TJPI - 0803768-81.2024.8.18.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803768-81.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito Autoral] AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: MUNICIPIO DE PIRIPIRI SENTENÇA I – RELATÓRIO O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD ajuizou a presente ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos e tutela inibitória em face do Município de Piripiri, alegando que o requerido realizou o evento denominado “PIRIFOLIA 2024”, ocorrido de 18 a 21 de julho de 2024, com execução pública de obras musicais e fonogramas, sem a prévia autorização do titular dos direitos e sem o pagamento das respectivas retribuições autorais, em afronta aos artigos 29, 68 e 105 da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais – LDA).

Sustentou que a prática reiterada do requerido em promover eventos sem a regularização dos direitos autorais viola frontalmente os direitos de propriedade intelectual dos autores, gerando-lhes prejuízos econômicos e morais.

Ressaltou que foram enviadas notificações extrajudiciais ao Município, todas ignoradas.

Requereu, liminarmente, a concessão de tutela inibitória para compelir o réu a se abster de realizar qualquer evento com execução de obras musicais sem a autorização do ECAD, sob pena de multa diária.

No mérito, pediu a condenação do requerido ao pagamento de indenização, conforme o Regulamento de Arrecadação do ECAD, além de custas e honorários advocatícios.

A tutela inibitória foi concedida (ID 68967190), fixando multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

O Município apresentou contestação (ID 70971814), arguindo preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que contratou empresa privada – CAJU Produções e Eventos Ltda. – para organizar e executar o evento, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais, nos termos da cláusula contratual e do art. 71 da Lei nº 8.666/93; e a inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir adequada.

No mérito, alegou inexistência de responsabilidade do ente público e afronta ao princípio da separação dos poderes.

Interposto agravo de instrumento pelo Município, o Tribunal de Justiça do Piauí (ID 71197286) concedeu efeito suspensivo à decisão liminar, suspendendo seus efeitos até julgamento do recurso pelo colegiado.

O ECAD apresentou réplica (ID 75068336).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – PRELIMINARES II.1 – Da alegada ilegitimidade passiva O Município defende que, por ter contratado empresa privada para organizar o evento “PIRIFOLIA 2024”, não seria responsável pelos encargos decorrentes da execução contratual, incluindo o pagamento de direitos autorais.

Entretanto, não assiste razão ao requerido.

Nos termos do art. 110, da Lei nº 9.610/98, os órgãos públicos são diretamente obrigados a respeitar o direito autoral, ainda que o evento seja organizado por terceiro: Art. 110.

Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos.

Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITOS AUTORAIS – COBRANÇA– Demanda que busca o recebimento de direitos autorais em eventos promovidos pela Municipalidade - Decreto de improcedência – Insurgência do autor (ECAD) – Cabimento - Execução pública de obras musicais em eventos promovidos pela Municipalidade – Cobrança de direitos autorais – Município que participou da organização dos eventos, visto a contratação de empresas responsáveis pelos shows, cedendo recursos e locais para a realização dos mesmos - Valores devidos a título de direitos autorais - Responsabilidade solidária - Art. 110, Lei nº 9.610/98 – Precedentes - Sentença reformada para julgar a ação procedente, com a condenação do requerido ao pagamento dos valores devidos a título de direitos autorais pelos eventos realizados – Valores a serem apurados em sede de liquidação - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006841820188260505 SP 1000684-18 .2018.8.26.0505, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 29/04/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021) Portanto, o Município, enquanto beneficiário e idealizador do evento, não pode transferir exclusivamente a terceiros obrigações legais que lhe competem.

Rejeito a preliminar.

II.2 – Da alegada inépcia da petição inicial A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, expondo de maneira clara os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos.

Não há ausência de causa de pedir, pois o ECAD descreve de forma precisa o fato gerador da obrigação (execução pública de obras musicais sem autorização).

Inexiste, portanto, qualquer fundamento para o indeferimento da inicial (art. 330, I, CPC).

Rejeito a preliminar.

III – DO MÉRITO O direito autoral constitui direito fundamental, protegido pelos arts. 5º, XXVII e XXVIII, da Constituição Federal, e pela Lei nº 9.610/98. É fruto da criação intelectual, cujo aproveitamento econômico é de titularidade exclusiva do autor.

A execução pública de obras musicais, mesmo sem cobrança de ingresso, configura exploração econômica e, portanto, depende de prévia autorização do titular.

O Município alega que, nos termos do art. 121, da Lei nº 14.133/2021, os encargos contratuais seriam de exclusiva responsabilidade da empresa contratada.

Entretanto, tal dispositivo não se aplica aos direitos autorais.

A jurisrudência já decidiu que o direito autoral é obrigação legal do idealizador do evento e não se confunde com encargos trabalhistas, fiscais ou comerciais típicos da execução contratual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005662-27.2023.8.17 .2220 APELANTE:MUNICIPIO DE ARCOVERDE APELADO (A):ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD RELATORA: DESA.

VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Ementa: DIREITOS AUTORAIS.

COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD.

FESTIVIDADES JUNINAS .

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

MUNICÍPIO ORGANIZADOR.

APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

PRECEDENTES DO STJ .

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A execução pública de obras musicais, mesmo em eventos gratuitos promovidos pelo município, enseja a cobrança de direitos autorais pelo ECAD, conforme previsto na Lei 9.610/98 e art . 5º, XXVII, da Constituição Federal. 2.

A responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais recai sobre o organizador do evento, ainda que haja empresas contratadas para a realização das apresentações artísticas. 3 .

Precedentes do STJ firmam a obrigatoriedade de recolhimento de direitos autorais independentemente do lucro auferido pelo evento, consolidando a interpretação da Lei 9.610/98. 4.

Contratação direta da municipalidade com os artistas, que afasta a aplicação do art . 71 da lei de licitações. 5.

Apelação desprovida.

ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado .

Caruaru, data da certificação digital.

VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 07 (TJ-PE - Apelação Cível: 00056622720238172220, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 13/07/2024, Gabinete do Desa.

Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC) Quanto à alegação de violação ao princípio da separação dos poderes, esclareço que a decisão judicial que impõe o cumprimento da Lei de Direitos Autorais não configura afronta à independência dos poderes, mas exercício legítimo da função jurisdicional para garantir o respeito à ordem jurídica e aos direitos fundamentais.

Convém ressaltar que o Poder Judiciário atua no controle de legalidade dos atos administrativos, não substituindo o mérito do administrador, mas compelindo-o a observar a lei.

Ademais, o art. 68, §§ 1º e 2º, da LDA, é claro ao dispor que a autorização é necessária com ou sem fins lucrativos.

O caráter gratuito do evento não afasta a obrigação do pagamento de direitos autorais.

Vejamos: Art. 68.

Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica. § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. [...] A ausência de comprovação do custo musical por parte do Município autoriza a aplicação do critério alternativo previsto no Regulamento de Arrecadação do ECAD (parâmetro físico).

O valor devido será apurado em liquidação.

Por fim, ressalta-se que, embora deferida a tutela inibitória em primeira instância (ID: 68967190), a sua eficácia encontra-se suspensa por decisão do TJPI no agravo de instrumento (ID: 71197286).

Ressalva-se a possibilidade de retomada da eficácia, caso o recurso seja improvido.

IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de Piripiri ao pagamento dos direitos autorais devidos ao ECAD, a serem apurados em liquidação de sentença, conforme o Regulamento de Arrecadação.

Determino que sobre o valor incida atualização monetária pela TR, multa de 10% sobre o valor devido e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 37, do Regulamento de Arrecadação do ECAD.

Sem custas, face à isenção legal.

Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, a serem fixados na fase de cumprimento de sentença, observando-se os critérios do art. 85, § 3º, CPC e os parâmetros do § 2º do mesmo artigo.

Registre-se que a eficácia da tutela inibitória concedida encontra-se suspensa por decisão do TJPI no agravo de instrumento, devendo sua execução aguardar o julgamento do recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

PIRIPIRI-PI, 20 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803768-81.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito Autoral] AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: MUNICIPIO DE PIRIPIRI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo 15 (quinze) dias.

PIRIPIRI, 11 de abril de 2025.

MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803768-81.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito Autoral] AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: MUNICIPIO DE PIRIPIRI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo 15 (quinze) dias.

PIRIPIRI, 11 de abril de 2025.

MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803768-81.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito Autoral] AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: MUNICIPIO DE PIRIPIRI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 5 dias.

PIRIPIRI, 9 de abril de 2025.

ANA ALINE LIMA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri