044-68.2025.8.18.0119 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: EUGENIA PEREIRA DE ROMA REU: BANCO BRADESCO ___________________________________ INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ___________________________________ ___________________________________ FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente, abaixo qualificada, para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada PRESENCIALMENTE e/ou por VIDEOCONFERÊNCIA. ___________________________________ QUALIFICAÇÃO DA PARTE: EUGENIA PEREIRA DE ROMA ___________________________________ DATA DA AUDIÊNCIA: 09/06/2025 às 09h00min. ___________________________________ ADVERTÊNCIAS: As empresas públicas e privadas, conforme § 1º, art. 246, do CPC e Provimento Conjunto Nº 43/2021 – PJPI/TJPI/SECPRE, são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório.

Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.

Para realização da audiência, intimo Vossa Senhoria, conforme provimento nº. 11/2016 do TJPI, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento por videoconferência.

Não havendo manifestação no prazo estabelecido, fica subentendido o vosso desinteresse na realização da referida audiência e, em consequência, será realizada de forma presencial.

Caso a parte esteja desacompanhada de advogado, registre-se, desde já, que o link https://link.tjpi.jus.br/97aeac corresponde ao meio para acesso à sala de audiência virtual, caso contrário, fica o(a) advogado(a) habilitado(a) nos autos a responsabilidade de repassar para a respectiva parte as informações referentes à presente intimação, inclusive o link acima descrito, para a seu ingresso e participação à audiência virtual: Caso a parte não possua estrutura física/tecnológica para acessar à audiência virtual, deverá comparecer no Fórum de Corrente-PI com mínimo de 01 (uma) hora de antecedência da audiência, para ser disponibilizada uma sala neste Juizado Especial.

Ressalte-se que, para a participação da audiência ora designada, conforme o disposto no art. 18, § 3º, e art. 19, da Lei 9.099/95, a tolerância de acesso é de até 15 (quinze) minutos.

Esclareço, por oportuno, que, se a parte intimada não comparecer ou se recusar a participar da referida audiência, os autos serão conclusos para julgamento, a teor do art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020.

Por fim, quaisquer dúvidas, porventura existentes, entrar em contato pelo telefone (89)3573-1158, que também é WhatsApp institucional da Unidade, ocasião em que serão feitos os devidos esclarecimentos.

CORRENTE, 17 de abril de 2025.

DANIELLA PEREIRA DE ALMEIDA JECC Corrente Sede
25/08/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:37

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 09:42

Conclusos para julgamento
09/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/06/2025 09:00 JECC Corrente Sede.
09/06/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 13:30

Juntada de Petição de contestação
19/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2025
18/04/2025 17:47

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800044-68.2025.8.18.0119 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: EUGENIA PEREIRA DE ROMA REU: BANCO BRADESCO ___________________________________ INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ___________________________________ ___________________________________ FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente, abaixo qualificada, para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada PRESENCIALMENTE e/ou por VIDEOCONFERÊNCIA. ___________________________________ QUALIFICAÇÃO DA PARTE: EUGENIA PEREIRA DE ROMA ___________________________________ DATA DA AUDIÊNCIA: 09/06/2025 às 09h00min. ___________________________________ ADVERTÊNCIAS: As empresas públicas e privadas, conforme § 1º, art. 246, do CPC e Provimento Conjunto Nº 43/2021 – PJPI/TJPI/SECPRE, são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório.

Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.

Para realização da audiência, intimo Vossa Senhoria, conforme provimento nº. 11/2016 do TJPI, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento por videoconferência.

Não havendo manifestação no prazo estabelecido, fica subentendido o vosso desinteresse na realização da referida audiência e, em consequência, será realizada de forma presencial.

Caso a parte esteja desacompanhada de advogado, registre-se, desde já, que o link https://link.tjpi.jus.br/97aeac corresponde ao meio para acesso à sala de audiência virtual, caso contrário, fica o(a) advogado(a) habilitado(a) nos autos a responsabilidade de repassar para a respectiva parte as informações referentes à presente intimação, inclusive o link acima descrito, para a seu ingresso e participação à audiência virtual: Caso a parte não possua estrutura física/tecnológica para acessar à audiência virtual, deverá comparecer no Fórum de Corrente-PI com mínimo de 01 (uma) hora de antecedência da audiência, para ser disponibilizada uma sala neste Juizado Especial.

Ressalte-se que, para a participação da audiência ora designada, conforme o disposto no art. 18, § 3º, e art. 19, da Lei 9.099/95, a tolerância de acesso é de até 15 (quinze) minutos.

Esclareço, por oportuno, que, se a parte intimada não comparecer ou se recusar a participar da referida audiência, os autos serão conclusos para julgamento, a teor do art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020.

Por fim, quaisquer dúvidas, porventura existentes, entrar em contato pelo telefone (89)3573-1158, que também é WhatsApp institucional da Unidade, ocasião em que serão feitos os devidos esclarecimentos.

CORRENTE, 17 de abril de 2025.

DANIELLA PEREIRA DE ALMEIDA JECC Corrente Sede
17/04/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/06/2025 09:00 JECC Corrente Sede.
26/03/2025 16:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EUGENIA PEREIRA DE ROMA - CPF: *71.***.*42-31 (AUTOR).
13/03/2025 13:28

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:28

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:28

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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