02/06/2025 17:00

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:27

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
12/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807530-51.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abuso de Poder] REQUERENTE: SAMUEL RODRIGUES PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Conforme disposto em ID 63150051, o patrono da Exequente requer o destaque dos honorários contratuais.

O art. 22, § 4º, da Lei no 8.906, de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assegura o direito ao levantamento dos honorários convencionados, desde que o advogado junte aos autos o seu contrato de honorários antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório.

Veja-se o texto legal: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º.

Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

A Resolução no 115/2010 do CNJ estabelece no seu art. 5º, § 2º que “se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22 da Lei no 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal.” Dos fólios dos autos, observo a juntada do contrato de prestação de serviços (ID 63188363).

Dessa forma, DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais em favor do Dr.

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA, OAB PI16161-A, CPF: *27.***.*33-90, no importe de 20% do valor do precatório do exequente.

Intimem-se os exequentes para extraírem as cópias dos documentos necessários à formalização do precatório/RPV, devendo apresentar as cópias em formato PDF para ser enviado o ofício requisitório do precatório, ao Tribunal de Justiça, por meio do sistema SEI.

Determino que demais atos que não exijam cunho decisório sejam realizados via ato ordinatório.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 10 de abril de 2025.

Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
10/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:04

Deferido o pedido de
09/01/2025 11:02

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:02

Expedição de Certidão.
03/10/2024 20:48

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2024 11:11

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 21:27

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:03

Conclusos para despacho
06/03/2024 16:03

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:13

Recebidos os autos
06/03/2024 09:13

Juntada de Petição de despacho
09/07/2021 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/07/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 09:35

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 17:53

Conclusos para despacho
08/07/2021 17:52

Juntada de Certidão
08/07/2021 16:50

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 13:29

Juntada de Certidão
17/05/2021 20:38

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 12:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2021 06:34

Conclusos para decisão
22/04/2021 06:33

Juntada de Certidão
21/04/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 21:56

Conclusos para despacho
13/04/2021 21:56

Juntada de Certidão
13/04/2021 21:55

Juntada de Certidão
10/04/2021 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/04/2021 23:59.
16/03/2021 20:48

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 13:38

Conclusos para despacho
19/02/2021 13:37

Juntada de Certidão
19/02/2021 13:35

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 09:39

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 19:59

Conclusos para despacho
27/01/2021 19:58

Juntada de Certidão
27/01/2021 16:19

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 18:52

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 14:55

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 08:29

Conclusos para decisão
14/12/2020 08:29

Juntada de Certidão
23/09/2020 11:42

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 20:13

Juntada de Petição de petição
01/02/2020 20:59

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 16:48

Juntada de Petição de petição
15/01/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito
09/07/2019 21:27

Juntada de Petição de petição
09/07/2019 09:15

Conclusos para decisão
09/07/2019 09:15

Juntada de Certidão
08/07/2019 10:19

Juntada de Petição de petição
17/05/2019 12:27

Expedição de Outros documentos.
17/05/2019 12:18

Expedição de Outros documentos.
17/05/2019 12:18

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 10:21

Conclusos para decisão
12/04/2019 10:21

Juntada de Certidão
02/04/2019 10:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
02/04/2019 10:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2019 18:14

Declarada incompetência
01/04/2019 16:17

Conclusos para decisão
01/04/2019 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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