02/05/2025 19:33

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 04:34

Decorrido prazo de JOSE MESSIAS SILVA em 22/04/2025 23:59.
24/04/2025 16:17

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 01:02

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800226-44.2021.8.18.0103 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Simples] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JOSE MESSIAS SILVA DECISÃO Trata-se de Ação Penal de Competência do Júri movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em desfavor de JOSÉ MESSIAS SILVA, como incurso nas sanções previstas no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal (Homicídio Qualificado), sendo este condenado à pena de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado.

Ao compulsar os autos, verificou-se que a defesa de José Messias Silva protocolou pedido de gratuidade de justiça, alegando que ele está desempregado, preso, é lavrador e não possui condições de arcar com despesas judiciais em detrimento do próprio sustento.

O Ministério Público manifestou-se pela intimação da defesa para que apresentasse a documentação necessária para comprovar a hipossuficiência financeira de José Messias Silva.

Certidão ID 66307804, dando conta que a defesa não apresentou manifestação nos autos.

Manifestação ministerial reiterando o parecer de ID. 61699155 pugnando pelo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, verifico que a defesa do réu, apesar de regularmente intimada, não apresentou documentos que comprovem a alegada insuficiência financeira.

Como se sabe, nos termos do Código de Processo Civil e da Lei nº 1.060/1950, a concessão de gratuidade de justiça está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos, de maneira que, a falta de documentação comprobatória inviabiliza a concessão do pedido.

Ademais, segundo o Art. 804 do CPP, o pagamento das custas processuais configura um dos efeitos da condenação penal, ou seja, uma vez condenado o réu, deve ele pagar as custas.

Note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o acusado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, se procedente a denúncia e ainda que compete ao juízo das execuções penais analisar a situação econômica do condenado para o fim de conceder-lhe possível isenção.

Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOSIMETRIA NÃO QUESTIONADAS - PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE A TEOR DO ART. 804, DO CPP - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O apelante pleiteia a isenção das custas processuais com fundamento no Art. 2º, da Lei nº 11 .404/1995, que dispõe: "Não haverá incidência de custas, taxas ou emolumentos quando beneficiada a parte pela assistência judiciária ou quando for isentado o seu pagamento por lei." 2 -

Por outro lado, segundo o Art. 804 do CPP, o pagamento das custas processuais configura um dos efeitos da condenação penal, ou seja, uma vez condenado o réu, deve ele pagar as custas. 3 - Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o acusado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, se procedente a denúncia e ainda que compete ao juízo das execuções penais analisar a situação econômica do condenado para o fim de conceder-lhe possível isenção . 4 - Este Tribunal tem se manifestado no mesmo sentido.

Precedentes: Apelação Criminal 547706-7, Apelação Criminal 527583-8 e Apelação Criminal 486389-2. 5 - Recurso não provido. (TJ-PE - APR: 00051184020198170810, Relator.: Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, Data de Julgamento: 04/01/2022, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/02/2022) Portanto, neste momento, inexistem condições de suspensão de exigibilidade do pagamento das custas.

Outrossim, a isenção das custas processuais somente poderá ser examinada pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira do réu, diante da possibilidade de alteração deste quadro após a data do trânsito em julgado da condenação, havendo inclusive a possibilidade de parcelamento dos pagamentos das custas processuais e da multa atinente ao tipo penal.

Inteligência do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c artigo 3º do Código de Processo Penal.

Considerando que o processo de execução do condenado tramita no SEEU nº 0701038-30.2022.8.18.0140, na Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Teresina, determino que essa Decisão seja informada naqueles autos, para que o juízo competente decida.

Não havendo mais providências a serem tomadas neste feito, determino o respectivo arquivamento.

Expedientes necessários.

MATIAS OLÍMPIO-PI, datado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Matias Olímpio
10/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:20

Outras Decisões
27/02/2025 10:30

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
24/10/2024 03:12

Decorrido prazo de JOSE MESSIAS SILVA em 23/10/2024 23:59.
25/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 09:54

Conclusos para despacho
19/09/2024 09:54

Expedição de Certidão.
11/08/2024 20:35

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 09:27

Conclusos para despacho
19/06/2024 09:27

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:22

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2024 04:47

Decorrido prazo de JOSE MESSIAS SILVA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:14

Baixa Definitiva
28/05/2024 09:14

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 08:23

Juntada de Petição de informação
08/05/2024 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2024 17:11

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:11

Expedição de Mandado.
07/05/2024 17:10

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
07/05/2024 16:52

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
07/05/2024 15:53

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:24

Conclusos para despacho
06/05/2024 14:24

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:58

Recebidos os autos
25/04/2024 11:58

Juntada de Petição de despacho
09/05/2023 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 17:13

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
03/05/2023 17:01

Expedição de Certidão.
03/05/2023 16:58

Juntada de Petição de certidão
03/05/2023 16:56

Expedição de Certidão.
10/04/2023 13:15

Juntada de comprovante
10/04/2023 11:45

Desentranhado o documento
10/04/2023 11:45

Cancelada a movimentação processual
10/04/2023 08:46

Expedição de Certidão.
07/04/2023 15:44

Expedição de Certidão.
04/04/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 20:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/04/2023 14:29

Conclusos para despacho
04/04/2023 03:22

Decorrido prazo de JOSE MESSIAS SILVA em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 10:38

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2023 22:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 22:17

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 20:22

Conclusos para despacho
20/03/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 08:37

Juntada de documento comprobatório
15/03/2023 08:30

Juntada de documento comprobatório
15/03/2023 08:14

Juntada de documento comprobatório
14/03/2023 22:05

Julgado procedente o pedido
14/03/2023 22:00

Conclusos para julgamento
14/03/2023 21:56

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/03/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Matias Olímpio.
14/03/2023 21:56

Julgado procedente o pedido
14/03/2023 18:55

Expedição de Certidão.
14/03/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 11:07

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 12:02

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 11:56

Juntada de Petição de diligência
11/03/2023 03:34

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO ALMEIDA em 10/03/2023 23:59.
09/03/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 11:51

Juntada de Petição de diligência
09/03/2023 09:05

Juntada de Petição de procuração
07/03/2023 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 16:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/03/2023 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 09:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/03/2023 20:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 20:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2023 13:24

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 14/03/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Matias Olímpio.
03/03/2023 12:33

Expedição de Ofício.
03/03/2023 12:31

Expedição de Certidão.
03/03/2023 12:31

Expedição de Mandado.
03/03/2023 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 11:10

Juntada de Petição de diligência
03/03/2023 09:08

Expedição de Certidão.
03/03/2023 09:08

Expedição de Mandado.
03/03/2023 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 08:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/03/2023 08:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 08:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/03/2023 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 08:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/03/2023 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 08:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/03/2023 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 08:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/03/2023 16:16

Juntada de comprovante
02/03/2023 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2023 18:44

Expedição de Certidão.
01/03/2023 18:44

Expedição de Mandado.
01/03/2023 18:39

Expedição de Mandado.
01/03/2023 13:44

Juntada de informação
01/03/2023 12:58

Expedição de Certidão.
01/03/2023 11:17

Expedição de Certidão.
01/03/2023 11:17

Expedição de Mandado.
01/03/2023 10:49

Expedição de Certidão.
01/03/2023 10:49

Expedição de Mandado.
01/03/2023 10:35

Expedição de Certidão.
01/03/2023 10:35

Expedição de Mandado.
01/03/2023 10:35

Expedição de Mandado.
01/03/2023 10:23

Expedição de Certidão.
01/03/2023 10:23

Expedição de Mandado.
01/03/2023 06:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2023 06:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2023 06:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2023 06:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 13:54

Expedição de Certidão.
28/02/2023 13:47

Desentranhado o documento
28/02/2023 13:47

Cancelada a movimentação processual
28/02/2023 13:47

Desentranhado o documento
28/02/2023 13:47

Cancelada a movimentação processual
28/02/2023 13:46

Desentranhado o documento
28/02/2023 13:46

Cancelada a movimentação processual
28/02/2023 13:46

Desentranhado o documento
28/02/2023 13:46

Cancelada a movimentação processual
28/02/2023 13:44

Desentranhado o documento
28/02/2023 13:44

Cancelada a movimentação processual
28/02/2023 11:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/03/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Matias Olímpio.
28/02/2023 09:25

Juntada de comprovante
27/02/2023 22:49

Audiência Instrução realizada para 27/10/2021 14:00 Vara Única da Comarca de Matias Olímpio.
27/02/2023 13:55

Expedição de Edital.
27/02/2023 13:10

Expedição de Ofício.
25/02/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 14:54

Mantida a prisão preventida
24/02/2023 10:31

Conclusos para decisão
17/02/2023 06:44

Decorrido prazo de JOSE MESSIAS SILVA em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 12:58

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2023 08:26

Juntada de comprovante
26/01/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 10:56

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2022 06:37

Decorrido prazo de JOSE MESSIAS SILVA em 13/12/2022 23:59.
08/12/2022 13:56

Conclusos para despacho
08/12/2022 13:55

Juntada de informação
07/12/2022 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 15:10

Juntada de Petição de diligência
05/12/2022 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 09:20

Expedição de Certidão.
04/12/2022 09:20

Expedição de Mandado.
02/12/2022 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2022 11:48

Juntada de Petição de diligência
01/12/2022 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2022 15:16

Expedição de Certidão.
30/11/2022 15:16

Expedição de Mandado.
25/11/2022 11:49

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 13:32

Conclusos para despacho
16/11/2022 13:30

Juntada de documento comprobatório
15/11/2022 19:51

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 09:09

Conclusos para despacho
06/10/2022 00:58

Decorrido prazo de JOSE MESSIAS SILVA em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 05/10/2022 23:59.
05/10/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 09:56

Conclusos para despacho
24/09/2022 00:37

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE VIANA LIMA em 23/09/2022 23:59.
13/09/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 14:49

Outras Decisões
12/09/2022 16:50

Conclusos para decisão
08/09/2022 17:28

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 16:56

Conclusos para despacho
12/08/2022 16:46

Juntada de comprovante
11/07/2022 20:47

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2022 08:07

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2022 12:10

Decorrido prazo de JOSE MESSIAS SILVA em 13/06/2022 23:59.
20/06/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 20:18

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 20:18

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 15:20

Conclusos para despacho
13/06/2022 15:47

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:52

Expedição de Mandado.
17/05/2022 08:12

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
11/05/2022 10:37

Conclusos para decisão
06/05/2022 10:51

Conclusos para despacho
06/05/2022 10:50

Expedição de Certidão.
14/04/2022 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2022 18:41

Juntada de Petição de diligência
31/03/2022 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2022 09:25

Expedição de Mandado.
04/03/2022 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2022 12:10

Juntada de Petição de diligência
03/03/2022 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2022 00:24

Decorrido prazo de JOSE MESSIAS SILVA em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 00:24

Decorrido prazo de JOSE MESSIAS SILVA em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 00:23

Decorrido prazo de JOSE MESSIAS SILVA em 25/02/2022 23:59.
21/02/2022 17:32

Expedição de Mandado.
09/02/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/02/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
05/02/2022 17:15

Proferida Sentença de Pronúncia
04/02/2022 14:10

Conclusos para julgamento
31/01/2022 11:00

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2022 00:44

Decorrido prazo de JOSE MESSIAS SILVA em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 00:41

Decorrido prazo de JOSE MESSIAS SILVA em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 00:32

Decorrido prazo de JOSE MESSIAS SILVA em 28/01/2022 23:59.
07/01/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/11/2021 01:10

Decorrido prazo de CRISTIANO CÉSAR MARINHO DE CASTRO - PERITO CRIMINAL em 01/11/2021 23:59.
02/11/2021 01:10

Decorrido prazo de CRISTIANO CÉSAR MARINHO DE CASTRO - PERITO CRIMINAL em 01/11/2021 23:59.
02/11/2021 01:10

Decorrido prazo de CRISTIANO CÉSAR MARINHO DE CASTRO - PERITO CRIMINAL em 01/11/2021 23:59.
30/10/2021 01:21

Decorrido prazo de ADRIANNE MELISSA RODRIGUES AREA LIMA em 29/10/2021 23:59.
30/10/2021 01:19

Decorrido prazo de ADRIANNE MELISSA RODRIGUES AREA LIMA em 29/10/2021 23:59.
30/10/2021 01:19

Decorrido prazo de ADRIANNE MELISSA RODRIGUES AREA LIMA em 29/10/2021 23:59.
26/10/2021 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2021 14:00

Juntada de Petição de diligência
26/10/2021 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2021 15:08

Audiência Instrução designada para 27/10/2021 14:00 Vara Única da Comarca de Matias Olímpio.
25/10/2021 15:07

Juntada de comprovante
25/10/2021 15:00

Juntada de Ofício
25/10/2021 14:55

Audiência Instrução realizada para 25/10/2021 14:00 Vara Única da Comarca de Matias Olímpio.
25/10/2021 14:50

Expedição de Mandado.
24/10/2021 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2021 22:14

Juntada de Petição de diligência
20/10/2021 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 16:55

Expedição de Mandado.
19/10/2021 16:42

Juntada de comprovante
19/10/2021 16:38

Juntada de Ofício
19/10/2021 16:29

Juntada de comprovante
19/10/2021 16:24

Juntada de Ofício
06/10/2021 11:52

Juntada de Petição de documento comprobatório
05/10/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 12:19

Audiência Instrução designada para 25/10/2021 14:00 Vara Única da Comarca de Matias Olímpio.
01/10/2021 11:15

Juntada de Petição de procuração
30/09/2021 09:09

Audiência Instrução realizada para 28/09/2021 09:00 Vara Única da Comarca de Matias Olímpio.
29/09/2021 08:39

Juntada de Certidão
29/09/2021 00:39

Juntada de Certidão
27/09/2021 08:49

Juntada de informação
20/09/2021 16:09

Juntada de comprovante
17/09/2021 15:53

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2021 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2021 17:07

Juntada de Petição de diligência
13/09/2021 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 14:12

Expedição de Mandado.
10/09/2021 14:12

Expedição de Mandado.
10/09/2021 13:48

Audiência Instrução designada para 28/09/2021 09:00 Vara Única da Comarca de Matias Olímpio.
08/09/2021 13:32

Juntada de comprovante
08/09/2021 13:15

Juntada de comprovante
08/09/2021 12:52

Juntada de Ofício
08/09/2021 12:44

Juntada de Ofício
31/08/2021 09:20

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 08:22

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 15:43

Conclusos para despacho
15/07/2021 16:42

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 10:51

Juntada de laudo pericial
30/06/2021 09:03

Juntada de Ofício
08/06/2021 14:11

Juntada de comprovante
07/06/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 12:31

Juntada de Ofício
07/06/2021 12:22

Juntada de Certidão
03/05/2021 12:10

Juntada de comprovante
30/04/2021 11:06

Juntada de mandado
29/04/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 16:28

Recebida a denúncia contra JOSE MESSIAS SILVA - CPF: *20.***.*86-32 (AUTOR)
23/04/2021 11:59

Conclusos para decisão
22/04/2021 19:40

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 13:39

Juntada de Certidão
15/04/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 10:22

Juntada de Petição de documento comprobatório
06/04/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 17:15

Conclusos para despacho
06/04/2021 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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