09/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
03/06/2025 06:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRASILEIRA em 02/06/2025 23:59.
12/05/2025 21:06

Juntada de Petição de ciência
12/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
08/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:53

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2025 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025.
15/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000166-72.2011.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Assistência Social] REQUERENTE: IRANIR MENESES DAMASCENO PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BRASILEIRA ATO ORDINATÓRIO Intimo a PARTE EXEQUENTE, por seu procurador, para, no prazo de cinco (05) dias, fazer juntada da documentação (checklist abaixo), necessária a expedição do Precatório/RPV, conforme Resolução nº 303/2019 do CNJ c/c Resolução nº 375/2023 do TJPI c/c Portaria n.º 4532/2023 do TJPI, segue a documentação necessária para a autuação de Precatório e RPV. • Em relação ao processo de conhecimento: a) Petição inicial; b) Mandado de citação (c/ certidão de cumprimento/ciente) e documento comprobatório do começo do prazo nos moldes estabelecidos no art. 231 do CPC/2015; c) Sentença; d) Acórdão na Apelação/Reexame (se houver); e) Decisões e acórdãos referentes a REsp e RE (se houver); f) Certidão de trânsito em julgado, com a especificação de sua data; • Em relação ao Processo de Execução/ fase de cumprimento de sentença: a) Ação/Pedido de Execução/Cumprimento de Sentença; b) Mandado de citação/intimação (c/ certidão/ciente) e documento comprobatório do começo do prazo nos moldes estabelecidos no art. 231 do CPC/2015; c) Certidão de não apresentação de embargos à execução/impugnação; d) Demonstrativo de cálculo (planilha de cálculo) que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência.; e) Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo (se houver); f) Decisão de homologação dos cálculos (quando não for a própria decisão que resolve os embargos à execução ou a impugnação ao cumprimento de sentença); g) Requerimento de pagamento superpreferencial e decisão (se houver); h) Despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; i) Certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; • Em relação aos Embargos à Execução (se houver): a) Petição dos Embargos à Execução/do Devedor/Impugnação; b) Sentença nos Embargos à Execução c) Acórdão na apelação/reexame dos embargos à execução/impugnação (se houver); d) Decisões e acórdãos referentes a Recurso Especial e Recurso Extraordinário (se houver); e) Certidão de trânsito em julgado, com a especificação de sua data. • Outros documentos, conforme Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663: a) Documentos do beneficiário: Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; b) Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) - OBRIGATÓRIO: Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; c) Procurações e substabelecimentos: Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; d) Dados bancários dos beneficiários (Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) e) Documentos (honorários contratuais) – obrigatório, se HOUVER DESTAQUE: Cópia do contrato de honorários; Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; • Documentação em situações específicas: a) caso de beneficiário de cujus (que aqui se denomina espólio): descrita na Ordem de Anexação n.º 4, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; b) caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida: descrita na Ordem de Anexação n.º 5, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; c) caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD: descrita na Ordem de Anexação n.º 6, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; d) casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar: descrita na Ordem de Anexação n.º 21, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; e) casos em que há cessão de crédito: descrita na Ordem de Anexação n.º 23, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; f) casos em que há penhora: descrita na Ordem de Anexação n.º 24, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663.

PIRIPIRI, 11 de abril de 2025.

MARIO SERGIO COUTINHO RAULINO 2ª Vara da Comarca de Piripiri
11/04/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:13

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRASILEIRA em 10/04/2025 23:59.
21/03/2025 01:20

Decorrido prazo de IRANIR MENESES DAMASCENO PEREIRA em 20/03/2025 23:59.
19/02/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:10

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
01/11/2024 09:28

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:28

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:28

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2024 10:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/08/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 04:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRASILEIRA em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 10:52

Conclusos para despacho
14/05/2024 10:52

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:51

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:05

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
26/04/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:50

Recebidos os autos
24/04/2024 10:50

Juntada de Petição de decisão
31/01/2023 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
31/01/2023 13:56

Expedição de Certidão.
31/01/2023 13:56

Expedição de Ofício.
31/01/2023 13:30

Expedição de Ofício.
31/01/2023 13:01

Expedição de Certidão.
17/06/2022 10:31

Decorrido prazo de IRANIR MENESES DAMASCENO PEREIRA em 11/05/2022 23:59.
18/04/2022 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 14:01

Juntada de Petição de diligência
07/04/2022 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2022 09:09

Expedição de Mandado.
07/04/2022 09:07

Juntada de contrafé eletrônica
23/01/2021 00:10

Decorrido prazo de IRANIR MENESES DAMASCENO PEREIRA em 22/01/2021 23:59:59.
19/11/2020 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 05:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRASILEIRA em 26/05/2020 23:59:59.
10/11/2020 05:24

Decorrido prazo de IRANIR MENESES DAMASCENO PEREIRA em 26/05/2020 23:59:59.
19/03/2020 13:37

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 09:52

Juntada de Petição de procuração
16/09/2019 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 14:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/09/2019 12:50

Conclusos para decisão
16/09/2019 12:49

Juntada de Certidão
04/09/2019 13:05

Juntada de Certidão
23/08/2019 11:50

Expedição de Outros documentos.
23/08/2019 11:48

Distribuído por sorteio
13/08/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-08-13.
12/08/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/08/2019 11:08

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
12/08/2019 11:07

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
12/08/2019 11:02

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
01/07/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-07-01.
28/06/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/06/2019 14:16

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
27/06/2019 14:10

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/06/2019 17:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
15/03/2019 06:45

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/01/2019 14:28

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
16/01/2019 14:15

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
16/01/2019 14:11

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/08/2018 11:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2018 17:39

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
30/05/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2018-05-30.
29/05/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2018 08:09

[ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido
28/08/2017 10:00

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2017-08-24 10:00 SALA DE AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA - FÓRUM DES. JOÃO TURÍBIO, 161 - CENTRO.
19/07/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-07-19.
18/07/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2017 11:10

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
18/07/2017 10:55

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
18/07/2017 10:43

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
11/01/2017 08:47

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2017-08-24 10:00 SALA DE AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA - FÓRUM DES. JOÃO TURÍBIO, 161 - CENTRO.
10/01/2017 12:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/01/2017 10:16

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/12/2016 10:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/12/2016 14:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2016 14:36

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2016 14:31

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2016-11-21 11:30 FORÚM DES.JOÃO TURÍBIO N° 161-CENTRO-NESTA CIDADE DE PIRIPIRI-PI.
24/10/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-10-24.
21/10/2016 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2016 11:53

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2016-11-21 11:30 FORÚM DES.JOÃO TURÍBIO N° 161-CENTRO-NESTA CIDADE DE PIRIPIRI-PI.
21/10/2016 11:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/10/2016 11:03

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
21/10/2016 11:03

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
21/10/2016 11:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/10/2016 09:27

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
11/07/2016 10:12

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2017-02-08 09:00 FORÚM DES. JOÃO TURÍBIO, 161, CENTRO, PIRIPIRI-PI.
06/07/2016 11:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/07/2016 15:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/07/2016 12:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/05/2016 12:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/09/2015 01:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
17/09/2015 12:51

[ThemisWeb] Declarada incompetência
25/03/2015 17:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/12/2014 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2014 10:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/06/2014 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2014 12:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/05/2014 12:11

Juntada de Outros documentos
07/05/2014 09:17

Juntada de Outros documentos
06/05/2014 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2014 11:48

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/04/2014 13:44

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
15/04/2014 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2014 12:56

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
07/03/2014 11:04

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
27/02/2014 08:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/02/2014 19:56

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/02/2014 12:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/08/2013 10:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/05/2012 17:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/05/2012 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2012 11:54

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
13/03/2012 10:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/06/2011 08:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/04/2011 13:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/02/2011 12:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/02/2011 10:16

Distribuído por sorteio
15/02/2011 10:16

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2014

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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