15/07/2025 07:45

Decorrido prazo de CLAUDIENE HENRIQUE DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:45

Decorrido prazo de ANTONISIA ELIZAMAR LIMA SILVA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:45

Decorrido prazo de EDNA MARIA LIMA SILVA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:37

Decorrido prazo de EDNEY HUMBERTO LIMA SILVA em 14/07/2025 23:59.
28/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 23/06/2025.
28/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
28/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 23/06/2025.
28/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
28/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 23/06/2025.
28/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
28/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 23/06/2025.
28/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
18/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 03:47

Decorrido prazo de ELIZANGELA MARIA LIMA SILVA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:47

Decorrido prazo de ANTONISIA ELIZAMAR LIMA SILVA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:47

Decorrido prazo de ELIZANGELA MARIA LIMA SILVA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:47

Decorrido prazo de ANTONISIA ELIZAMAR LIMA SILVA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:46

Decorrido prazo de EDNA MARIA LIMA SILVA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:46

Decorrido prazo de EDNA MARIA LIMA SILVA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:46

Decorrido prazo de EDNEY HUMBERTO LIMA SILVA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:46

Decorrido prazo de EDNEY HUMBERTO LIMA SILVA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:46

Decorrido prazo de CLAUDIENE HENRIQUE DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:46

Decorrido prazo de CLAUDIENE HENRIQUE DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
12/05/2025 03:10

Decorrido prazo de ELIZANGELA MARIA LIMA SILVA em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 03:10

Decorrido prazo de ANTONISIA ELIZAMAR LIMA SILVA em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 03:10

Decorrido prazo de EDNA MARIA LIMA SILVA em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 03:10

Decorrido prazo de EDNEY HUMBERTO LIMA SILVA em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 03:10

Decorrido prazo de CLAUDIENE HENRIQUE DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:39

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801414-87.2023.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança, Adjudicação de herança] INVENTARIANTE: ELIZANGELA MARIA LIMA SILVA HERDEIRO: ANTONISIA ELIZAMAR LIMA SILVA, EDNA MARIA LIMA SILVA, EDNEY HUMBERTO LIMA SILVA, JANAINA MARIA DA SILVA CHAVES, RAMON SILVA DA SILVA, J.

V.

H.

C., P.

E.

H.

C.

INTERESSADO: CLAUDIENE HENRIQUE DA SILVA INVENTARIADO: RAIMUNDO CHAVES DA SILVA NETO DESPACHO Trata-se de ação de INVENTÁRIO, partes em epígrafe.

O feito encontra-se sentenciado (ID 63092651), com trânsito em julgado (ID 65749783).

Contudo, em manifestação de ID 70948718, os herdeiros JANAINA MARIA DA SILVA CHAVES, e RAMON SILVA DA SILVA peticionam requerendo a retificação do formal de partilha, alegando que houve erro material na divisão dos quinhões de cada herdeiro.

Pedem ainda que a inventariante preste contas dos valores obtidos com a venda do bem, nos termos do plano de partilha homologado.

Manifestação espontânea da inventariante no ID 71040455, informando que o bem ainda não foi vendido e que irá apresentar a prestação de contas, com a incidência do ITCMD sobre os bens inventariados, o valor efetivo repassado aos herdeiros, já com os descontos proporcionais quando todo o processo de compra e venda estiver integralmente finalizado, em prol de uma maior organização e saneamento e melhor detalhamento das informações. É o breve relatório.

DECIDO: As partes requerem o desarquivamento do feito para fins de retificação do formal de partilha, em razão de erro material.

Além disso pedem que a inventariante seja intimada para apresentar a prestação de contas sobre os valores dos bens vendidos após a sentença.

Sobre o pedido de prestação de contas nos presentes autos, observe-se que este mostra-se processualmente inadequado, visto que não há mais que se falar na existência de espólio, pois com a sentença, os bens foram devidamente transferidos aos herdeiros, extinguindo-se a ficção jurídica do espólio, portanto, não havendo mais direito sucessório a se discutir.

Diga-se que eventual obrigação advinda do condomínio surgido com a sentença, em relação à prestação de contas, amolda-se ao disposto no art. 550 do CPC, devendo-se, portanto, ser processada nas vias ordinárias, e não nos autos do inventário, por ser oriunda de relação intervivos.

Portanto, INDEFIRO de plano a discussão sobre prestação de contas nos presentes autos, devendo tais questões serem discutidas no Juízo próprio.

Em relação à retificação do plano de partilha, intimem-se os demais interessados, pessoalmente e via advogado, para manifestar-se sobre referido pedido em 10 dias, mormente sobre a alteração dos percentuais ali dispostos.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica.

TÂNIA REGINA S.

SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
09/04/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:44

Indeferido o pedido de RAMON SILVA DA SILVA - CPF: *28.***.*14-57 (HERDEIRO)
20/02/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 09:37

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 16:04

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:04

Processo Reativado
17/02/2025 16:04

Processo Desarquivado
17/02/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 14:35

Baixa Definitiva
17/12/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:47

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:47

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 03:39

Decorrido prazo de CLAUDIENE HENRIQUE DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 03:39

Decorrido prazo de EDNEY HUMBERTO LIMA SILVA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 03:39

Decorrido prazo de ANTONISIA ELIZAMAR LIMA SILVA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 03:39

Decorrido prazo de ELIZANGELA MARIA LIMA SILVA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 03:37

Decorrido prazo de EDNA MARIA LIMA SILVA em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 09:16

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2024 10:33

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:08

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
11/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:12

Expedição de Alvará.
11/11/2024 12:10

Expedição de Alvará.
08/11/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:07

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2024 23:22

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:22

Transitado em Julgado em 07/10/2024
16/10/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 22:49

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:17

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 11:51

Juntada de aviso de recebimento
24/07/2024 03:13

Decorrido prazo de ELIZANGELA MARIA LIMA SILVA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:13

Decorrido prazo de ANTONISIA ELIZAMAR LIMA SILVA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:13

Decorrido prazo de CLAUDIENE HENRIQUE DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:13

Decorrido prazo de EDNA MARIA LIMA SILVA em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 11:55

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:55

Expedição de Certidão.
23/07/2024 03:21

Decorrido prazo de EDNEY HUMBERTO LIMA SILVA em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 09:39

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2024 10:49

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 10:45

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:19

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:23

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:23

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:16

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:13

Conclusos para despacho
03/06/2024 13:13

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:48

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:27

Conclusos para despacho
22/05/2024 15:27

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2024 12:25

Conclusos para despacho
12/03/2024 12:25

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:33

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2024 10:42

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 11:20

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 12:04

Conclusos para despacho
23/01/2024 12:04

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 12:09

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 11:24

Conclusos para despacho
01/11/2023 11:23

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 22:46

Juntada de Petição de informação - corregedoria
08/08/2023 09:04

Conclusos para despacho
08/08/2023 09:04

Expedição de Certidão.
19/07/2023 17:35

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2023 14:35

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2023 22:56

Juntada de Petição de comprovante
06/07/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 01:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 03/07/2023 23:59.
02/06/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:12

Expedição de #Não preenchido#.
16/05/2023 13:48

Expedição de #Não preenchido#.
11/05/2023 11:16

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 12:02

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 11:59

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2023 11:32

Juntada de Petição de documento comprobatório
03/05/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:40

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 16:02

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 12:05

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 12:39

Expedição de Termo de Compromisso.
05/04/2023 12:50

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2023 12:00

Conclusos para despacho
30/01/2023 11:59

Expedição de Certidão.
30/01/2023 11:10

Desentranhado o documento
30/01/2023 11:10

Cancelada a movimentação processual
30/01/2023 11:09

Desentranhado o documento
30/01/2023 11:09

Cancelada a movimentação processual
27/01/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 09:02

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2023 02:35

Juntada de Petição de documento comprobatório
18/01/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 14:51

Conclusos para despacho
16/01/2023 14:51

Expedição de Certidão.
16/01/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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