15/07/2025 09:41

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:58

Decorrido prazo de KIOSAMA RODRIGUES MENDES SOUSA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 04:58

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 28/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:37

Publicado Intimação em 16/04/2025.
23/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:37

Publicado Intimação em 16/04/2025.
23/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
21/04/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834576-15.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: KIOSAMA RODRIGUES MENDES SOUSA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação cognitiva movida por KIOSAMA RODRIGUES MENDES DE SOUSA em face de EQUATORIAL PIAUÍ, na qual a parte autora aponta a existência de débitos na unidade consumidora titularizada pelo seu falecido pai.

Requer o reconhecimento de inexigibilidade de parte da dívida, o parcelamento do débito remanescente e a transferência da unidade para seu nome.

Em sede de tutela de urgência pleiteia o reestabelecimento do fornecimento de energia que foi suspenso em razão da inadimplência.

O benefício da gratuidade judiciária foi concedido e a tutela de urgência, deferida em parte (id 7426968).

Em contestação, a parte ré alegou que a suspensão do fornecimento do serviço ao autor se deu de forma legítima, uma vez que houve o inadimplemento das faturas.

Adiciona que a dívida do autor encontra-se perfeitamente exigível.

Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais (id 27237721).

A parte autora apresentou réplica à contestação reafirmando os fatos aduzidos na inicial (id 31166224). É o que basta relatar.

Inicialmente, constata-se questões processuais pendentes, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357, do CPC). 1.

PRELIMINARMENTE 1.1.

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 2.

QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, constata-se que os pontos controvertidos da demanda residem em aferir: a) a exigibilidade da dívida do autor no período entre novembro de 1997 a novembro 2014; b) a possibilidade de transferência da titularidade da unidade consumidora para o autor mesmo existindo débitos a ela vinculados; c) a possibilidade de parcelamento do débito remanescente a ser feito em cobrança distinta da fatura mensal de consumo; 3.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido feito pela parte autora, de inversão do ônus probante (art. 357, III, do CPC).

Verifica-se que, na presente demanda, faz-se necessária a inversão do ônus da prova pleiteado pela parte, visto que a ré dispõe de aparato tecnológico suficiente para comprovar a regularidade das operações às quais as partes se reportam, comprovando-se a hipossuficiência probante da autora (art. 6º, VIII, do CDC).

Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO, do C.

STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Destaque-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras.

Assim, para aferição dos fatos aos quais as partes se reportam, encontra-se a ré em posição privilegiada, cabendo-lhe arcar com o ônus probante.

Saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos bem como indicarem as provas que ainda reputarem necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, §1º, do CPC).

TERESINA-PI, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
14/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 11:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2024 13:16

Conclusos para decisão
06/12/2024 13:16

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:16

Juntada de Certidão
24/09/2024 10:01

Recebidos os autos do CEJUSC
24/09/2024 10:01

Recebidos os autos.
24/09/2024 10:00

Recebidos os autos do CEJUSC
24/09/2024 10:00

Recebidos os autos.
24/09/2024 10:00

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
08/08/2024 09:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
08/08/2024 09:10

Recebidos os autos.
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
03/06/2024 17:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
03/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:01

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
03/06/2024 17:01

Recebidos os autos.
21/02/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 08:15

Conclusos para despacho
24/08/2023 08:15

Expedição de Certidão.
23/06/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 04:29

Decorrido prazo de KIOSAMA RODRIGUES MENDES SOUSA em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 11:29

Conclusos para despacho
26/08/2022 11:28

Expedição de Certidão.
26/08/2022 11:26

Expedição de Certidão.
26/08/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 08:52

Expedição de Certidão.
12/05/2022 16:47

Juntada de Petição de contestação
12/05/2022 10:09

Juntada de Petição de contestação
01/05/2022 21:14

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 20:56

Conclusos para despacho
01/06/2021 20:56

Juntada de Certidão
01/06/2021 12:25

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2021 00:09

Decorrido prazo de KIOSAMA RODRIGUES MENDES SOUSA em 26/05/2021 23:59.
11/05/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 17:26

Juntada de Certidão
14/08/2020 12:23

Juntada de comprovante
14/08/2020 12:00

Juntada de Certidão
30/07/2020 09:46

Mandado devolvido designada
30/07/2020 09:46

Juntada de Petição de diligência
30/07/2020 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2020 16:24

Expedição de Mandado.
29/07/2020 16:22

Juntada de contrafé eletrônica
09/12/2019 13:10

Mandado devolvido designada
09/12/2019 13:10

Juntada de Petição de diligência
09/12/2019 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2019 10:43

Expedição de Mandado.
05/12/2019 11:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
02/12/2019 15:01

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2019 12:29

Conclusos para decisão
28/11/2019 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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