22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0830429-38.2022.8.18.0140 APELANTE: VALDENORA CLARO DIAS APELADO: BANCO FICSA S/A.

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO.

NULIDADE CONTRATUAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VALDENORA CLARO DIAS contra BANCO C6 CONSIGNADO S/A em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: a) declarar a nulidade do contrato nº. 010114231931, devendo cessar imediatamente, caso ainda persistam, os descontos das parcelas das prestações respectivas no benefício do autor, pelo fundamentado acima; b) condenar a Ré a restituir ao autor o valor das prestações descontadas de seu benefício relativas ao referido contrato, em dobro, com atualização pelos índices oficiais desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, devendo a liquidação do valor ser realizada em sede de cumprimento de sentença.

Sucumbentes parciais, as partes repartirão, igualitariamente, o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), observando-se, quanto ao autor, sua condição de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC.

Eventual recurso de apelação sendo interposto, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º).

Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E.

Tribunal de Justiça do Piauí, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Em razões recursais, a parte apelante alega que, embora a sentença tenha reconhecido a nulidade do contrato e determinado a restituição dos valores descontados indevidamente, deixou de condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais.

Sustenta que os descontos indevidos comprometeram sua única fonte de renda, causando-lhe abalo financeiro e emocional significativo.

Defende a aplicação da teoria do valor do desestímulo, ressaltando que o dano moral decorre do próprio ato ilícito (in re ipsa) e requer a reforma da sentença para condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo valor significativo que cumpra função punitiva e compensatória.

Pugna ainda pela majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 20%, nos termos do art. 85, § 10º, do CPC.

Em contrarrazões, o banco apelado requer, em síntese, a manutenção da sentença e desprovimento do recurso.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular.

Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

MATÉRIA PRELIMINAR Não há.

MATÉRIA DE MÉRITO Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Resta evidente a hipossuficiência da parte demandante em face da instituição financeira demandada.

Por isso, entendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6o, VIII, do CDC.

Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, seria necessário que o banco réu, a quem cabe produzir tal prova, juntasse aos autos o respectivo contrato de empréstimo consignado, bem como prova da efetiva transferência do crédito porventura contratado pela parte autora.

Verifica-se, na hipótese, que o contrato referido na inicial não fora juntado aos autos, restando, pois, afastada a perfectibilidade da relação contratual.

Nesse contexto, tendo em vista que o banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório a ele atribuído, não pode ser considerada válida a transação questionada da petição inicial.

Acerca dos danos materiais, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.

Resta destacar que, para a repetição do indébito (devolução em dobro), não é necessário a comprovação do dolo (má-fé), sendo a culpa/negligência da instituição financeira suficiente para ensejar a devolução em dobro das quantias descontadas.

Aos bancos impõe-se a verificação detida das informações que lhes são trazidas, tendo em vista o inerente risco decorrente de suas atividades.

Desse modo, caracterizada a negligência (culpa) da instituição bancária, que efetua descontos em benefício previdenciário sem as cautelas necessárias, cumpre a ela restituir em dobro os valores recebidos indevidamente.

No tocante à fixação do montante indenizatório, entendo que o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e suficiente para a finalidade que se propõe, isto é, a reparação do dano.

Registre-se, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, que do montante da condenação deverá ser descontado o valor de R$ R$ 2.271,36 (dois mil duzentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença somente para: i) Condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). ii) Determinar a compensação dos valores devidos pelas partes a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado na conta bancária da apelada deve incidir correção monetária a contar da data da realização da transferência e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, da data do evento danoso (Súmula 362 do STJ).

Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
30/04/2025 21:55

Expedição de Certidão.
29/04/2025 20:49

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
11/04/2025 01:30

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830429-38.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: VALDENORA CLARO DIAS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 9 de abril de 2025.

NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
09/04/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:37

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2025 06:10

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 20/03/2025 23:59.
22/02/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/11/2024 10:56

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:56

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:54

Juntada de Certidão
31/10/2024 11:05

Recebidos os autos
31/10/2024 11:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
09/08/2024 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/08/2024 11:31

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:30

Juntada de Certidão
01/07/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:43

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:14

Juntada de Petição de apelação
05/03/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 04/03/2024 23:59.
21/02/2024 10:37

Juntada de Petição de documento comprobatório
15/02/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:06

Julgado procedente o pedido
07/10/2023 08:21

Conclusos para julgamento
07/10/2023 08:21

Expedição de Certidão.
25/07/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 11:40

Conclusos para despacho
19/06/2023 11:40

Expedição de Certidão.
09/05/2023 20:32

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 11:01

Conclusos para despacho
11/10/2022 11:01

Expedição de Certidão.
27/09/2022 22:08

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2022 23:40

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 13:58

Expedição de Certidão.
25/08/2022 01:15

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 24/08/2022 23:59.
03/08/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 21:09

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 11:08

Conclusos para despacho
13/07/2022 11:02

Expedição de Certidão.
13/07/2022 11:01

Expedição de Certidão.
13/07/2022 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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