24/07/2025 06:01

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801324-12.2020.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] INTERESSADO: ADONES FILHO MARTINS LOPES BORREGO INTERESSADO: DANIELLY ARAÚJO RAMOS MARTINS DECISÃO Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95 , combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; Intime-se a parte devedora na PESSOA DE SEU ADVOGADO, ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016.No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95);Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°).Havendo embargos, impugnação exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Cumprir.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
22/07/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 03:02

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MARTINS PINTO em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 21:17

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 21:17

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 21:17

Outras Decisões
17/07/2025 11:21

Execução Iniciada
17/07/2025 11:21

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2025 11:13

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:12

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:11

Desentranhado o documento
17/07/2025 11:11

Cancelada a movimentação processual
17/07/2025 11:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2025 10:23

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
14/07/2025 06:05

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 06:05

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
12/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
10/07/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:04

Recebidos os autos
25/06/2025 16:04

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
07/02/2025 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/02/2025 13:12

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/01/2025 10:24

Conclusos para decisão
17/01/2025 10:24

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:23

Juntada de Certidão
20/11/2024 03:21

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MARTINS PINTO em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
23/10/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 04/12/2023 12:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
16/10/2024 18:32

Juntada de Petição de documentos
14/10/2024 19:16

Juntada de Petição de recurso inominado
04/10/2024 06:44

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 06:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:32

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2024 08:48

Conclusos para julgamento
12/08/2024 08:48

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:52

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2024 12:17

Recebidos os autos
02/08/2024 12:17

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2024 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/04/2024 11:27

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:54

Outras Decisões
10/04/2024 17:56

Conclusos para despacho
10/04/2024 17:56

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:55

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:47

Decorrido prazo de ITALO LUIZ DE ALMEIDA SANTOS em 03/04/2024 23:59.
28/03/2024 04:05

Decorrido prazo de ITALO LUIZ DE ALMEIDA SANTOS em 25/03/2024 23:59.
28/03/2024 04:05

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MARTINS PINTO em 25/03/2024 23:59.
08/03/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 09:43

Juntada de Petição de manifestação
29/02/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 12:11

Conclusos para julgamento
20/02/2024 12:11

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:33

Outras Decisões
16/02/2024 09:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2023 21:03

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:47

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2023 12:45

Juntada de ata da audiência
01/12/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:22

Conclusos para decisão
07/11/2023 12:21

Expedição de Certidão.
07/11/2023 12:20

Juntada de Certidão
07/11/2023 07:25

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2023 20:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 20:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 12:12

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/12/2023 12:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
16/10/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2023 16:27

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 18:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/10/2023 09:42

Conclusos para despacho
09/10/2023 09:42

Expedição de Certidão.
09/10/2023 09:40

Juntada de Certidão
09/10/2023 09:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 09/10/2023 10:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
09/10/2023 09:21

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 13:04

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 12:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/10/2023 10:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
25/07/2023 06:37

Decorrido prazo de ADONES FILHO MARTINS LOPES BORREGO em 24/07/2023 23:59.
05/07/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 18/05/2023 11:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
03/07/2023 09:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 04/07/2023 12:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
02/07/2023 21:54

Juntada de Petição de diligência
29/06/2023 09:52

Juntada de Petição de ato ordinatório
01/06/2023 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2023 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2023 11:32

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:32

Expedição de Mandado.
26/05/2023 09:16

Expedição de Mandado.
22/05/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:52

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/07/2023 12:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
08/05/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 19:36

Conclusos para despacho
04/04/2023 19:35

Expedição de Certidão.
03/04/2023 10:27

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2023 03:14

Decorrido prazo de ADONES FILHO MARTINS LOPES BORREGO em 31/03/2023 23:59.
18/03/2023 04:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/03/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:52

Juntada de aviso de recebimento
19/02/2023 23:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2023 23:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2023 19:36

Decorrido prazo de ADONES FILHO MARTINS LOPES BORREGO em 13/02/2023 23:59.
31/01/2023 12:43

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
31/12/2022 07:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/11/2022 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2022 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 16:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/05/2023 11:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
08/11/2022 11:03

Juntada de aviso de recebimento
18/10/2022 12:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/10/2022 12:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
13/10/2022 10:14

Juntada de Petição de ato ordinatório
26/09/2022 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 03:25

Decorrido prazo de ADONES FILHO MARTINS LOPES BORREGO em 22/08/2022 23:59.
01/08/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 11:57

Juntada de Petição de certidão
09/05/2022 12:50

Juntada de informação
02/05/2022 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 11:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/10/2022 12:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
28/04/2022 01:34

Decorrido prazo de ADONES FILHO MARTINS LOPES BORREGO em 11/04/2022 23:59.
18/04/2022 13:25

Expedição de Certidão.
18/04/2022 12:53

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 12:39

Conclusos para decisão
30/11/2021 12:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/11/2021 12:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
30/11/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 11:01

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 09:11

Juntada de aviso de recebimento
18/11/2021 09:11

Juntada de informação
25/10/2021 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2021 08:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 09:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/11/2021 12:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
22/05/2021 01:03

Decorrido prazo de ADONES FILHO MARTINS LOPES BORREGO em 21/05/2021 23:59.
10/05/2021 09:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/05/2021 09:10 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
04/05/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2021 11:19

Juntada de aviso de recebimento
02/12/2020 15:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/05/2021 09:10 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
02/12/2020 10:44

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 10:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/12/2020 10:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
15/11/2020 01:29

Decorrido prazo de ADONES FILHO MARTINS LOPES BORREGO em 27/10/2020 23:59:59.
14/11/2020 01:06

Decorrido prazo de ADONES FILHO MARTINS LOPES BORREGO em 29/09/2020 23:59:59.
11/11/2020 12:15

Juntada de aviso de recebimento
08/10/2020 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 11:38

Juntada de Petição de ato ordinatório
27/08/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 12:23

Expedição de Certidão.
15/06/2020 09:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/12/2020 10:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
15/06/2020 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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