13/05/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 14:18

Baixa Definitiva
13/05/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 14:18

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 01:40

Decorrido prazo de MAYARA DE MOURA MARTINS em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:23

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 05/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo I DA COMARCA DE PICOS Avenida Senador Helvídio Nunes, SN, PRÉDIO DA UESPI, Junco, PICOS - PI - CEP: 64607-760 PROCESSO Nº: 0802542-72.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA SUELI TEIXEIRA DA CRUZ REU: BANCO AGIPLAN S.A.

SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, tal como autoriza o artigo 38 da Lei 9.099/95, no entanto trago um breve resumo dos fatos relevantes para a solução da controvérsia posta em litígio. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA SUELI TEIXEIRA DA CRUZ em face de BANCO AGIPLAN S.A.

Verifica-se ao analisar os autos que a parte demandante não compareceu à audiência de conciliação designada para 10/03/2025 às 16:30h (ID 72056839).

Pois bem, sabe-se que a ausência da parte demandante à audiência seja de conciliação, seja de instrução, é ato que ofende o disposto no artigo 9º da Lei 9.099/95 e a orientação contida no Enunciado Cível nº 20 do FONAJE, que assim estabelecem: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. [...] ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

No caso sub judici, foi previamente designada data para a audiência de conciliação, e devidamente citada e intimada a parte demandante que, no entanto, não compareceu a esta solenidade processual, além de não ser capaz de trazer prova tempestiva de justo impedimento, caracterizando, a meu aviso, a contumácia, que leva à extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...] Por fim, de tal sorte, à luz do dispositivo legal acima transcrito, deve ser extinto o processo, sem julgamento do mérito, quando a parte demandante deixar de comparecer a qualquer das audiências designadas como ocorreu no caso dos autos. 3 – DISPOSITIVO Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, isentando o requerente do pagamento das custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença (Lei n° 9.099/95, artigo 42).

O valor do preparo, nos termos do § 1º, do artigo 42 da Lei nº 9.099/95 deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 horas seguintes a interposição do recurso.

Sem condenação em verba honorária, nesta fase do procedimento, em razão da disposição inserta no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo irresignação a tempo e modo, certifique-se o trânsito em julgado e, a seguir, dê-se baixa e arquivem-se eletronicamente os presentes autos.

Submeto o projeto de sentença à apreciação do MM.

Juiz Togado para a devida homologação, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

P.

R e Intimem-se.

Picos (PI), 10 de março de 2025.

Gilson de Moura Cipriano Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo Gilson de Moura Cipriano, o que faço ao abrigo do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Picos (PI), datada e assinada em meio digital por: Bel.

Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito do JECC Picos Anexo I
10/04/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:33

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
14/03/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:42

Conclusos para julgamento
10/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:42

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
06/03/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 06:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/01/2025 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 08:37

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:37

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
14/01/2025 14:01

Não Concedida a Medida Liminar
28/11/2024 13:52

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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