11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807530-51.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abuso de Poder] REQUERENTE: SAMUEL RODRIGUES PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Conforme disposto em ID 63150051, o patrono da Exequente requer o destaque dos honorários contratuais.

O art. 22, § 4º, da Lei no 8.906, de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assegura o direito ao levantamento dos honorários convencionados, desde que o advogado junte aos autos o seu contrato de honorários antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório.

Veja-se o texto legal: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º.

Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

A Resolução no 115/2010 do CNJ estabelece no seu art. 5º, § 2º que “se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22 da Lei no 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal.” Dos fólios dos autos, observo a juntada do contrato de prestação de serviços (ID 63188363).

Dessa forma, DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais em favor do Dr.

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA, OAB PI16161-A, CPF: *27.***.*33-90, no importe de 20% do valor do precatório do exequente.

Intimem-se os exequentes para extraírem as cópias dos documentos necessários à formalização do precatório/RPV, devendo apresentar as cópias em formato PDF para ser enviado o ofício requisitório do precatório, ao Tribunal de Justiça, por meio do sistema SEI.

Determino que demais atos que não exijam cunho decisório sejam realizados via ato ordinatório.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 10 de abril de 2025.

Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
06/03/2024 09:14

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 09:14

Baixa Definitiva
06/03/2024 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
06/03/2024 09:13

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 09:13

Expedição de Certidão.
21/01/2024 13:51

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2024 13:48

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/12/2023 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 15:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/12/2023 10:25

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:05

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/11/2023 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2023 11:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/07/2023 08:48

Conclusos para o Relator
04/07/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 03/07/2023 23:59.
14/06/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 13:16

Conclusos para o Relator
30/01/2023 17:30

Juntada de Petição de manifestação
02/01/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
23/12/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 22:58

Expedição de intimação.
17/12/2022 22:53

Expedição de intimação.
16/12/2022 12:05

Conhecido o recurso de SAMUEL RODRIGUES PEREIRA - CPF: *77.***.*10-34 (APELANTE) e não-provido
13/12/2022 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2022 09:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/12/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2022 19:24

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
02/12/2022 12:44

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:47

Expedição de Intimação de processo pautado.
22/11/2022 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2022 11:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/06/2022 14:59

Conclusos para o relator
30/06/2022 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
30/06/2022 14:59

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM vindo do(a) Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA
30/06/2022 14:44

Juntada de Certidão
27/06/2022 10:26

Declarado impedimento por Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA
20/06/2022 10:17

Conclusos para o relator
20/06/2022 10:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/06/2022 10:17

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA vindo do(a) Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
24/05/2022 08:21

Juntada de Certidão
23/05/2022 15:58

Determinado o cancelamento da distribuição
24/04/2022 22:29

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2021 11:31

Conclusos para o Relator
15/12/2021 09:07

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2021 00:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO em 14/12/2021 23:59.
18/10/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 11:17

Recebidos os autos
09/07/2021 11:17

Conclusos para Conferência Inicial
09/07/2021 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

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