TJPI - 0800908-75.2019.8.18.0068

ATO ORDINATÓRIO / AVISO DE INTIMAÇÃO Fica o Embargado INTIMADO para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de Embargos de Declaração ID. 25327956.

Teresina, data registrada no sistema.

Maria do Perpétuo Socorro Moreira Soares Sobral Analista Judicial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800908-75.2019.8.18.0068 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA ANDRADE AMARAL Advogado(s) do reclamante: DENIS GOMES MOREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE PORTO Advogado(s) do reclamado: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO, EZEQUIAS PORTELA PEREIRA, IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO, EMANUELA CRYSTINE DA SILVA NASCIMENTO, EDINARDO PINHEIRO MARTINS RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO INOMINADO.

ACORDO HOMOLOGADO.

LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA TRANSAÇÃO.

QUITAÇÃO DO DÉBITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Cumprimento de sentença ajuizado pela parte autora para compelir o Município de Porto ao pagamento de valores devidos, acrescidos de honorários advocatícios.

Sentença extinguiu a execução pelo cumprimento da obrigação, com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento integral do débito.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando inexistência de acordo válido, ausência de autorização expressa ao sindicato para transacionar em nome dos servidores e existência de diferença remanescente não quitada.

II - Há duas questões em discussão: (i) definir se o sindicato possuía legitimidade para firmar acordo em nome da categoria; e (ii) verificar se houve quitação integral do débito objeto da execução.

III - O sindicato da categoria detém legitimidade para firmar acordos em nome dos representados, independentemente de autorização expressa individual, desde que respeitados os limites estatutários e deliberativos.

A própria parte autora participou da assembleia geral que deliberou e aprovou o acordo, evidenciando sua ciência e anuência quanto aos seus termos.

O acordo firmado contém a assinatura da parte autora, o que reforça sua validade e afasta alegações de nulidade.

A comprovação da quitação do débito ocorreu mediante contracheque, demonstrando que a parte autora recebeu as parcelas acordadas, inexistindo valores remanescentes a serem pagos.

IV - Recurso desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizada pela parte autora, ora recorrente, visando compelir o Município de Porto a efetuar o pagamento do montante de R$ 5.396,09 (cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e nove centavos), acrescido dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 809,41 (oitocentos e nove reais e quarenta e um centavos).

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação, in verbis: “Consta nos autos comprovantes segundo o qual o requerido pagou o débito objeto do acordo, pelo que a execução deve ser extinta nos termos do 924, inc.

II do CPC.

Em face do exposto, com fulcro nos artigos 513, 924, inciso II, e na forma do artigo 925, todos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação.

Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Expeça-se alvará do valor bloqueado para a executada.

Expedientes necessários.” A parte autora, MARIA DE LOURDES PEREIRA ANDRADE AMARAL, inconformada com a sentença, interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese; inexistência do acordo homologado, que o sindicato não tinha autorização expressa dos servidores para representá-los individualmente, o que torna a transação inválida, que a decisão recorrida ignorou uma diferença remanescente que não foi paga, e por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Inicialmente, cumpre destacar que o Sindicato da categoria detém plena representatividade para firmar acordos em nome dos seus representados, não sendo necessária declaração expressa de autorização individual para a sua validação.

No caso em questão, a própria parte autora esteve presente na assembleia geral em que o acordo foi deliberado e aprovado, evidenciando sua ciência e anuência com os termos pactuados.

Ademais, restou comprovado nos autos a quitação dos valores realizados por meio de contracheque, demonstrando de forma inequívoca que a parte autora recebeu as parcelas acordadas.

Ressalta-se, ainda, que o acordo firmado contém expressamente a assinatura da parte autora (ID N 21953053), o que comprova a sua regularidade e reforça a legitimidade da negociação realizada pelo Sindicato em nome da categoria.

Dessa forma, qualquer alegação em sentido contrário carece de fundamento, uma vez que os documentos anexados demonstram o cumprimento integral do acordo e a inexistência de valores pendentes.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Teresina, 12/05/2025

PODER JUDICIÁRIO  Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 11/2025 - Plenário Virtual No dia 22/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, ANA CRISTINA MATOS SEREJO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0803377-50.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DELZUITE RIBEIRO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 2Processo nº 0800880-19.2023.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA LIDIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 3Processo nº 0804598-17.2024.8.18.0140Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 4Processo nº 0800979-05.2022.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ADELINA JOVELINA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 5Processo nº 0800622-88.2023.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO DAS VIRGENS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 6Processo nº 0803063-07.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA MESQUITA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 7Processo nº 0804175-11.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA ONETE DOS ANJOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 8Processo nº 0800573-82.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: TEREZINHA FERREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 9Processo nº 0800625-12.2024.8.18.0057Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ADAO RIBEIRO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 10Processo nº 0802306-23.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DE LOURDES CAMPOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 11Processo nº 0801503-06.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAS DORES FEITOSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 12Processo nº 0800162-45.2020.8.18.0046Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ROSALINA DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 13Processo nº 0800306-14.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MILITAO VIEIRA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 14Processo nº 0827602-59.2019.8.18.0140Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ALDENORA ROSA DE MOURA NUNES (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 15Processo nº 0801376-05.2023.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RITA MARIA SOUSA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 16Processo nº 0801025-28.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO E SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 17Processo nº 0800120-16.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 18Processo nº 0801488-55.2024.8.18.0028Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO ROSARIO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 19Processo nº 0803819-84.2022.8.18.0026Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: ANTONIO DE CARVALHO LEITE (REQUERENTE) Polo passivo: SAAE-CAMPO MAIOR (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 20Processo nº 0804087-70.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS NUNES NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 21Processo nº 0804008-91.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DE LOURDES LIMA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 22Processo nº 0803269-21.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: Leda Machado da Cruz (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CAETANO VERAS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 23Processo nº 0802738-54.2022.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO MAIA DA SILVA (RECORRIDO) Terceiros: NU PAGAMENTOS S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 24Processo nº 0801185-21.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PARANA BANCO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DUCE DOS SANTOS LAGO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 25Processo nº 0802498-36.2023.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE LUIZ FERREIRA CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 26Processo nº 0800035-68.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AGIBANK (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO MANUEL DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 27Processo nº 0801052-29.2021.8.18.0052Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: ELINEIDE QUEIROZ DA SILVA (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 28Processo nº 0801578-10.2024.8.18.0078Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: EDSON ALVES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 29Processo nº 0801622-92.2020.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 30Processo nº 0800750-20.2023.8.18.0055Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOANA MARIA DE JESUS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 31Processo nº 0801516-06.2021.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: THIAGO SOARES GONDIM MEDEIROS (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 32Processo nº 0800115-71.2024.8.18.0130Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: HILDA MARIA DE MACEDO RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 33Processo nº 0803104-32.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: HEROINA SOUSA SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 34Processo nº 0800090-50.2024.8.18.0068Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA CREUZA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 35Processo nº 0800628-66.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AMERICO MATILDES DO NASCIMENTO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 36Processo nº 0800947-42.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: OMEGA CONSTRUTORA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO RANDERSON DUTRA RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 37Processo nº 0800669-61.2022.8.18.0102Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EDUARDO FERREIRA MOTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 38Processo nº 0801031-35.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA COSTA ARAUJO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 39Processo nº 0804992-28.2022.8.18.0032Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: SEVERO LOPES MARTINS (REQUERENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 40Processo nº 0001085-67.2017.8.18.0060Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE FELIX DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PANAMERICANO S/A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 41Processo nº 0800672-60.2021.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSEFA GONCALVES BARBOSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 42Processo nº 0800417-75.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SILVANIA BARBOSA ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 43Processo nº 0800375-94.2024.8.18.0051Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: JOSE JANUARIO VELOSO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 44Processo nº 0807617-65.2023.8.18.0140Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: IOLANDA MARTINS VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 45Processo nº 0800338-29.2021.8.18.0130Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GERCEI GERSINO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: LUCICLEIA ACIOLY REBOUCAS LIMA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 46Processo nº 0800134-31.2018.8.18.0084Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTTADO DO PIAUÍ (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CARLOS ANTONIO SANTANA DE AGUIAR (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 47Processo nº 0800746-30.2024.8.18.0028Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: JARDILINA SOARES CAMELO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 48Processo nº 0800041-37.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: VALDENICE DA ROCHA PINTO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 49Processo nº 0800315-79.2023.8.18.0141Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LOCAR SERVICOS LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOAO MATHEUS VIEIRA DE MELO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 50Processo nº 0801279-50.2021.8.18.0074Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EDILSON DE CARVALHO MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 51Processo nº 0800478-85.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DE PADUA COSTA NEVES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 52Processo nº 0802669-70.2021.8.18.0069Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PAULO ANDERSON AGAPITO BRANDAO (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 53Processo nº 0800119-03.2022.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MCAFEE DO BRASIL COMERCIO DE SOFTWARE LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: HIRAM AUGUSTO TELES LOPES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 54Processo nº 0800856-67.2022.8.18.0038Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: NICOLE CRISTINE LUSTOSA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: SILVIANE PEREIRA REIS (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 55Processo nº 0800884-03.2024.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MATEUS DE JESUS CRUZ (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 56Processo nº 0801046-89.2024.8.18.0028Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: LEILILANDIA ALVES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 57Processo nº 0800032-37.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUISA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 58Processo nº 0800521-55.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE AUGUSTO CALDAS CERQUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 59Processo nº 0800205-84.2021.8.18.0130Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANDREA ALENCAR REIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 60Processo nº 0801411-13.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE CLEMENTE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 61Processo nº 0803548-07.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA ANTONIA ALVES GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 62Processo nº 0801491-44.2022.8.18.0104Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: DNISE AMORIEL SOBRINHO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 63Processo nº 0801047-74.2024.8.18.0028Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: IRAILDES CARVALHO FERREIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 64Processo nº 0800058-80.2020.8.18.0037Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ELIZABETH PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 65Processo nº 0011768-15.2018.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA CRUZ (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 66Processo nº 0011442-89.2017.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO SANTIAGO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 67Processo nº 0800533-69.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO GMAC S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ABNER AMERICO DA SILVA OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 68Processo nº 0800511-09.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA IRACY DA SILVA MACHADO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 69Processo nº 0801382-75.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MANOEL MESSIAS DA SILVA BANDEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 70Processo nº 0800577-89.2022.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CICINATO GOMES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 71Processo nº 0045671-22.2010.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO GOMES DO NASCIMENTO JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: CARAVELLE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 72Processo nº 0826746-95.2019.8.18.0140Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO CARVALHO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 73Processo nº 0000387-13.2015.8.18.0034Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MESSIAS RODRIGUES REIS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 74Processo nº 0800503-45.2024.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSENILDO DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 75Processo nº 0800627-47.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: NEILTON FREIRE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 76Processo nº 0801306-17.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LOURINALDO DE SOUSA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 77Processo nº 0802686-50.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE MARQUES RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 78Processo nº 0801545-85.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA JOSILENE DA PAZ (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 79Processo nº 0804183-21.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: HUGO DANIEL DE CARVALHO FILHO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 80Processo nº 0800393-06.2022.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EBANX LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: VINICIUS RODRIGUES BARBOZA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 81Processo nº 0801218-65.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AFONSO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 82Processo nº 0802552-80.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JESUINO GOMES DE MEDEIROS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 83Processo nº 0800821-46.2022.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: REQUINTE MOVEIS PLANEJADOS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: CELIA AUGUSTA DE CERQUEIRA VERAS LINHARES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 84Processo nº 0800858-18.2022.8.18.0109Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ZILNARA GUERRA DE ARAUJO PAIXAO FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAGUA (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 85Processo nº 0800720-84.2023.8.18.0119Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: OLIMPIO LISBOA NETO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 86Processo nº 0800259-40.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MANOEL ANDRADE DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 87Processo nº 0805050-77.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA CLEONICE OLIVEIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 88Processo nº 0800395-06.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO CARMO ARAGAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 89Processo nº 0000493-18.2015.8.18.0052Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE GILBUES (REQUERENTE) Polo passivo: BRASILIA AUXILIADORA AGUIAR FREITAS LEMOS (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 90Processo nº 0800302-56.2019.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RICARDO JOSE SILVA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BOULEVARD JOAO XXIII INCORPORADORA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 91Processo nº 0800459-37.2021.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EDUARDO ROGERIO SILVA ANDRADE (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 92Processo nº 0805438-14.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CLINICA DE OLHOS MARCOS GUEDES LTDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 93Processo nº 0800043-30.2022.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARCOS ANTONIO PEREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL RIO PARNAIBA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 94Processo nº 0800006-84.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOANA EDNA GOMES VALE (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 95Processo nº 0001582-81.2017.8.18.0060Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CREUZA DA COSTA FRANCO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 96Processo nº 0802410-63.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MANOEL NETO LIMA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 97Processo nº 0800310-90.2023.8.18.0130Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RICARDO CONSTANTINO DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 98Processo nº 0800034-72.2017.8.18.0032Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANDREIA IVANILDA BORGES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 99Processo nº 0800361-31.2022.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: VICENTE HELCIO LIMA BRITO GOIANO (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 100Processo nº 0800908-75.2019.8.18.0068Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DE LOURDES PEREIRA ANDRADE AMARAL (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PORTO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 101Processo nº 0010577-35.2019.8.18.0118Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TIAGO DIAS LIMA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 102Processo nº 0801492-96.2020.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: KARLA KAROLINE NUNES BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 103Processo nº 0803462-84.2022.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP (RECORRENTE) Polo passivo: GEOVANE DA SILVA ABREU (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 104Processo nº 0025989-66.2019.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: NILCILENE MARCIA MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 105Processo nº 0802391-60.2021.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA KAROLINE DOS SANTOS OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 106Processo nº 0801709-88.2021.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CLAUDIA MORAES DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 107Processo nº 0800124-65.2020.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: GIRLENE FONTENELE DE MENESES (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 108Processo nº 0800721-04.2021.8.18.0034Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ANA CAROLINA OLIVEIRA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 109Processo nº 0017939-51.2019.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DOUGLAS SANLAY DE LIMA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 110Processo nº 0800401-06.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RITA DE CASSIA BEZERRA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 111Processo nº 0828146-13.2020.8.18.0140Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MYKAELSON LOPES DE SOUSA BARROS (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. 9 de maio de 2025.  LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800908-75.2019.8.18.0068 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA ANDRADE AMARAL Advogado do(a) RECORRENTE: DENIS GOMES MOREIRA - PI2718-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE PORTO Advogados do(a) RECORRIDO: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040-A, EZEQUIAS PORTELA PEREIRA - PI13381-A, IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO - PI5085-A, EMANUELA CRYSTINE DA SILVA NASCIMENTO - PI23227, EDINARDO PINHEIRO MARTINS - PI12358-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 11/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de abril de 2025.