15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0016855-25.2015.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Citação, Liminar] AUTOR: KATIANA PIRES SANTOS DE LIMA AUTOR: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, 1.

Cuida-se de ação ordinária objetivando, em suma, o reconhecimento do direito à inexistência de relação jurídico-tributária de pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD incluído nas contas de energia elétrica. 2.

O andamento do processo foi suspenso (art. 982, I, CPC), até o julgamento repetitivo nº 986 pelo STJ (IRDR). 3.

Com o julgamento do tema repetitivo nº 986 pelo STJ, no dia 13 de março de 2024, prossigo com o processo, na forma do art. 985, I, do CPC. É o relatório.

Fundamento e decido. 4.

O STJ, por unanimidade, no aludido julgamento, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". 5.

A esta orientação da Egrégia Corte Superior está vinculado este Juízo (art. 927, III, do C.P.C.), até porque, como preleciona Teresa Arruda Alvim acerca de tal preceito legal: “os incisos III e IV trazem hipóteses também de obrigatoriedade, no sentido forte - são os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivos.

O objetivo destes institutos ou, se preferir, destes regimes diferenciados de julgamento de ações de recursos, é justamente o de gerar segurança e previsibilidade.

Não teria sentido algum se não tivessem de ser respeitados.

Sua razão de ser seria brutalmente desrespeitada e sua finalidade inteiramente comprometida.” 1 6.

De se frisar, ainda, que este caso em exame não se enquadra na modulação dos efeitos determinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a incidir apenas quanto às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes. 7.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 8.

Em decorrência da sucumbência condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, pelo que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico atualizado na petição inicial (ID 29448984, página 2 - 24). 9.

Custas recolhidas (ID 29448984, página 81).

P.R.I.

Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Teresina (PI), datado de maneira digital.

Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública 1(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins; RIBEIRO; Leonardo Ferres da Silva; e MELLO, Rogério Licastro Torres de.

Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil.

São Paulo: RT, 2016. p. 1460).
14/04/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 09:32

Baixa Definitiva
14/04/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 09:26

Transitado em Julgado em 10/03/2025
14/04/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:32

Juntada de Petição de ciência
22/03/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 19:43

Julgado improcedente o pedido
03/12/2024 16:14

Conclusos para julgamento
03/12/2024 16:14

Expedição de Certidão.
28/10/2022 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por
02/08/2022 04:02

Decorrido prazo de KATIANA PIRES SANTOS DE LIMA em 01/08/2022 23:59.
28/07/2022 10:38

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 12:14

Distribuído por dependência
02/05/2022 12:34

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/10/2020 09:09

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/08/2019 10:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 11:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/05/2019 11:35

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019 10:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/05/2019 12:46

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/05/2019 07:48

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
09/05/2019 10:07

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/03/2019 06:04

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-03-27.
26/03/2019 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-03-26
26/03/2019 12:40

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/08/2018 09:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/08/2018 09:36

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/11/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-11-28.
27/11/2017 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-11-27
27/11/2017 09:23

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
25/05/2017 12:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/04/2017 10:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/04/2017 10:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
10/04/2017 09:12

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/04/2017 08:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/03/2017 06:58

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
17/03/2017 11:08

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
17/03/2017 11:02

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/03/2017 09:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2017 09:13

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2015 09:27

Publicado Outros documentos em 2015-12-15.
11/12/2015 11:04

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
11/12/2015 11:03

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
11/12/2015 10:06

Expedição de Outros documentos.
02/12/2015 09:11

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2015 09:51

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/10/2015 09:41

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
31/08/2015 12:11

[ThemisWeb] Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2015 10:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/08/2015 10:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2015 10:03

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/08/2015 11:37

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
04/08/2015 09:21

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/07/2015 08:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/07/2015 08:10

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
31/07/2015 08:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/07/2015 09:15

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
27/07/2015 09:15

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2015

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800639-34.2023.8.18.0088

Antonio Claudio da Costa Brandao

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/03/2023 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0009314-09.2013.8.18.0140

Banco do Nordeste do Brasil SA

Maria Salete de Oliveira

Advogado: Joselio Salvio Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/08/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810965-23.2025.8.18.0140

Maria de Assuncao de Araujo Nascimento

Equatorial Piaui

Advogado: Ana Carolina Rodrigues Lopes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/03/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0801326-31.2023.8.18.0049

Elissandro Gomes de Carvalho

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Advogado: Miguel de Holanda Cavalcante Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/09/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0801326-31.2023.8.18.0049

Elissandro Gomes de Carvalho

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Advogado: Miguel de Holanda Cavalcante Filho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/04/2025 07:29

Exibir Processo