25/07/2023 16:06

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 15:11

Recebidos os autos
24/07/2023 15:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/07/2023 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/07/2023 20:51

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
17/07/2023 13:35

Conclusos para despacho
06/07/2023 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 13:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2023 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2023 10:48

MANDADO DEVOLVIDO
25/05/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:29

Expedição de Mandado
11/05/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 13:26

Conclusos para despacho
03/05/2023 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
03/04/2023 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2023 12:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 14:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
31/03/2023 14:37

Recebidos os autos
31/03/2023 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/03/2023 13:45

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
31/03/2023 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 22:07

OUTRAS DECISÕES
29/03/2023 11:59

Conclusos para decisão
27/03/2023 11:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2023 18:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2023 18:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 18:47

REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
28/02/2023 10:32

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
17/02/2023 09:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2023 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 21:05

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 01:12

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
30/01/2023 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2023 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 22:15

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 17:30

Conclusos para despacho
29/11/2022 18:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 14:19

Juntada de Certidão
19/09/2022 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 21:43

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 14:23

Conclusos para decisão
11/07/2022 17:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
22/06/2022 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2022 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 12:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2022 12:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 13:20

Juntada de Certidão
26/05/2022 13:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022
26/05/2022 13:26

Recebidos os autos
26/05/2022 13:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022
26/05/2022 13:26

Baixa Definitiva
26/05/2022 13:26

Baixa Definitiva
12/05/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
12/05/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
12/05/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE NILCE MENDES GONÇALVES FEITOSA
15/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 16:08

Juntada de ACÓRDÃO
04/04/2022 14:38

Embargos de Declaração Acolhidos
05/03/2022 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2022 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2022 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 17:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 19:00
06/12/2021 13:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/12/2021 13:30

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/12/2021 13:30

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/12/2021 13:30

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/12/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
04/12/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE NILCE MENDES GONÇALVES FEITOSA
04/12/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
27/11/2021 05:11

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
27/11/2021 05:09

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
27/11/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 13:58

Juntada de INFORMAÇÃO
16/11/2021 13:58

Cancelada a movimentação processual
16/11/2021 13:57

Recebidos os autos
16/11/2021 13:57

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/11/2021 13:57

Distribuído por dependência
16/11/2021 13:57

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2021 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2021 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 16:45

Juntada de ACÓRDÃO
25/10/2021 16:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/09/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2021 18:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 15:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59
22/08/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 17:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 17:16

Conclusos para despacho INICIAL
11/08/2021 17:16

Recebidos os autos
11/08/2021 17:16

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/08/2021 17:16

Distribuído por sorteio
11/08/2021 17:16

Recebido pelo Distribuidor
22/07/2021 18:27

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 18:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/07/2021 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 17:40

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/06/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
25/06/2021 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2021 17:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 14:53

Juntada de Certidão
26/05/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
24/05/2021 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/05/2021 10:47

Recebidos os autos
19/05/2021 10:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/05/2021 01:04

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
11/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

Paraná , 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002316-31.2021.8.16.0130 Processo: 0002316-31.2021.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$4.896,88 Polo Ativo(s): NILCE MENDES GONÇALVES FEITOSA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Embora o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, que orienta e subsidia todo o microssistema processual dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, dispense o relatório nas sentenças proferidas nesta seara, considerando as peculiaridades da causa, teço breves considerações.

Sucintamente, a parte autora sustenta que passou à inatividade sob a égide da Lei n.º 17.435/12 que, em seu art. 15, § 6º previa a incidência de contribuição previdenciária, somente sobre o valor que ultrapassasse o limite máximo estabelecido para os benefícios da previdência social num percentual de 11% (onze por cento).

Com a edição da EC n.º 103/2019, a promulgação da Emenda à Constituição do Paraná nº45/2019 e da Lei Estadual paranaense nº 20.122/2019 a partir de abril/2020 foi alterada a alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre os proventos da parte autora para 14% (catorze por cento) e alterada, ainda, a base de cálculo aplicando o referido percentual sobre o que superem 3 (três) salários mínimos.

Requereu o reconhecimento da inconstitucionalidade da novel legislação e a manutenção da condição anterior.

O ESTADO DO PARANÁ aduziu em contestação que, a reforma da previdência modificou sensivelmente as regras do sistema previdenciário, buscando restabelecer o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade do referido sistema.

Alega que com a EC n.º 103/2019 objetivou-se trazer uma alternativa para solucionar o déficit atuarial dos regimes próprios de previdência social, assim a Lei 20.122/2019, cuidou de dar atendimento à exigência inscrita no art. 36, II, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Argui não haver direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, a irretroatividade da lei ou a irredutibilidade salarial, vez que houve alteração apenas na forma de tributação.

O requerido PARANÁPREVIDÊNCIA seguiu a mesma ordem de defesa da constitucionalidade da legislação e improcedência do pedido inicial. É o necessário.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento de plano, vez que a questão de fundo é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com efeito, sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do art. 371 da Lei Processual e do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como se verifica no presente caso.

Conforme o magistério de Humberto Theodoro Júnior “(...) harmoniza-se o julgamento antecipado do mérito com a preocupação de celeridade que deve presidir à prestação jurisdicional, e que encontra regra pertinente no art. 139, II, que manda o juiz “velar pela duração razoável do processo”, e no art. 370 que recomenda indeferir “as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (...). (THEODORO JR., Humberto.

Curso de Direito Processual Civil, 59ª ed., v. 1, Forense, 2018, pág. 869) II.1.

MÉRITO A controvérsia basilar posta nestes autos se refere a constitucionalidade (ou não) da nova legislação que importou oneração à parte autora, encargo financeiro maior do que já suportava na ocasião em que passou à inatividade.

Não subsiste, na atualidade, controvérsia acerca da natureza eminentemente tributária da contribuição previdenciária, nem tampouco ao dever de submissão ao regime jurídico próprio deste instituto.

A Emenda Constitucional n.º 103/2019 inaugurou um novo regime jurídico, apresentando uma mudança de paradigma ao ampliar a competência legislativa da União (art. 22, XXI CF/88) para a edição de normas gerais sobre a inatividade e pensões.

Ao referendar a nova redação dada à Carta Magna, o Estado buscou adequar a lei de custeio do regime próprio de previdência social com o ajuste da contribuição social dos servidores ativos, inativos e pensionistas para a alíquota de 14% (quatorze por cento), conferindo uma nova redação ao art. 15 da Lei Estadual nº 17.435/2012.

O que se infere da Lei 20.122/2019 foi que apenas cumpriu a determinação contida na EC 103/2019 em seu artigo 36, II, uniformizando os regimes.

Com o advento da nova legislação, houve uma modificação na alíquota e base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos da parte autora que, até então, gozava de um benefício tributário (isenção), na medida em que suportava alíquota de 11% sobre o valor que superasse o limite do teto dos benefícios pagos pela previdência social.

E o tema da possibilidade da revogação de isenções já foi muito debatida, sobretudo à luz da disposição do art. 178 do CTN, que é clara em indicar a possibilidade da revogação, a qualquer tempo, quando não concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. É de se observar que a revogação pode decorrer de disposição expressa ou mesmo tácita (art. 2.º, § 1º da LINDB), operando-se esta última no caso sob análise.

Assim compreendida a natureza jurídica do instituto em debate, em cotejo ao ordenamento positivado até então, é possível concluir, pela legitimidade da alteração na condição de sujeição passiva tributária da parte autora em face da nova legislação que modificou os percentuais de que gozava até então.

Superada tal premissa, cumpre-nos apreciar a arguição acerca da inconstitucionalidade da Lei n.º 20.122/2019 e atos normativos subsequentes, em face do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5.º, XXXVI e art. 6.º, § 4º, IV CF/88) e demais disposições constitucionais invocadas; na medida em que modificaria o regime jurídico já assegurado à parte autora desde a inatividade.

Esta discussão já foi objeto de apreciação no âmbito do Supremo Tribunal Federal em diversas ocasiões.

Uma delas em que também se questionava exatamente a eventual ofensa ao direito adquirido e ato jurídico perfeito, em face da nova regra de tributação pela contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos inativos, instituída por força o art. 4.º da EC 41/2003.

E o guardião da Constituição assim proclamou: Não é inconstitucional o art. 4º, caput, da EC 41, de 19-12-2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

ADI 3.105 e ADI 3.128, rel. p/ o ac. min.

Cezar Peluso, j. 18-8-2004, P, DJ de 18-2-2005.

Destaquei.

Em todas as oportunidades que a discussão esteve em pauta, a mesma intepretação foi difundida e consolidada, nos termos seguintes: Seguridade social.

Servidor público.

Vencimentos.

Proventos de aposentadoria e pensões.

Sujeição à incidência de contribuição previdenciária.

Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria.

Não ocorrência.

Contribuição social.

Exigência patrimonial de natureza tributária.

Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta.

EC 41/2003 (art. 4º, caput).

Regra não retroativa.

Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência.

Precedentes da Corte.

Inteligência dos arts. 5º, XXXVI; 146, III; 149; 150, I e III; 194; 195, caput, II e § 6º, da CF; e art. 4º, caput, da EC 41/2003.

No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial.

Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. (...) Ofensa a outros direitos e garantias individuais.

Não ocorrência. (...) Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social.

Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. (...) Aplicação dos arts. 149, caput; 150, I e III; 194; 195, caput, II e § 6º; e 201, caput, da CF.

Não é inconstitucional o art. 4º, caput, da EC 41, de 19-12-2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. [ADI 3.105, rel. p/ o ac. min.

Cezar Peluso, j. 18-8-2004, P, DJ de 18-2-2005.] E a análise pretérita da jurisprudência da Corte também indica que há muito se encontra consolidada tal concepção jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se observa: É firme a jurisprudência do STF, "o aposentado tem direito adquirido ao quantum de seus proventos calculado com base na legislação vigente ao tempo da aposentadoria, mas não aos critérios legais com base em que esse quantum foi estabelecido, pois não há direito adquirido a regime jurídico" (RE 92.511, Moreira Alves, RTJ 99/1267). [AI 145.522 AgR, rel. min.

Sepúlveda Pertence, j. 15-12-1998, 1ª T, DJ de 26-3-1999.] No mesmo sentido estão postos os julgados: MS 24.777 AgR, rel. min.

Teori Zavascki, j. 19-9-2013, P, DJE de 16-10-2013; AI 594.104 AgR, rel. min.

Ellen Gracie, j. 4-5-2010, 2ª T, DJE de 21-5-2010; RE 475.076 AgR, rel. min.

Eros Grau, j. 25-11-2008, 2ª T, DJE de 19-12-2008.

Por toda a linha argumentativa percorrida, à luz das construções teóricas doutrinárias e interpretações jurisprudenciais exaradas, é possível asseverar que a Lei Estadual n.º 20.122/2019 não ultrajou nenhum preceito de ordem legal ou constitucional.

III.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e tudo mais que dos autos consta, à luz do livre convencimento motivado que formo, produzido em amplo contraditório judicial, resolvendo o mérito (art. 487, I do CPC) e reconhecendo a constitucionalidade incidental da norma legal refutada e dos demais atos normativos decorrentes, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por NILCE MENDES GONÇALVES FEITOSA em face do ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Oportunamente, cumpridas todas as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimações e diligências necessárias.

Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta
30/04/2021 18:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2021 18:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 11:08

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
26/04/2021 13:38

Conclusos para decisão
19/04/2021 11:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/04/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 16:26

Juntada de Petição de contestação
30/03/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 08:39

Juntada de Petição de contestação
19/03/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
19/03/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/03/2021 13:50

Recebidos os autos
18/03/2021 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/03/2021 13:50

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/03/2021 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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