06/05/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 09:37

Baixa Definitiva
06/05/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 09:36

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/04/2025 02:48

Decorrido prazo de ESEQUIEL CORDEIRO TORRES FILHO em 29/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:07

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802080-47.2024.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EXEQUENTE: ESEQUIEL CORDEIRO TORRES FILHO EXECUTADO: GUSTAVO ALVES DE ARAUJO FILHO DECISÃO In casu, Trata-se os autos de Execução de Título Extrajudicial, vê-se que o endereço do exequente não está localizado na área de abrangência de competência desse Juizado e nem o NOVO endereço do executado, indicado pela parte exequente.

Conforme disposição do art. 4º, II Lei 9099/95: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; Em caso de execução de título extrajudicial, o CPC no art. 781, V do CPC acerca da competência, prevê: A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; Por todo exposto, vê-se que parte executada não tem domicílio na área de competência desse Juizado, nem o objeto da relação jurídica versa sobre cumprimento de obrigação que autorize a execução nesse Juizado.

Por fim, cumpre esclarecer que está pacificado pelo ENUNCIADO 89 do FONAJE a possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial em sede de Juizados Especiais, senão vejamos: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).”

Ante ao exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expostas, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento do feito e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com fulcro nos arts. 4º, inc.

II, e art. 781, V DO CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
08/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:37

Declarada incompetência
18/03/2025 12:31

Conclusos para julgamento
18/03/2025 12:31

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:20

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2025 01:01

Decorrido prazo de ESEQUIEL CORDEIRO TORRES FILHO em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2025 13:01

Juntada de Petição de diligência
13/01/2025 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 11:27

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:27

Expedição de Mandado.
29/11/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:43

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:43

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:54

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2024 04:05

Decorrido prazo de ESEQUIEL CORDEIRO TORRES FILHO em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
24/10/2024 23:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
24/10/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816826-34.2018.8.18.0140

Equatorial Piaui

Maria Ana Fernandes de Oliveira

Advogado: Nara Luane Modesto Guimaraes Lisboa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/08/2018 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0806078-30.2024.8.18.0140

Antonio Pereira Lima

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/02/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0000222-55.2014.8.18.0048

Pedro Paulo Vieira dos Anjos

Banco Fibra SA

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/05/2014 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0804247-80.2024.8.18.0031

Ana Paula Ferreira de Souza

Instituto Legatus LTDA - EPP

Advogado: Natercya Vasconcelos Martins

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/07/2024 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0804247-80.2024.8.18.0031

Ana Paula Ferreira de Souza

Instituto Legatus LTDA - EPP

Advogado: Emmanuel Nunes Paes Landim

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/06/2025 11:04

Exibir Processo